TJRO - 0067545-14.2008.8.22.0101

1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais de Porto Velho

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PORTO VELHO

CNPJ: 05.903.125/0001-45

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO ASSIS PEREIRA DOS SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2023 03:13

    Decorrido prazo de Francisco Assis Pereira dos Santos em 27/03/2023 23:59.

  • 23/03/2023 00:23

    Publicado SENTENÇA em 24/03/2023.

  • 23/03/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 22/03/2023 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2023 16:40

    Juntada de Certidão trânsito em julgado

  • 21/03/2023 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/03/2023 18:20

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/02/2023 11:16

    Conclusos para julgamento

  • 24/02/2023 19:08

    Juntada de Petição de petição

  • 03/02/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2023 00:29

    Decorrido prazo de Francisco Assis Pereira dos Santos em 27/01/2023 23:59.

  • 25/01/2023 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/01/2023 03:08

    Publicado DESPACHO em 26/01/2023.

  • 25/01/2023 03:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/01/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2023 09:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2022 13:15

    Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

  • 19/08/2022 09:28

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2022 13:12

    Juntada de Petição de manifestação

  • 14/07/2022 14:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/07/2022 10:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 10:49

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2022 00:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 09/06/2022 23:59.

  • 23/05/2022 18:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/05/2022 18:13

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 10:41

    Juntada de termo de triagem

  • 30/06/2021 08:26

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/06/2021 11:12

    Outras Decisões

  • 22/06/2021 15:03

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 10:47

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 25/03/2021 16:21

    Juntada de Petição de outras peças

  • 02/03/2021 03:39

    Decorrido prazo de Francisco Assis Pereira dos Santos em 01/03/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 00:10

    Publicado SENTENÇA em 04/02/2021.

  • 03/02/2021 00:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/02/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA  Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Execuções Fiscais  Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601  0067545-14.2008.8.22.0101 Execução Fiscal EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PORTO VELHO ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO EXECUTADO: FRANCISCO ASSIS PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO SEM ADVOGADO(S)   SENTENÇA  

    Vistos.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Velho, cujo valor atualizado do remanescente do crédito tributário consiste em meros R$ 100,94, ou seja, não atinge sequer 2/3 do salário mínimo vigente.

    Assim, o atual valor da dívida, pelo ínfimo valor, não justifica o movimento da máquina judiciária (custo-benefício) e desatende a regra técnica da economia processual.

    Há que se levar em conta que o saldo exigido pelo exequente jamais seria suficiente para cobrir sequer os custos dos atos processuais e diligências empreendidas em busca do adimplemento.

    Não obstante, tal circunstância faz com que esteja ausente o interesse de agir, uma das indispensáveis condições da ação, nos moldes do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, também aplicável às execuções, mesmo as fiscais.

    O conceito de interesse de agir, sempre está ligado ao binômio necessidade utilidade.

    Cândido Rangel Dinamarco ensina que não existe interesse de agir quando a “atividade preparatória do provimento custe mais, em dinheiro, trabalho ou sacrifícios, do que valem as vantagens que dele é lícito esperar” (ÁLVARES, Manoel “et all”, Lei de Execução Fiscal Comentada e Anotada, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2ª ed, pág. 306).

    Neste mesmo sentido, transcrevo o seguinte julgado: “Execução.

    Valor Ínfimo.

    Inexiste interesse processual na execução de quantia de significância mínima, a demandar despesas consideravelmente superiores ao crédito pretendido” (TRF, 1ª Região, ApCiv 96.01.02701-7 MG, rel.

    Jirair Aram Meguerian, j. 25.03.96.

    DJU 15.08.96, p. 57.748) - Idem (pág 309).

    Ao deferir o prosseguimento do feito despenderia o Judiciário com a diligência de valor maior do que aquele que lograria receber o credor, isso na hipótese de que se lograsse o adimplemento.

    Tal procedimento, além de atravancar o Judiciário, torna impossível o bom andamento de outros processos e mesmo das outras execuções fiscais, cuja persecução da satisfação do crédito tributário se faz mais interessante, ao próprio exequente inclusive.

    Ante o exposto, com fundamento nos artigos 485, inciso VI e 354, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, sem resolução do mérito.

    Liberem-se eventuais bens penhorados.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observando de todas as cautelas e movimentações de praxe.

    PRI.

    SERVE O PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/INTIMAÇÃO, instruindo-se com os documentos do processo necessários ao cumprimento da ordem.   Porto Velho, 28 de janeiro de 2021   Amauri Lemes Juiz(a) de Direito  

  • 01/02/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 14:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 19:00

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/01/2021 13:15

    Conclusos para despacho

  • 02/01/2021 15:04

    Juntada de Petição de petição

  • 17/12/2020 17:48

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 04/12/2020 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2020 12:00

    Outras Decisões

  • 30/11/2020 11:08

    Juntada de Petição de outros documentos

  • 24/11/2020 11:45

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2020 07:41

    Juntada de Petição de petição

  • 06/11/2020 08:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 00:15

    Decorrido prazo de Francisco Assis Pereira dos Santos em 22/10/2020 23:59:59.

