TJRO - 0806927-62.2020.8.22.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
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Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2021 20:07
Decorrido prazo de JORGE ALVARADO PAZ em 05/04/2021 23:59.
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19/09/2021 19:44
Decorrido prazo de JORGE ALVARADO PAZ em 08/02/2021 23:59.
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10/09/2021 16:52
Decorrido prazo de JORGE ALVARADO PAZ em 05/04/2021 23:59.
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10/09/2021 16:51
Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2021.
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10/09/2021 16:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
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10/09/2021 15:42
Decorrido prazo de JORGE ALVARADO PAZ em 08/02/2021 23:59.
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10/09/2021 15:41
Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2021.
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10/09/2021 15:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
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03/09/2021 07:29
Arquivado Definitivamente
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03/09/2021 07:29
Juntada de Decisão
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06/05/2021 12:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
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06/05/2021 12:02
Expedição de Certidão.
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23/04/2021 12:43
Expedição de Certidão.
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29/03/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0806927-62.2020.8.22.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 02/09/2020 14:56:11 Polo Ativo: JORGE ALVARADO PAZ Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) DESPACHO
Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Cumpra-se. Porto Velho, 24 de março de 2021 DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI PRESIDENTE -
26/03/2021 08:14
Expedição de Outros documentos.
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26/03/2021 08:14
Expedição de Outros documentos.
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24/03/2021 14:03
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
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24/03/2021 12:28
Proferido despacho de mero expediente
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23/03/2021 12:17
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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23/03/2021 10:47
Juntada de Petição de Documento-MPRO-08069276220208220000.pdf
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18/03/2021 10:38
Expedição de Outros documentos.
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18/03/2021 10:37
Expedição de Certidão.
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18/03/2021 09:59
Juntada de Petição de manifestação
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09/03/2021 02:11
Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 01/02/2021 23:59:59.
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08/03/2021 21:41
Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 17/02/2021 23:59:59.
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27/02/2021 04:30
Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 11/02/2021 23:59:59.
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27/02/2021 01:59
Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/02/2021 23:59:59.
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03/02/2021 19:51
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 19:50
Expedição de Certidão.
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03/02/2021 10:00
Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 12/11/2020 23:59:59.
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29/01/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0806927-62.2020.8.22.0000 - RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 02/09/2020 14:56:11 Polo Ativo: JORGE ALVARADO PAZ Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) DECISÃO
Vistos.
Trata-se de recurso especial interposto com fundamento 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal e artigo 26 e seguintes da Lei n° 8.038/90, em que se aponta como dispositivos legais violados o artigo 117, II, da Lei 7.210/84 (Lei de Execuções Penais), que dispõe acerca das hipóteses de concessão de prisão domiciliar.
Indica ofensa ao artigo 117, II, da Lei 7.210/84, e defende, em síntese, a possibilidade de interpretação extensiva ao referido artigo, a fim de ampliar a concessão da prisão domiciliar aos presos em regimes fechado e semiaberto, quando demonstrada a necessidade da medida.
Alega fazer jus à concessão de prisão domiciliar em razão de ser portador de doença grave, consistente em Hipertensão e Diabetes, e por já ter sido internado com dispnéia (falta de ar), por ser considerado como pessoa do grupo de risco, afirmando ser a medida adequada a fim de evitar seu contágio pelo vírus COVID-19, preservando sua dignidade.
Afirma que, conquanto a Lei de Execução Penal liste hipóteses que autoriza a concessão de prisão domiciliar, tal previsão não deve ser interpretada de forma taxativa, sobretudo porque o instituto da prisão domiciliar tem fundamento no princípio da dignidade da pessoa humana, sendo, portanto, levado a efeito por questões humanitárias.
Sustenta que a jurisprudência pátria autoriza a aplicação da prisão domiciliar para pessoas presas nos regimes fechado e semiaberto quando demonstrada a necessidade da medida, afirmando que o caso dos autos se enquadra na excepcionalidade.
Ao final, requer a concessão de prisão domiciliar, a fim de resguardar sua integridade física.
O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pela não admissão e no mérito por seu desprovimento do recurso.
Examinados, decido.
Quanto à alegada ofensa ao artigo 117, II, da Lei 7.210/84, almejando a concessão de prisão domiciliar, em razão de doença grave, este Egrégio Tribunal decidiu em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é inviável a concessão de prisão domiciliar ao apenado que se encontra cumprindo pena no regime fechado quando não se encontrar em situação de extrema excepcionalidade a justificar a imposição do benefício.”.
No mesmo sentido, colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL.
INDULTO HUMANITÁRIO.
ART. 1º, § 1º, INCISO VI, DO DECRETO 8.940/2016.
PRISÃO DOMICILIAR.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO DECRETO E NO CPP.
COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] II - A legislação em vigor limita a concessão da prisão domiciliar para os apenados que cumprem a pena em regime aberto, permitindo-se, excepcionalmente, aos que se encontrem em regimes semiaberto e fechado, quando as circunstâncias do caso a recomendem.
In casu, diante da existência, nos autos, de um laudo médico, datado de 30.3.2017, atestando que o sentenciado se encontra em bom estado de saúde e das conclusões das instâncias ordinárias, no sentido de que os cuidados médicos de que ele necessita estão sendo disponibilizados pelo estabelecimento prisional, não existe ilegalidade a ser reparada na via eleita.
III - Recurso a que se nega provimento." (RHC 87.697/RJ,Sexta Turma, Rel.
Min.
Maria Thereza de Assis Moura, DJe 21/11/2017).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO.
PRISÃO DOMICILIAR.
ESTADO DE SAÚDE DEBILITADO.
POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos do art. 117 da Lei de Execução Penal - LEP.
Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, de forma excepcional, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. 2.
Na hipótese dos autos, o Juízo da Execução concluiu que o ora agravante tem condições de realizar o tratamento adequado no estabelecimento prisional.
Para se alcançar conclusão diversa, é imprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a estreita via do habeas corpus. 3.
Agravo desprovido. (AgRg no HC 557.255/MG, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2020, DJe 16/04/2020) HABEAS CORPUS.
APENADO DO REGIME FECHADO.
GRUPO DE RISCO.
COVID-19.
PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA ANTE O CONTEXTO LOCAL DE DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.
Ante a declaração pública de pandemia em relação ao novo coronavírus e as características do grupo vulnerável para infecção pela Covid-19, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da doença, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução dos riscos epidemiológicos no sistema penal. 2.
A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme indica o próprio Conselho Nacional de Justiça. 3.
Não há ilegalidade na decisão que indeferiu a saída antecipada do regime fechado a apenado idoso, condenado por homicídio, porque laudos médicos atestaram seu bom estado geral de saúde e não houve detecção de caso do novo coronavírus na penitenciária. 4.
O local tem enfermaria, alojamentos exclusivos para isolamento de casos suspeitos da doença e as medidas adotadas para prevenir a propagação do vírus, por ora, se revelaram suficientes para a salvaguarda da vida e da saúde dos reclusos.
Sem evidência de situação preocupante de contágio na unidade prisional, não se averigua o alegado constrangimento ilegal. 5.
Habeas corpus denegado. (HC 576.333/RS, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020) Nessa linha, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ante o exposto, não se admite o recurso especial.
Publique-se.
Intime-se.
Porto Velho/RO, 28 de janeiro de 2021.
Desembargador Kiyochi Mori Presidente -
28/01/2021 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2021 17:21
Expedição de Outros documentos.
-
28/01/2021 11:52
Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Lagos
-
28/01/2021 11:10
Recurso Especial não admitido
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05/01/2021 10:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
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29/12/2020 11:23
Juntada de Petição de Documento-MPRO-08069276220208220000.pdf
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21/12/2020 10:27
Expedição de Outros documentos.
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21/12/2020 10:26
Expedição de Certidão.
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11/12/2020 13:15
Expedição de Outros documentos.
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30/11/2020 11:21
Juntada de Petição de manifestação
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27/10/2020 00:00
Decorrido prazo de JORGE ALVARADO PAZ em 26/10/2020 23:59:59.
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19/10/2020 08:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/10/2020 16:54
Expedição de Outros documentos.
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16/10/2020 16:50
Juntada de Petição de certidão
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16/10/2020 00:00
Publicado INTIMAÇÃO em 19/10/2020.
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16/10/2020 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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14/10/2020 15:02
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2020 15:02
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2020 15:01
Conhecido o recurso de JORGE ALVARADO PAZ (AGRAVANTE) e não-provido.
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08/10/2020 16:01
Juntada de Petição de ofício
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08/10/2020 12:10
Deliberado em sessão
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08/10/2020 11:59
Juntada de Petição de certidão
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29/09/2020 07:12
Expedição de Certidão.
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28/09/2020 09:03
Incluído em pauta para 08/10/2020 08:30:00 DANIEL RIBEIRO LAGOS.
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24/09/2020 11:40
Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 21/09/2020 23:59:59.
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22/09/2020 12:00
Proferido despacho de mero expediente
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22/09/2020 12:00
Pedido de inclusão em pauta virtual
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08/09/2020 16:47
Conclusos para decisão
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08/09/2020 16:47
Juntada de Petição de expediente
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08/09/2020 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/09/2020 23:59
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2020 15:01
Juntada de termo de triagem
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02/09/2020 14:56
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2020
Ultima Atualização
29/03/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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