TJRO - 7007218-38.2023.8.22.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7007218-38.2023.8.22.0010 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MANOEL FRANCISCO DA SILVA ADVOGADO DO RECORRENTE: TIAGO ALEXANDRO DE MIRANDA, OAB nº RO12872A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADOS DOS REPRESENTANTES PROCESSUAIS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Relator: ENIO SALVADOR VAZ RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança referente ao pedido de conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada.

Alega o Recorrente que possui direito ao pedido, com base no art. 143 da LC 003/2004, pugnando pela reforma da sentença.

O recurso inominado busca a reforma da sentença, sob o argumento de que a conversão da licença-prêmio em pecúnia contém plena previsão legal e amplo embasamento jurisprudencial.

A sentença julgou improcedente o pedido inicial, nos seguintes termos: S E N T E N Ç A Postula o autor o recebimento em pecúnia da licença por assiduidade referente ao 5º (quinto) quinquênio (21/03/2014 a 21/03/2019), conforme requerimentos anexos 95416368 - Pág. 1-3.

Pacífica a jurisprudência da e.

Turma Recursal do TJ/RO no sentido de que o direito à conversão em pecúnia exsurge da negativa ou da falta de análise do pleito para gozo da licença-prêmio, (por todos, consulte-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000663-70.2021.822.0011, Relator(a) do Acórdão: Juiz Audarzean Santana da Silva, Data de julgamento: 15/02/2022).

Assim e na medida em que MANOEL FRANCISCO DA SILVA, não manifesta interesse no afastamento do serviço por três meses mas tão só o correlato em dinheiro (5º quinquênios) verifica-se ilegítimo mesmo, a teor do art. 1431, da Lei Complementar 3/20042, atribuir ao réu o dever de lhe entregar R$ 10.388,70.

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido.

Apresentado dentro do prazo (dez dias), admito desde já e apenas no efeito devolutivo (art. 43) o recurso do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada.

Findos os dez dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e.

Turma Recursal.

Serve esta de carta, mandado, ofício etc.

Rolim de Moura, quinta-feira, 5 de outubro de 2023 às 09:47 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito É o relatório.

VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Conheço do recurso, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Da ausência de fundamentação Conquanto seja permitido e desejável a concisão nas sentenças proferidas nos juizados especiais, a fundamentação apresentada deve conter a completude necessária para o perfeito entendimento dos elementos embasadores da decisão.

No caso, os argumentos apresentados na sentença não são suficientes para se entender exatamente o raciocínio desenvolvido pelo julgador.

Assim, diante da deficiência da fundamentação, a sentença deve ser cassada, para que outra seja proferida com a apresentação completa dos elementos de convicção que ensejam o resultado do caso.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado sobre o mesmo tema: PROCESSUAL CIVIL.

SENTENÇA CITRA PETITA.

POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO.

ART. 535 DO CPC.

VIOLAÇÃO.

OCORRÊNCIA.

MATÉRIA RELEVANTE.

RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.1.

Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que não analisou a alegação de julgamento infra petita do juízo de primeiro grau, em virtude de a primeira instância não ter analisado o pedido de repetição do indébito realizado pelo ora recorrente. 2.

O órgão julgador, ainda que provocado, não se pronunciou a respeito da ocorrência de julgamento infra petita e sobre a possibilidade de reconhecimento de ofício.

Tal questão é relevante, haja vista o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "(...) A nulidade da sentença citra petita pode ser decretada de ofício pelo Tribunal de origem, sendo desnecessária a prévia oposição dos Embargos de Declaração. (...)" (AgRg no REsp 437.877/DF, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.3.2009).3. É firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determinando que outra seja proferida.4. É cediço o entendimento de que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC e que o juiz não é obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes.

Por outro lado, o juiz não pode deixar de conhecer de matéria relevante ao deslinde da questão, mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese aduzida que, portanto, não abrange toda a controvérsia.

Reconhece-se, portanto, a existência de omissão no acórdão impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 535 do CPC 5.

Recurso Especial a que se dá parcial provimento, a fim de anular o v. aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal de origem para que profira novo julgamento e aborde a matéria omitida. (STJ - Segunda Turma, REsp 1447514/PR, Relator: Ministro Herman Benjamin, data do julgamento: 05/10/2017, data da publicação: 16/10/2017).

Ante o exposto, VOTO no sentido de CASSAR a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja proferida nova decisão de forma completa.

Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da lei 9099/1995. É como voto.

EMENTA TURMA RECURSAL.

RECURSO INOMINADO.

SENTENÇA SEM FUNDAMENTAÇÃO.

CASSAÇÃO.

Deve ser cassada a sentença que não fundamenta adequadamente as razões de acolhimento ou rejeição do pedido inicial.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, SENTENÇA CASSADA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Porto Velho, 13 de maio de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR