02/12/2022 00:14

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 01/12/2022 23:59.
30/11/2022 08:46

Arquivado Definitivamente
30/11/2022 00:08

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:06

Decorrido prazo de JESE FRANCISCO DA SILVA em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 00:29

Publicado DESPACHO em 30/11/2022.
29/11/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/11/2022 19:20

Expedição de Outros documentos.
27/11/2022 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 08:01

Conclusos para julgamento
25/11/2022 00:29

Decorrido prazo de CONTROLE DE PRAZO em 24/11/2022 23:59.
16/11/2022 08:57

Juntada de Petição de outras peças
14/11/2022 10:09

Juntada de Certidão
08/11/2022 14:44

Decorrido prazo de ENERGISA DE RONDÕNIA - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE RONDÔNIA S/A - CERON em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 13:58

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 12:16

Expedido alvará de levantamento
03/11/2022 09:13

Conclusos para despacho
26/10/2022 09:31

Juntada de Petição de outras peças
24/10/2022 11:33

Juntada de Certidão
20/10/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 07:44

Publicado NOTIFICAÇÃO em 13/10/2022.
11/10/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2022 09:15

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 08:26

Decorrido prazo de JESE FRANCISCO DA SILVA em 06/10/2022 23:59.
10/10/2022 08:07

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 07/10/2022 23:59.
07/10/2022 14:49

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 06/10/2022 23:59.
29/09/2022 12:19

Publicado SENTENÇA em 30/09/2022.
29/09/2022 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2022 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 12:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/09/2022 20:58

Conclusos para julgamento
12/09/2022 15:12

Juntada de Petição de outras peças
09/09/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 01:47

Publicado INTIMAÇÃO em 09/09/2022.
08/09/2022 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/09/2022 11:35

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 00:25

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:24

Decorrido prazo de JESE FRANCISCO DA SILVA em 05/09/2022 23:59.
06/09/2022 00:16

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/09/2022 23:59.
26/08/2022 01:06

Publicado DESPACHO em 29/08/2022.
26/08/2022 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2022 00:15

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/08/2022 23:59.
25/08/2022 10:32

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2022 16:01

Conclusos para decisão
17/08/2022 22:25

Juntada de Petição de outras peças
17/08/2022 01:05

Publicado DESPACHO em 18/08/2022.
17/08/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/08/2022 10:01

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2022 08:09

Conclusos para decisão
28/07/2022 10:34

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 10:15

Decorrido prazo de JESE FRANCISCO DA SILVA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 10:14

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 27/07/2022 23:59.
01/07/2022 01:01

Publicado DESPACHO em 04/07/2022.
01/07/2022 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2022 10:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2022 12:11

Conclusos para despacho
10/06/2022 12:09

Recebidos os autos
09/06/2022 16:11

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
30/05/2022 17:10

Juntada de petição
02/09/2021 18:01

Decorrido prazo de JESE FRANCISCO DA SILVA em 19/08/2021 23:59.
26/08/2021 07:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/08/2021 19:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 19:08

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 18:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 18:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 18:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 18:54

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 18:39

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 17:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/08/2021 17:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2021 10:03

Conclusos para despacho
20/08/2021 00:55

Decorrido prazo de JESE FRANCISCO DA SILVA em 19/08/2021 23:59:59.
03/08/2021 01:12

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2021.
03/08/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/08/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
02/08/2021 10:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2021 00:55

Decorrido prazo de JESE FRANCISCO DA SILVA em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 00:55

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 30/07/2021 23:59:59.
31/07/2021 00:50

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 30/07/2021 23:59:59.
29/07/2021 12:24

Juntada de Petição de recurso
29/07/2021 12:21

Juntada de Petição de recurso
15/07/2021 01:01

Publicado SENTENÇA em 16/07/2021.
15/07/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/07/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 11:49

Julgado procedente em parte do pedido
30/06/2021 13:51

Conclusos para despacho
30/06/2021 01:11

Decorrido prazo de JESE FRANCISCO DA SILVA em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 01:05

Decorrido prazo de ALESSANDRO RIOS PRESTES em 29/06/2021 23:59:59.
30/06/2021 01:01

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 29/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 17:31

Juntada de Petição de petição
21/06/2021 01:01

Publicado DESPACHO em 22/06/2021.
21/06/2021 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/06/2021 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 11:25

Outras Decisões
04/03/2021 12:57

Conclusos para julgamento
27/02/2021 00:35

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/02/2021 23:59:59.
10/02/2021 09:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2021 14:45

Juntada de Petição de outras peças
02/02/2021 02:08

Publicado DESPACHO em 03/02/2021.
02/02/2021 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Vilhena - Juizado Especial Avenida Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 Processo nº 7005437-08.2019.8.22.0014 REQUERENTE: JESE FRANCISCO DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ALESSANDRO RIOS PRESTES - RO9136 REQUERIDO: ENERGISA Advogado do(a) REQUERIDO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 INTIMAÇÃO DAS PARTES - AUDIÊNCIA PROVIMENTO CONJUNTO 001/2017 - publicação DJE 104 - dia 08/06/2017 Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam as partes intimadas, por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), a comparecerem à AUDIÊNCIA deste processo conforme informações abaixo: Tipo: Instrução e Julgamento Sala: Instrução e Julgamento Data: 02/09/2020 Hora: 10:00 OBSERVAÇÕES: 1) A contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas ATÉ o ato da audiência de conciliação.

Não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização da audiência de instrução e julgamento; 2) Havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca; 3) Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; 4) Fica(m) Vossa(s) Senhoria(s), ainda, devidamente cientificada(s) de que, nos termos do que dispõe o Art. 20, da referida lei, o seu não comparecimento a qualquer das audiências designadas, implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial.