  • 28/09/2020 00:40

    Publicado DESPACHO em 29/09/2020.

  • 28/09/2020 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 25/09/2020 09:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2020 09:10

    Outras Decisões

  • 02/09/2020 09:53

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2020 08:42

    Juntada de Petição de petição

  • 12/08/2020 19:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2020 17:59

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 01/06/2020 17:59

    Juntada de Petição de juntada de ar

  • 20/04/2020 08:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/04/2020 07:42

    Outras Decisões

  • 15/04/2020 18:25

    Juntada de Petição de petição

  • 02/03/2020 17:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/02/2020 00:06

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 28/02/2020 23:59:59.

  • 10/01/2020 16:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2019 13:38

    Outras Decisões

  • 14/10/2019 15:47

    Conclusos para despacho

  • 12/10/2019 00:56

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 11/10/2019 23:59:59.

  • 04/09/2019 20:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2019 23:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/09/2019 23:38

    Mandado devolvido dependência

  • 06/08/2019 11:31

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 05/08/2019 23:59:59.

  • 17/07/2019 17:28

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 17/07/2019 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 17/07/2019 12:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2019 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2019 19:28

    Distribuído por migração de sistemas

  • 27/03/2019 19:28

    Distribuído por migração de sistemas

  • 27/03/2019 15:22

    Mov. [44] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe

  • 31/08/2018 16:32

    Mov. [43] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 31/08/2018 11:19

    Mov. [42] - Conclusos para: Conclusos para/Decisão

  • 31/08/2018 11:19

    Mov. [41] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 06/04/2018 11:55

    Mov. [40] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 06/04/2018 11:55

    Mov. [39] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 06/04/2018 11:55

    Mov. [38] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 17/03/2017 08:39

    Mov. [37] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 17/02/2017 00:12

    Mov. [36] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 16/12/2016 09:12

    Mov. [35] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 16/12/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 05/12/2016 09:11

    Mov. [34] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 05/12/2016 09:10

    Mov. [33] - Certidão: Certidão/Não Informado

  • 09/08/2016 11:02

    Mov. [32] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

  • 10/05/2016 08:53

    Mov. [30] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 10/05/2016 08:52

    Mov. [28] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 10/05/2016 08:52

    Mov. [27] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 10/05/2016 08:51

    Mov. [29] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 10/05/2016 08:51

    Mov. [26] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 10/05/2016 08:51

    Mov. [31] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 10/05/2016 08:48

    Mov. [25] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Aguardando Prazo - Genérico - Processo Suspenso em 10/05/2016 OBS: Leitura Autom¿tica Pelo ProJudi/Não Informado

  • 06/05/2016 17:08

    Mov. [24] - Determinada Suspensão do Processo: Determinada Suspensão do Processo/Não Informado

  • 13/04/2016 11:41

    Mov. [23] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 11/04/2016 10:28

    Mov. [22] - Conclusos para: Conclusos para Pedido de suspensão/Despacho

  • 07/04/2016 11:53

    Mov. [21] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 09/09/2015 00:12

    Mov. [20] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 09/03/2015 08:53

    Mov. [19] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 09/03/2015 08:51

    Mov. [18] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Juntar Relatório e Elaborar Petição Relatório e Cálculo em 09/03/2015 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 23/02/2015 11:35

    Mov. [17] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 23/02/2015 11:34

    Mov. [16] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 27/01/2015 00:12

    Mov. [15] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 23/12/2014 11:12

    Mov. [14] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 23/12/2014 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 12/12/2014 10:55

    Mov. [13] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 27/03/2014 09:37

    Mov. [12] - Despacho: Despacho/Não informado

  • 18/03/2014 09:53

    Mov. [11] - Conclusos para: Conclusos para/Despacho

  • 18/03/2014 09:52

    Mov. [10] - Juntada de: Juntada de Requer penhora do bem imóvel - Citação válida./Certidão

  • 19/09/2012 08:44

    Mov. [9] - Recebidos os autos: Recebidos os autos PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/da Fazenda Pública Municipal

  • 19/09/2012 08:44

    Mov. [8] - Juntada de: Juntada de Cálculos/Documentos Diversos

  • 19/09/2012 08:44

    Mov. [7] - Juntada de: Juntada de Relatório/Documentos Diversos

  • 19/09/2012 08:44

    Mov. [6] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição

  • 24/01/2012 00:00

    Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida Referente a Fazenda Pública - Aguardando Distribuição em 24/01/2012 OBS: Leitura Automática Pelo ProJudi/Não Informado

  • 10/01/2012 09:22

    Mov. [4] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO/à Fazenda Pública Municipal

  • 10/01/2012 09:21

    Mov. [3] - Juntada de: Juntada de/Certidão

  • 28/07/2011 11:09

    Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos/Direcionamento não compensatório

  • 28/07/2011 11:09

    Mov. [1] - Expedição de: Expedição de/Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2022

Ultima Atualização
28/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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