02/12/2022 08:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
01/12/2022 13:17

Juntada de Decisão
25/10/2022 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
10/10/2022 11:48

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 06/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:48

Decorrido prazo de HEITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:48

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 06/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:07

Decorrido prazo de LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA em 06/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:07

Decorrido prazo de EDINALDA GONCALVES DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:07

Decorrido prazo de BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO em 06/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:07

Decorrido prazo de HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES em 06/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:07

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 06/09/2022 23:59.
10/10/2022 11:07

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 06/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:14

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 06/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:14

Decorrido prazo de LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA em 06/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:14

Decorrido prazo de HEITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:14

Decorrido prazo de EDINALDA GONCALVES DE OLIVEIRA em 06/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:14

Decorrido prazo de BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO em 06/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:14

Decorrido prazo de HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES em 06/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:14

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 06/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:14

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 06/09/2022 23:59.
07/10/2022 15:14

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 06/09/2022 23:59.
05/09/2022 13:38

Expedição de Certidão.
02/09/2022 03:10

Publicado DECISÃO em 05/09/2022.
02/09/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/09/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 13:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/09/2022 13:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Torres Ferreira
29/08/2022 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
25/08/2022 17:07

Juntada de Petição de contrarrazões
04/08/2022 13:32

Expedição de Certidão.
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de EDINALDA GONCALVES DE OLIVEIRA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de HEITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO em 03/08/2022 23:59.
04/08/2022 00:01

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 03/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 04/08/2022.
03/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2022 13:15

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
01/08/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 13:12

Expedição de Certidão.
22/07/2022 19:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 20:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Torres Ferreira
14/07/2022 20:26

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 09:22

Expedição de Certidão.
14/07/2022 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
12/07/2022 00:12

Publicado DECISÃO em 13/07/2022.
12/07/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 12:09

Recurso Especial não admitido
11/07/2022 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. José Torres Ferreira
09/05/2022 08:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
28/04/2022 13:29

Decorrido prazo de HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES em 25/04/2022 23:59.
28/04/2022 13:20

Decorrido prazo de HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES em 07/04/2022 23:59.
28/04/2022 13:20

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 07/04/2022 23:59.
28/04/2022 13:20

Decorrido prazo de EDINALDA GONCALVES DE OLIVEIRA em 07/04/2022 23:59.
28/04/2022 13:20

Decorrido prazo de HEITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA em 07/04/2022 23:59.
28/04/2022 13:20

Decorrido prazo de LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA em 07/04/2022 23:59.
28/04/2022 12:22

Juntada de Petição de outras peças
27/04/2022 13:13

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 13:12

Expedição de Certidão.
22/04/2022 12:01

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2022 02:58

Juntada de Petição de recurso especial
28/03/2022 14:04

Expedição de Certidão.
28/03/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2022.
28/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
25/03/2022 05:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 05:41

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 05:37

Expedição de Certidão.
15/03/2022 13:07

Juntada de Petição de petição
15/03/2022 08:50

Expedição de Certidão.
15/03/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 16/03/2022.
15/03/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
14/03/2022 17:05

Juntada de Petição de outras peças
14/03/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 09:10

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/02/2022 12:00

Juntada de Petição de certidão
15/02/2022 10:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/02/2022 13:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
02/02/2022 09:23

Deliberado em Sessão - Adiado
02/02/2022 08:56

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/01/2022 10:36

Expedição de Certidão.
16/12/2021 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2021 10:32

Pedido de inclusão em pauta
19/09/2021 20:38

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:36

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:35

Decorrido prazo de HEITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:35

Decorrido prazo de EDINALDA GONCALVES DE OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:35

Decorrido prazo de HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES em 02/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:35

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 02/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:35

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 02/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:35

Decorrido prazo de LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA em 02/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:35

Decorrido prazo de BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO em 02/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:35

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 02/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:35

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 02/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:28

Decorrido prazo de HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES em 06/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:28

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/07/2021 23:59.
19/09/2021 20:27

Decorrido prazo de HEITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:13

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 26/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:12

Publicado INTIMAÇÃO em 19/07/2021.
10/09/2021 20:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 20:01

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 21/07/2021 23:59.
10/09/2021 20:00

Publicado INTIMAÇÃO em 14/07/2021.
10/09/2021 20:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 19:53

Decorrido prazo de GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI em 02/08/2021 23:59.
10/09/2021 19:53

