08/03/2022 09:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
25/02/2022 10:22

Expedição de Certidão.
25/02/2022 10:21

Expedição de Certidão.
15/02/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 16/02/2022.
15/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
14/02/2022 09:44

Expedição de Outros documentos.
10/02/2022 07:31

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2021 15:41

Conclusos para decisão
15/12/2021 15:41

Juntada de termo de triagem
02/12/2021 13:41

Recebidos os autos
02/12/2021 13:41

Distribuído por sorteio
15/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Vilhena - 4ª Cível da Comarca de Vilhena-RO Sede do juízo: Fórum Desembargador Leal Fagundes, Av.

Luiz Maziero, 4432, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-702 - Telefone: (69) 3316-3624 - E-mail: [email protected] Processo nº 7001059-72.2020.8.22.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] AUTOR: NAMIBIA MENDES BRAGA Advogados do(a) AUTOR: LUCIANA RUFINO DEL CIELLO - SP254656, MARYKELLER DE MELLO - SP336677 RÉU: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) RÉU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - RO6673-A DESPACHO A escrivania deverá anotar no sistema o patrono do requerido.

As partes são legítimas e possuem capacidade postulatória.

O requerido arguiu preliminar de impugnação ao valor dado a causa, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação a gratuidade processual.

Afasto a preliminar de interesse processual, já que não restou comprovada ausência do interesse da parte autora e inépcia da inicial, uma vez que a autora apresentou documentos que comprovar a realização do contrato de financiamento.

Arguiu ainda o requerido a impugnação ao valor dado causa, alegando que o valor que deve ser atribuído a causa é de R$ 340.000,00 (trezentos e quarenta mil), ou seja, o valor discutido, no entanto, ao que consta no Id 35231956, o valor do financiamento foi de R$ 20.610,16 (vinte mil, seiscentos e dez reais e dezesseis centavos).

Assim, não justifica o valor que pretende o requerido para que seja atribuído a causa, razão pela qual afasto a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Em relação a impugnação a gratuidade processual, verifico que os documentos juntados pela autora (contracheque e declaração de imposto de renda), são antigos, assim, considerando que os benefícios da gratuidade processual podem ser revistos a qualquer momento, a parte autora deverá apresentar contracheque e declaração de imposto de renda recentes (2020), no prazo de quinze dias.

Fixo como pontos controvertidos: a) se cabível a revisional de contrato; b) se há cláusulas e taxas abusivas; c) se é possível alteração dos critérios de correção; d) se é cabível devolução de valores.

Assim, a prova admitida nos autos são documentais, testemunhais e periciais (artigo 357, inciso II do CPC/2015).

Intimem-se as partes para, querendo, apresentarem documentos novos e rol de testemunhas para provar o alegado, no prazo de quinze dias.

Saliento que em cumprimento à regra do art. 357, §6º do CPC, cada uma das partes poderá ouvir apenas 03 testemunhas a respeito de cada fato que pretenda provar.

No mais, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 dias, se manifestarem quanto esta decisão, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. Vilhena, segunda-feira, 8 de junho de 2020 Christian Carla de Almeida Freitas Juíza de Direito

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2021

Ultima Atualização
10/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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