TJRO - 0119075-62.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/04/2021 14:20
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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09/04/2021 08:32
Expedição de Certidão.
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09/04/2021 08:30
Expedição de #Não preenchido#.
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31/03/2021 03:10
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 30/03/2021 23:59:59.
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08/02/2021 17:38
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2021 16:24
Expedição de Certidão.
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04/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0119075-62.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0119075-62.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Ricardo Amaral Alves do Vale (OAB/RO 2130) Apelado: Norman Percival Davy Neto Relator: DES.
MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 29/09/2020 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
IPTU.
Notificação inválida.
Lançamento por edital.
Nulidade da CDA.
A notificação do contribuinte mediante edital para fins de lançamento tributário somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, quando for inviável a localização do devedor para notificação pessoal.
Em se tratando de lançamento de IPTU em que o contribuinte tem endereço certo e conhecido pela Fazenda Pública, a notificação fictícia feita de forma exclusiva não atende à finalidade de notificação regular exigida pelo art. 145 do CTN.
Diante da invalidade da notificação, impõe-se o reconhecimento da nulidade da CDA que embasa a execução fiscal.
Recurso não provido. -
03/02/2021 08:26
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 08:26
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2020 15:49
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e não-provido.
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10/11/2020 17:54
Deliberado em sessão
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28/10/2020 13:26
Expedição de Certidão.
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21/10/2020 12:57
Proferido despacho de mero expediente
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21/10/2020 12:57
Pedido de inclusão em pauta virtual
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30/09/2020 23:46
Conclusos para decisão
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30/09/2020 23:45
Juntada de termo de triagem
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29/09/2020 09:55
Recebidos os autos
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29/09/2020 09:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2020
Ultima Atualização
05/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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