Decorrido prazo de LUCIA DE OLIVEIRA SOUZA em 02/08/2021 23:59.
10/09/2021 19:53

Decorrido prazo de BELMIRO ROGERIO DUARTE BERMUDES NETO em 02/08/2021 23:59.
10/09/2021 19:53

Decorrido prazo de HEITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59.
10/09/2021 19:53

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 02/08/2021 23:59.
10/09/2021 19:53

Decorrido prazo de EDINALDA GONCALVES DE OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59.
10/09/2021 19:53

Decorrido prazo de HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES em 02/08/2021 23:59.
10/09/2021 19:53

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 02/08/2021 23:59.
10/09/2021 19:53

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 02/08/2021 23:59.
10/09/2021 19:52

Publicado DESPACHO em 12/07/2021.
10/09/2021 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 19:21

Decorrido prazo de HEITOR HENRIQUE DE OLIVEIRA em 06/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:21

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 06/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:21

Decorrido prazo de HELITO ILCINEI OLIVEIRA SOARES em 06/07/2021 23:59.
10/09/2021 19:20

Publicado INTIMAÇÃO em 15/06/2021.
10/09/2021 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
03/09/2021 11:20

Conclusos para decisão
20/07/2021 20:14

Juntada de Petição de contrarrazões
19/07/2021 12:29

Expedição de Certidão.
19/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau 7009132-69.2020.8.22.0002 Embargos de Declaração(PJE) Origem: 7009132-69.2020.8.22.0002-Ariquemes / 4ª Vara Cível Embargante/Embargado: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Embargados/Embargante: Helito Ilcinei Oliveira Soares e outros Advogado : Belmiro Rogério Duarte Bermudes Neto (OAB/RO 5890) Relator DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Opostos em 23/06/2021 e 24/06/2021 Vistos, etc. Nos termos do que dispõe o §2º, do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a embargada ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para, em cinco dias, querendo, apresente contrarrazões aos embargos de declaração opostos por Helito Ilcinei Oliveira Soares e outros. Após, volte-me concluso.
16/07/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 08:03

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 09:05

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 23:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2021 23:25

Determinada Requisição de Informações
09/07/2021 10:28

Conclusos para decisão
07/07/2021 10:41

Conclusos para decisão
07/07/2021 10:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/07/2021 10:40

Expedição de Certidão.
07/07/2021 10:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/06/2021 10:08

Juntada de Petição de petição
23/06/2021 20:20

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 13:13

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70091326920208220002.pdf
16/06/2021 08:17

Expedição de #Não preenchido#.
15/06/2021 00:00

Intimação

ACÓRDÃO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 02 de junho de 2021 – por videoconferência 7009132-69.2020.8.22.0002 Apelação (Recurso Adesivo) (PJE) Origem: 7009132-69.2020.8.22.0002-Ariquemes / 4ª Vara Cível Apelante/Recorrida: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Guilherme da Costa Ferreira Pignaneli (OAB/RO 5546) Apelados/Recorrentes: Helito Ilcinei Oliveira Soares e outros Advogado : Belmiro Rogério Duarte Bermudes Neto (OAB/RO 5890) Relator : DES.

HIRAM SOUZA MARQUES Distribuído por Sorteio em 08/03/2021 “RECURSO DA ENERGISA RONDÔNIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ACOLHER A PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E, NO MÉRITO, MANTER O DANO MORAL ARBITRADO, E DO AUTOR NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA Apelação Cível.

Interrupção do fornecimento de energia elétrica.

Preliminar de Ilegitimidade Ativa Parcialmente acolhida.

Falha na prestação de serviço.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório Mantido.

Recurso da Concessionária Parcialmente Provido e do autor improvido. A interrupção no fornecimento do serviço de energia elétrica por tempo relevante e sem justificativa plausível obriga o ofensor a compensar os danos morais experimentados pelo consumidor.
14/06/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 08:23

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e provido em parte
07/06/2021 06:29

Deliberado em sessão
01/06/2021 12:15

Incluído em pauta para 02/06/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Hiram Marques.
21/05/2021 14:39

Expedição de Certidão.
12/05/2021 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2021 12:28

Pauta
12/05/2021 10:30

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2021 12:03

Conclusos para decisão
10/03/2021 11:50

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70091326920208220002.pdf
08/03/2021 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 10:09

Juntada de termo de triagem
08/03/2021 08:04

Recebidos os autos
08/03/2021 08:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CONTRARRAZÕES • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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