03/08/2021 11:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/07/2021 11:02

Expedição de #Não preenchido#.
29/07/2021 10:45

Retificado 29/07/2021 10:45 - Expedição de #Não preenchido#.
29/07/2021 10:04

Transitado em Julgado em 12/07/2021
18/06/2021 13:23

Expedição de #Não preenchido#.
18/06/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 02 de junho de 2021 – por videoconferência 7001352-70.2019.8.22.0016 Apelação (PJE) Origem: 7001352-70.2019.8.22.0016-Costa Marques / Vara Única Apelante : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Jurandyr Cavalcante Dantas Neto (OAB/RO 10971) Advogada : Silmara Oliveira Andrade de Siqueira Pinto (OAB/SE 9220) Advogada : Anna Rafaelly de Oliveira Andrade (OAB/RN 15075) Advogado : Helenilson Andrade e Siqueira (OAB/SE 11302) Advogado : Sílvio Eduardo de Assunção Vieira Carvalho (OAB/SE 10380) Apelada : Daniela Nery da Silva Advogado : Fábio Pereira Mesquita Muniz (OAB/RO 5904) Relator : DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 04/05/2021 “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.

Servidão administrativa.

Mitigação do art. 34 do Decreto Lei 3.365/41.

Publicação de edital para conhecimento de terceiros.

Desnecessidade.

Apelo não provido. A jurisprudência entende ser cabível a indenização por desapropriação em favor do possuidor do imóvel, mitigando as exigências do art. 34 do Decreto Lei 3.365/41, logo o argumento de que o valor indenizatório não pode ser liberado em favor do expropriado, tendo em vista a ausência de publicação em edital para conhecimento de terceiros interessados, não subsiste.
17/06/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:04

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido.
07/06/2021 06:29

Deliberado em sessão
01/06/2021 12:15

Incluído em pauta para 02/06/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
21/05/2021 15:53

Expedição de Certidão.
12/05/2021 12:32

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 12:32

Pauta
12/05/2021 08:08

Pedido de inclusão em pauta
04/05/2021 10:59

Conclusos para decisão
04/05/2021 10:59

Juntada de termo de triagem
04/05/2021 08:37

Recebidos os autos
04/05/2021 08:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
15/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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