19/09/2021 19:44

Decorrido prazo de EDIVAN DA SILVA PASSOS em 08/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:42

Decorrido prazo de EDIVAN DA SILVA PASSOS em 08/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:41

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
10/09/2021 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
26/05/2021 09:56

Arquivado Definitivamente
26/05/2021 09:54

Juntada de Informações
08/04/2021 08:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
22/03/2021 17:04

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08061022120208220000.pdf
18/03/2021 11:56

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 10:34

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2021 19:49

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 19:48

Expedição de Certidão.
29/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0806102-21.2020.8.22.0000 - RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 05/08/2020 15:22:39 Polo Ativo: EDIVAN DA SILVA PASSOS Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) DECISÃO

Vistos. Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivos legais violados os artigos 114, 115 e 116 todos da Lei de Execuções Penais. O recorrente alega, em síntese, serem taxativas e obrigatórias as condições do livramento condicional elencadas no artigo 132, § 1º e § 2º da Lei de Execução Penal, e que o item 04 do Termo de Admonitória impõe nova regra, o que viola o referido artigo e o princípio da legalidade. O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pelo conhecimento e no mérito por seu desprovimento do recurso. Examinados, decido.

Em relação à aludida negativa de vigência aos artigos da Lei de Execuções Penais, supramencionados, verifica-se que a tese foi devidamente prequestionada e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal. Portanto, admitido o recurso especial. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, 28 de janeiro de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori. Presidente.
28/01/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 17:20

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 11:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Antônio Robles
28/01/2021 11:52

Recurso especial admitido
20/11/2020 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/11/2020 17:06

Juntada de Petição de certidão
19/11/2020 11:52

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08061022120208220000.pdf
23/10/2020 14:11

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 07:15

Expedição de #Não preenchido#.
21/10/2020 10:59

Juntada de Petição de manifestação
15/09/2020 00:00

Decorrido prazo de EDIVAN DA SILVA PASSOS em 14/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 12:21

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08061022120208220000.pdf
08/09/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 09:55

Juntada de Petição de certidão
08/09/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2020.
08/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 15:56

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/09/2020 15:54

Conhecido o recurso de EDIVAN DA SILVA PASSOS (AGRAVANTE) e não-provido.
27/08/2020 14:52

Juntada de Petição de ofício
27/08/2020 13:05

Deliberado em sessão
27/08/2020 13:05

Deliberado em sessão
18/08/2020 10:28

Expedição de Certidão.
17/08/2020 10:52

Incluído em pauta para 27/08/2020 08:30:00 JOSÉ ANTONIO ROBLES.
12/08/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2020 11:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/08/2020 13:39

Conclusos para decisão
07/08/2020 13:38

Juntada de Petição de expediente
07/08/2020 11:59

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08061022120208220000.pdf
05/08/2020 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 15:25

Juntada de termo de triagem
05/08/2020 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2020

Ultima Atualização
19/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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