27/03/2025 14:01

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
27/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:00

Decorrido prazo de GABRIEL ALFREDO DO NASCIMENTO PONTES em 17/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:31

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2025 12:50

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/02/2025 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 12/02/2025.
12/02/2025 00:00

Intimação

Secretaria Judiciária do Segundo Grau Coordenadoria Criminal da Central de Processos Eletrônicos de Segundo Grau 1ª CÂMARA CRIMINAL ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 07/02/2025 Processo: 7041852-24.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7041852-24.2022.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara do Tribunal do Júri Apelante: Gabriel Alfredo do Nascimento Pontes Defensora Pública: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES.

JORGE LEAL Revisor: Des.

Aldemir de Oliveira 1ª Distribuição: 13/07/2023 2ª Distribuição: 25/10/2024 DECISÃO: “APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR”.

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.

ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra a sentença do Tribunal do Júri que o condenou pela prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, §2º, I, III e IV do Código Penal), com pena de 22 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado.

A defesa pleiteia a anulação do julgamento, sob a alegação de que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, apontando supostas inconsistências nos depoimentos das testemunhas e informantes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, a ponto de justificar sua anulação nos termos do art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando se dissocia integralmente das provas dos autos, não bastando simples divergências ou a existência de versões contraditórias, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4.

No caso concreto, a decisão dos jurados encontra respaldo em elementos probatórios, incluindo depoimentos de testemunhas e informantes que indicam o envolvimento do réu no homicídio, como declarações sobre a autoria do crime e evidências de desavenças entre o réu e a vítima. 5.

O depoimento da mãe da vítima, que relatou o temor de seu filho em relação ao acusado, e os relatos de testemunhas preservadas que atribuíram a autoria do crime ao réu, além de seu envolvimento com facções criminosas, reforçam o suporte probatório do veredicto. 6.

O princípio da soberania dos veredictos do Tribunal do Júri impede a interferência judicial quando os jurados optam por uma das versões amparadas no conjunto probatório, ainda que existam outras interpretações possíveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O veredicto do Tribunal do Júri somente pode ser anulado quando for manifestamente contrário à prova dos autos, entendida como aquela que se dissocia completamente do conjunto probatório. 2.

Havendo suporte probatório mínimo para a tese acolhida pelos jurados, deve prevalecer a soberania de seus veredictos, nos termos do art. 5º, XXXVIII, "c", da Constituição Federal.

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I, III e IV; CPP, art. 593, III, "d".

Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 538.702/SP, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07/11/2019, DJe 22/11/2019.

STJ, AgRg no HC 744.330/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 14/06/2022, DJe 20/06/2022.
11/02/2025 09:58

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
11/02/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 12:52

Conhecido o recurso de GABRIEL ALFREDO DO NASCIMENTO PONTES e não-provido
10/02/2025 09:02

Juntada de Certidão
10/02/2025 09:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/01/2025 08:13

Expedição de Certidão.
13/01/2025 10:40

Pedido de inclusão em pauta
03/12/2024 09:22

Conclusos para decisão
03/12/2024 09:10

Juntada de Petição de parecer
28/11/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 12:28

Juntada de termo de triagem
28/11/2024 12:13

Classe retificada de #Oculto# para #Oculto#
25/10/2024 10:22

Recebidos os autos
25/10/2024 10:22

Juntada de Petição de intimação
24/10/2023 08:56

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
23/10/2023 13:55

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:01

Juntada de Petição de manifestação
13/10/2023 15:10

Decorrido prazo de GABRIEL ALFREDO DO NASCIMENTO PONTES em 10/10/2023 23:59.
11/10/2023 00:00

Decorrido prazo de GABRIEL ALFREDO DO NASCIMENTO PONTES em 10/10/2023 23:59.
12/09/2023 10:47

Juntada de Petição de informação
08/09/2023 14:01

Expedição de Certidão.
08/09/2023 10:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/09/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/09/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 07/09/2023.
06/09/2023 16:16

Juntada de Petição de manifestação
06/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 12:29

Conhecido o recurso de GABRIEL ALFREDO DO NASCIMENTO PONTES (RECORRENTE) e não-provido
06/09/2023 10:34

Juntada de Petição de ofício
05/09/2023 18:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/09/2023 18:28

Juntada de Petição de certidão
01/09/2023 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/09/2023 14:44

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:01

Pedido de inclusão em pauta
24/07/2023 10:27

Conclusos para decisão
24/07/2023 09:16

Juntada de Petição de parecer
14/07/2023 07:31

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 07:29

Juntada de termo de triagem
14/07/2023 07:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
13/07/2023 13:12

Recebidos os autos
13/07/2023 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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