ADVERTÊNCIAS: I – os prazos processuais no juizado especial, inclusive na execução, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo; II – as partes deverão comunicar eventuais alterações dos respectivos endereços, sob pena de se considerar como válida e eficaz a carta de intimação enviada ou o mandado de intimação cumprido no endereço constante dos autos; III – deverão comparecer na data, horário e endereço em que se realizará a audiência, e que procuradores e prepostos deverão comparecer munidos de poderes específicos para transacionar; IV – a pessoa jurídica que figurar no polo passivo da demanda deverá comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento munida de carta de preposto, sob pena de revelia, nos moldes dos arts. 9º, § 4º, e 20, da Lei n. 9.099/1995, sendo que, os atos constitutivos, contratos sociais e demais documentos de comprovação servem para efetiva constatação da personalidade jurídica e da regular representação em juízo (art. 45, Código Civil, e art. 75, VIII, Código de Processo Civil), sob pena de revelia; V – em se tratando de pessoa jurídica e relação de consumo, fica expressamente consignada a possibilidade e advertência de inversão do ônus da prova; VI – nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado; VII – o não comparecimento injustificado do autor implicará na extinção e arquivamento do processo, que somente poderá ser desarquivado mediante pagamento de custas e despesas processuais; VIII – o não comparecimento do requerido a quaisquer das audiências designadas implicará na revelia, reputando-se verdadeiros os fatos narrados no pedido inicial; IX – deverão comparecer à audiência designada munidos de documentos de identificação válidos e cientes de seus dados bancários, a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; X – a contestação e demais provas, inclusive a indicação de testemunhas, com sua completa qualificação (nome completo, CPF e endereço) e objetivo probatório, deverão ser apresentadas até o ato da audiência de conciliação; XI – na mesma oportunidade, o autor deverá se manifestar, em até 10 (dez) minutos, sobre os documentos e preliminares eventualmente apresentados; XII – não havendo acordo, poderá ser designada uma data para a realização da audiência de instrução e julgamento; XIII – havendo necessidade de assistência por Defensor Público, a parte deverá solicitar atendimento, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência de conciliação, à sede da Defensoria Pública da respectiva Comarca.

XIV - Fica a parte advertida que o comparecimento de preposto que não tiver conhecimento dos fatos poderá implicar em violação ao princípio da cooperação e, por isso, poderá a parte sujeitar-se à aplicação de multa por litigância de má-fé; XV - Alerto, por fim, que nos termos do ENUNCIADO 141 do FONAJE: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Vilhena, 6 de maio de 2020.
01/02/2021 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 12:48

Outras Decisões
26/11/2020 09:37

Conclusos para despacho
04/09/2020 01:16

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 03/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 15:38

Juntada de Petição de petição
01/09/2020 14:58

Juntada de Petição de outras peças
01/09/2020 01:32

Publicado DESPACHO em 02/09/2020.
01/09/2020 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/08/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 12:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/08/2020 13:01

Conclusos para despacho
27/08/2020 01:15

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 26/08/2020 23:59:59.
26/08/2020 22:35

Juntada de Petição de outras peças
25/08/2020 16:12

Juntada de Petição de petição
20/08/2020 00:10

Publicado DESPACHO em 21/08/2020.
20/08/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/08/2020 17:32

Outras Decisões
18/08/2020 14:12

Conclusos para despacho
13/06/2020 01:16

Decorrido prazo de JESE FRANCISCO DA SILVA em 12/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 14:17

Juntada de Petição de diligência
10/06/2020 14:17

Mandado devolvido sorteio
12/05/2020 04:14

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 11/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2020 00:29

Publicado INTIMAÇÃO em 08/05/2020.
07/05/2020 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 08:49

Expedição de Mandado.
06/05/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 08:48

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 11:47

Juntada de Petição de outras peças
03/04/2020 11:33

Juntada de Certidão
02/04/2020 00:04

Publicado DESPACHO em 04/05/2020.
02/04/2020 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/04/2020 07:22

Audiência Instrução e Julgamento designada para 02/09/2020 10:00 Vilhena - Juizado Especial.
31/03/2020 15:45

Expedição de Outros documentos.
31/03/2020 15:45

Outras Decisões
31/03/2020 09:20

Conclusos para despacho
31/03/2020 09:18

Juntada de Certidão
31/03/2020 09:17

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 06/04/2020 09:00 Vilhena - Juizado Especial.
21/10/2019 15:45

Audiência Instrução e Julgamento designada para 06/04/2020 09:00 Vilhena - Juizado Especial.
21/10/2019 12:09

Audiência Conciliação não-realizada para 21/10/2019 11:20 Vilhena - Juizado Especial.
21/10/2019 10:37

Juntada de Petição de outras peças
18/10/2019 16:29

Juntada de Petição de petição
17/10/2019 13:17

Juntada de Petição de contestação
26/09/2019 10:45

Juntada de Petição de certidão
04/09/2019 00:28

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DE RONDONIA S/A - CERON em 03/09/2019 23:59:59.
02/09/2019 15:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2019 14:49

Juntada de Petição de outras peças
30/08/2019 00:53

Publicado DESPACHO em 02/09/2019.
30/08/2019 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2019 09:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2019 09:22

Outras Decisões
19/08/2019 13:57

Conclusos para despacho
19/08/2019 11:24

Audiência Conciliação designada para 21/10/2019 11:20 Vilhena - Juizado Especial.
19/08/2019 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2019

Ultima Atualização
02/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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