11/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
10/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 08:33

Juntada de Petição de manifestação
05/06/2025 08:32

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
28/05/2025 08:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/05/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/05/2025 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2025.
27/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 09:56

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 08:55

Juntada de Petição de ofício
26/05/2025 08:02

Juntada de Certidão
26/05/2025 08:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/05/2025 10:44

Juntada de Petição de certidão
24/04/2025 09:26

Pedido de inclusão em pauta
03/04/2025 07:11

Conclusos para decisão
02/04/2025 19:08

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 01/04/2025 23:59.
19/03/2025 09:19

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:18

Expedição de Certidão.
13/03/2025 12:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/03/2025 07:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/03/2025 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 10/03/2025.
10/03/2025 00:00

Intimação

7008081-43.2022.8.22.0005 Apelação Origem: 7008081-43.2022.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Criminal Apelante: Marcos Henrique Martins Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des.

Francisco Borges Ferreira Neto Data da 1ª distribuição: 15/03/2023 Data da 2ª distribuição: 04/10/2024 DECISÃO: APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.

DOSIMETRIA DA PENA.

CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.

VETORES NEGATIVOS MANTIDOS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

COMPORTAMENTO DA VÍTIMA.

POSITIVAÇÃO.

COMPENSAÇÃO COM CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVADA (MAUS ANTECEDENTES).

POSSIBILIDADE.

EXCEÇÃO À REGRA.

REDUÇÃO DA AGRAVANTE DA MULTIRREINCIDÊNCIA.

REDIMENSIONAMENTO.

RECONHECIMENTO E COMPENSAÇÃO DA CONFISSÃO QUALIFICADA COM AGRAVANTE DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal), à pena de 30 (trinta) anos de reclusão.

O recurso versa exclusivamente sobre a dosimetria da pena, requerendo: (i) compensação de maus antecedentes com o comportamento da vítima; (ii) afastamento da valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime por alegação de duplicidade indevida; (iii) redução das frações de agravamento e reconhecimento da confissão qualificada; (iv) isenção de custas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) a possibilidade de compensação dos maus antecedentes com o comportamento da vítima; (ii) a validade da valoração negativa da conduta social e das circunstâncias do crime; (iii) o reconhecimento e a compensação da confissão qualificada; (iv) a revisão da fração aplicada à agravante da multirreincidência.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Compensa-se a circunstância judicial desfavorável de maus antecedentes com o comportamento da vítima, considerando que este contribuiu para o delito, em conformidade com precedentes jurisprudenciais e doutrina aplicável. 4.

A valoração negativa da conduta social é legítima, pois praticou novo crime enquanto cumpria pena, evidenciando desprezo às normas do ordenamento jurídico, justificando maior reprovabilidade de sua conduta.. 5.

Confirma-se a possibilidade de uso de uma das qualificadoras reconhecidas (asfixia) para exasperar a pena-base, alinhada com jurisprudência consolidada, validando a valoração negativa das circunstâncias do crime. 6.

Reduz-se a fração de agravamento pela multirreincidência, em observância à razoabilidade e proporcionalidade, considerando a existência de cinco condenações definitivas anteriores aos fatos narrados na denúncia.

Reconhece-se a confissão qualificada e compensa-se integralmente com a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso parcialmente provido.

Teses de julgamento: Quando o comportamento da vítima for positivado, ou seja, quando se entender que ela contribuiu para a ocorrência do delito, é admitida, de forma excepcional, a compensação desse vetor com outra circunstância judicial desfavorável do art. 59 do Código Penal.

O cometimento de crime durante cumprimento de pena justifica a valoração negativa da conduta social.

A fração de agravamento por multirreincidência deve ser razoável e proporcional ao número de condenações definitivas.

A confissão é passível de compensação integral com agravante.

Existindo multiplicidade de qualificadoras, uma delas implica o tipo qualificado, enquanto as demais podem ser utilizadas para exasperar a reprimenda básica, como no caso (asfixia), ou agravar a pena na segunda fase da dosimetria.

Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 121, § 2º, incisos I, III e IV; art. 59; art. 61, II, "c".

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp nº 2.398.933/SP, Rel.

Min.

Teodoro Silva Santos, DJe 05.03.2024; STJ, AgRg no HC nº 759954/SC, Rel.

Min.

Antônio Saldanha Palheiro, DJe 21.12.2022.
07/03/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 12:40

Conhecido o recurso de MARCOS HENRIQUE MARTINS e provido em parte
06/03/2025 12:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/02/2025 14:41

Juntada de Petição de ofício
28/02/2025 13:41

Juntada de Certidão
28/02/2025 13:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/02/2025 12:44

Juntada de Petição de certidão
29/01/2025 12:11

Pedido de inclusão em pauta
18/10/2024 07:14

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:40

Juntada de Petição de parecer
14/10/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:54

Juntada de termo de triagem
14/10/2024 13:50

Classe Processual alterada de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
13/09/2024 14:07

Recebidos os autos
13/09/2024 14:07

Juntada de Petição de intimação
22/08/2023 09:44

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
21/08/2023 13:00

Expedição de Certidão.
21/08/2023 12:17

Expedição de #Não preenchido#.
08/08/2023 11:57

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 10:15

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2023 08:27

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 10/07/2023.
07/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/07/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 07:48

Conhecido o recurso de Marcos Henrique Martins (RECORRENTE) e não-provido
13/06/2023 17:58

Juntada de Petição de ofício
12/06/2023 08:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/06/2023 08:38

Juntada de Petição de certidão
09/06/2023 22:10

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/06/2023 12:03

Juntada de Petição de ofício
05/06/2023 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro
05/06/2023 13:49

Pedido de inclusão em pauta
05/06/2023 09:38

Expedição de Certidão.
30/03/2023 09:53

Conclusos para decisão
30/03/2023 07:56

Juntada de Petição de parecer
28/03/2023 10:50

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 10:49

Juntada de termo de triagem
15/03/2023 12:39

Recebidos os autos
15/03/2023 12:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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