18/06/2021 07:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/06/2021 07:22

Expedição de #Não preenchido#.
14/04/2021 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 22:00

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 08:58

Transitado em Julgado em 02/03/2021
30/03/2021 08:58

Expedição de #Não preenchido#.
30/03/2021 02:04

Expedição de #Não preenchido#.
08/02/2021 10:54

Expedição de Certidão.
04/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: : 7031611-93.2019.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7031611-93.2019.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Daina Lima de Almeida - Epp Advogada: Robelia da Silva Menezes (OAB/MT 23212) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO Procurador: Fernando Nunes Madeira (OAB/RO 4595) Relator: DES.

RENATO MARTINS MIMESSI Distribuído em 05/11/2019 DECISÃO: "RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação cível.

Mandado de segurança.

Valor da Causa.

Conteúdo econômico diverso do procedimento licitatório.

Demanda sem proveito econômico.

Licitação.

Proibição de contratar com o poder público.

Penalidade imposta com fulcro no art. 7º da Lei nº 10.520/2002.

Punição que abrange toda a administração pública.

Vinculação ao instrumento convocatório.

Ausência de violação a direito líquido e certo.

Recurso não provido.

Não há proveito econômico imediato em mandado de segurança que busca reconhecimento de nulidade em processo licitatório.

Ação mandamental que objetiva desabilitar a empresa que teve seu lance aceito em certame licitatório, sem, contudo, pretensão a sagrar-se vencedora.

Ação que não visa efetivo benefício econômico.

Desarrazoada a interpretação extensiva do inc.

II, do art. 292, do novo CPC. “Os efeitos da penalidade prevista no artigo 7º da Lei 10.520/2002 não se restringem ao âmbito do ente público sancionador, devendo-se prestigiar o interesse público primário e exigir idoneidade do particular com o qual celebra contratos administrativos.

Isto é alcançado com a ampla abrangência da punição imposta, produzindo efeitos na Administração Pública em geral.” (“ut” excerto da decisão monocrática proferida no REsp nº 1.552.078/DF).

O ato convocatório da licitação em questão estabelece constituir impedimento à participação, de empresa declarada inidônea ou suspensa do direito de licitar com a Administração, não restando configurado o direito líquido e certo da apelante.
03/02/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 10:33

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 15:33

Conhecido o recurso de DAINA LIMA DE ALMEIDA - EPP - CNPJ: 04.***.***/0001-02 (APELANTE) e não-provido.
02/12/2020 08:49

Deliberado em sessão
20/11/2020 09:24

Expedição de Certidão.
10/11/2020 12:41

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2020 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/02/2020 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 17:49

Conclusos para decisão
31/01/2020 17:49

Expedição de Certidão.
31/01/2020 17:48

Expedição de Certidão.
30/01/2020 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 29/01/2020 23:59:59.
07/11/2019 11:41

Expedição de Outros documentos.
07/11/2019 08:33

Juntada de termo de triagem
05/11/2019 18:42

Recebidos os autos
05/11/2019 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
08/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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