TJRO - 7009716-39.2020.8.22.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/08/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL Processo: 7009716-39.2020.8.22.0002 Apelação (PJe) Origem: 7009716-39.2020.8.22.0002 Ariquemes/3ª Vara Cível Apelante: Município de Ariquemes Procurador: Leonor Schrammel (OAB/RO 1292) Apelado: Geraldo Lopes de Campos Advogado: Anoar Murad Neto (OAB/RO 9532) Relator: DES.
DANIEL RIBEIRO LAGOS Distribuído em 07/01/2021 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação cível.
Mandado de segurança.
Concurso público.
Aprovação fora do número de vagas previsto no edital.
Expectativa de direito.
Convocação de aprovados fora das vagas.
Discricionariedade da Administração Pública. 1.
O candidato aprovado dentro do número de vagas tem direito subjetivo à nomeação quando expirado o prazo de validade do concurso. 2.
Sabe-se que a previsão orçamentária é realizada antes da divulgação do edital e, dessa forma, a alegação da Administração Pública de não possuir disponibilidade orçamentário-financeira não é suficiente para afastar o direito à nomeação. 3.
Recurso que se nega provimento. -
04/06/2021 23:42
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70097163920208220002.pdf
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27/04/2021 12:44
Expedição de Outros documentos.
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21/04/2021 12:50
Decorrido prazo de #Não preenchido# em 02/03/2021.
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21/04/2021 12:50
Expedição de #Não preenchido#.
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16/03/2021 00:01
Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/03/2021 23:59:59.
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04/02/2021 16:16
Expedição de Certidão.
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04/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.
Eurico Montenegro ROCESSO : 7009716-39.2020.8.22.0002 – MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GERALDO LOPES DE CAMPOS ADVOGADO: ANOAR MURAD NETO – OAB/RO 9532 IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARIQUEMES RELATOR: DES EURICO MONTENEGRO JUNIOR DESPACHO
Vistos.
O recurso de apelação foi interposto e remetido a este Tribunal, contudo, sem as devidas contrarrazões.
Diante do exposto, nos termos do art. 1.010, §1º, do NCPC, intime-se a parte apelada para a apresentação de contrarrazões.
Após, dê-se vista à Procuradoria de Justiça, para emissão de parecer.
Publique-se.
Intimem-se.
Porto Velho/RO, 01 de fevereiro de 2021.
Desembargador Eurico Montenegro Júnior Relator -
03/02/2021 09:43
Expedição de Outros documentos.
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03/02/2021 09:43
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2021 19:36
Ordenada a entrega dos autos à parte
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28/01/2021 11:07
Conclusos para decisão
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28/01/2021 11:07
Expedição de Certidão.
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24/01/2021 22:10
Juntada de Petição de Documento-MPRO-70097163920208220002.pdf
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15/01/2021 11:00
Expedição de Outros documentos.
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07/01/2021 10:53
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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07/01/2021 10:51
Juntada de termo de triagem
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24/12/2020 13:29
Recebidos os autos
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24/12/2020 13:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/01/2021
Ultima Atualização
25/07/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
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