23/11/2023 10:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/11/2023 09:55

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:55

Desentranhado o documento
23/11/2023 09:55

Cancelada a movimentação processual
23/11/2023 09:51

Transitado em Julgado em 20/11/2023
22/11/2023 00:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA em 21/11/2023 23:59.
25/10/2023 08:16

Expedição de Certidão.
25/10/2023 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/10/2023 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 25/10/2023.
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Virtual n. 267 de 11/11/2023 a 18/10/2023 AUTOS N. 7012190-31.2021.8.22.0007 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): LARISSA SENTO-SÉ ROSSI – RO11677 APELADA : AMELIA SANTANA ADVOGADO(A): REINALDO GONÇALVES DOS ANJOS – RO10279 RELATOR : DESEMBARGADOR ROWILSON TEIXEIRA DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/07/2023 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação.

Empréstimo não contratado.

Benefício previdenciário.

Perícia.

Débito inexigível.

Consumidor.

Repetição de indébito.

Compensação de valores.

Como não houve a prova cabal da contratação do empréstimo, aliada ao fato de que a perícia constatou a falsidade da assinatura aposta no contrato, deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, sendo consequência de tal declaração o retorno ao status quo ante, com a devida compensação dos valores que foram disponibilizados em favor da parte autora.

A ocorrência de fraude não afasta a responsabilidade objetiva do banco em arcar com os danos causados, entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (Recurso Especial Repetitivo nº 1.197.929/PR).

Quanto à repetição do indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, prescreve que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”.

Configura dano moral o desconto indevido de valores na aposentadoria do consumidor por empréstimo não realizado por ele, privando a pessoa de quantia relevante de seus parcos rendimentos.
24/10/2023 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:08

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA - CNPJ: 07.***.***/0001-50 (APELANTE) e provido em parte
23/10/2023 12:42

Juntada de Petição de
23/10/2023 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 12:37

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 11:27

Juntada de Petição de certidão
23/10/2023 09:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2023 08:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/10/2023 14:51

Expedição de Certidão.
15/08/2023 09:36

Pedido de inclusão em pauta
08/08/2023 14:01

Conclusos para decisão
08/08/2023 12:23

Juntada de Petição de parecer
07/08/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 11:35

Juntada de termo de triagem
28/07/2023 14:54

Recebidos os autos
28/07/2023 14:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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