13/12/2021 07:45

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
16/08/2021 10:36

Expedição de Certidão.
16/08/2021 10:35

Remetidos os Autos (em diligência) para origem
16/08/2021 10:35

Retificado 16/08/2021 10:35 - Expedição de Certidão.
20/07/2021 09:22

Expedição de Certidão.
19/07/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel Processo n. 0008367-23.2011.8.22.0007 Apelação Cível (198) Origem: 0008367-23.2011.8.22.0007– Cacoal/ 1ª Vara Cível Apelante: Loc Laser Informatica, Moveis E Papelaria Ltda - Me Advogado: Miguel Antonio Paes De Barros (OAB/RO 301) Advogado: Miguel Antonio Paes De Barros Filho (OAB/RO 7046) Apelado: Boasafra Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Giane Ellen Borgio Barbosa (OAB/RO 2027) Data Da Distribuição: 31/05/2021 Relator: Gabinete Des.

Raduan Miguel Tipo de Redistribuição: Prevenção de Magistrado

Vistos.

Feita a intimação da apelante para comprovar a alegada condição de hipossuficiência ou recolher o valor do preparo (id n. 12613435), manifestou no id n. 12603140, reiterando o pedido de concessão da justiça gratuita, sob o argumento de que a empresa encerrou suas atividades no ano de 2016, deixando de declarar imposto de renda, apresentando como saldo bancário, apenas a quantia de R$ 5.73.

Juntou aos autos resultados de diligências, realizados pelo juízo singular, para busca de bens passíveis de penhora, com resultados negativos.

Apesar da demonstração de ausência de bens para garantir a execução, o que aliás, fundamentou a sentença extintiva do feito, associado ao longo tempo de tramitação dos autos, sem resultado positivo, entendo que os documentos são insuficientes para justificar a alteração da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, especialmente diante do reconhecimento, pelo juízo de primeiro grau, de ocorrência de sucessão empresarial, o que me faz concluir que a empresa continua ativa.

Nesse sentido, não desincumbiu do ônus que lhe competia quanto a comprovação a efetiva impossibilidade de realização do pagamento das custas processuais devidas.

Por fim, sequer demonstrou a apelante que o valor a ser recolhido a título de custas perfaz um quantum exorbitante e impossível de ser realizado.

Assim, mantenho o indeferimento da gratuidade em favor da apelante.

Posto isso, diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo, encontrando óbice intransponível para o conhecimento do recurso, não o conheço, julgando-o deserto.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho, data da assinatura digital.

Desembargador Raduan Miguel Filho Relator
16/07/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2021 12:20

Expedição de Outros documentos.
14/07/2021 16:48

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2021 16:48

Determinação de redistribuição por prevenção
14/07/2021 16:48

Reconhecida a prevenção
28/06/2021 15:24

Conclusos para decisão
28/06/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2021 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2021 18:09

Expedição de Certidão.
24/06/2021 00:11

Juntada de Petição de petição
24/06/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Raduan Miguel Processo n. 0008367-23.2011.8.22.0007 Apelação Cível (198) Origem: 0008367-23.2011.8.22.0007– Cacoal/ 1ª Vara Cível Apelante: Loc Laser Informatica, Moveis E Papelaria Ltda - Me Advogado: Miguel Antonio Paes De Barros (OAB/RO 301) Advogado: Miguel Antonio Paes De Barros Filho (OAB/RO 7046) Apelado: Boasafra Comercio E Representacoes Ltda Advogado: Giane Ellen Borgio Barbosa (OAB/RO 2027) Data Da Distribuição: 31/05/2021 Relator: Gabinete Des.

Raduan Miguel Tipo de Redistribuição: Prevenção de Magistrado

Vistos.

Verifica-se que o pagamento do preparo não foi comprovado no ato da interposição do recurso de apelação, porquanto a apelante LOC Laser Informática Móveis e Papelaria Ltda – ME requer a assistência judiciária.

A concessão da gratuidade da justiça funda-se no preceito basilar segundo o qual a todos, indistintamente, é garantido o acesso à justiça (princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição).

Ocorre que, no caso dos autos, inexiste demonstração de que a apelante não possui condições de arcar com o valor do preparo, especialmente por se tratar de pessoa jurídica, inexistindo provas de que deixou de exercer suas atividades, sendo possível a efetiva comprovação do alegado estado de hipossuficiência, mediante apresentação de documentos oficiais e hábeis a este fim.

Ante o exposto, indefiro, por ora, a benesse requerida e determino a intimação da apelante para comprovar, em 5 dias, a alegada condição de hipossuficiência econômica ou, no mesmo prazo, o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção.

Após, retornem os autos para decisão.

Intime-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura digital.

Desembargador Raduan Miguel Filho Relator
23/06/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2021 00:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2021 11:40

Proferidas outras decisões não especificadas
18/06/2021 11:40

Determinação de redistribuição por prevenção
18/06/2021 11:40

Reconhecida a prevenção
18/06/2021 08:55

Conclusos para decisão
18/06/2021 07:20

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
18/06/2021 07:19

Juntada de termo de triagem
17/06/2021 16:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Sansão Saldanha
17/06/2021 16:25

Determinação de redistribuição por prevenção
15/06/2021 23:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
15/06/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 05:04

Conclusos para decisão
15/06/2021 05:03

Juntada de termo de triagem
31/05/2021 19:13

Recebidos os autos
31/05/2021 19:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
19/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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