29/06/2023 17:03

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/06/2023 17:02

Expedição de Certidão.
20/05/2023 14:54

Decorrido prazo de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO em 19/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:05

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:05

Decorrido prazo de EDSON PAULO DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:05

Decorrido prazo de FABIO BATISTA DA SILVA em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 00:05

Decorrido prazo de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO em 16/05/2023 23:59.
27/04/2023 13:02

Juntada de Petição de petição
26/04/2023 11:14

Expedição de Certidão.
26/04/2023 03:12

Publicado INTIMAÇÃO em 27/04/2023.
26/04/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/04/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível Processo: 7000685-32.2020.8.22.0022 APELANTE: RONAN ALMEIDA DE ARAUJO ADVOGADO DO APELANTE: MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES, OAB nº RO4539A APELADOS: ESTADO DE RONDONIA, FABIO BATISTA DA SILVA ADVOGADOS DOS APELADOS: EDSON PAULO DA SILVA, OAB nº DF65649, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração realizado por RONAN ALMEIDA DE ARAÚJO (ID 19270137 - Pág. 1).

Argumenta, em síntese, que os embargos de declaração devem ser conhecidos como tempestivo, visto que a Fazenda Pública Estadual não foi intimada para contraminutar os embargos e assim, restabelecendo-se o prazo que foi considerado intempestivo.

Pugna pela reconsideração da decisão. É o relatório.

Decido.

A decisão pelo não conhecimento do recurso deve ser mantida.

O prazo para a interposição dos embargos de declaração deve obedecer a norma processual (CPC, art. 1.023), que é de conhecimento do advogado.

Houve regular disponibilização do acórdão no Diário da Justiça Eletrônico n. n. 20, de 31/01/2023, considerando-se como data da publicação o dia 01/02/2023, de modo que o prazo recursal teve início em 02/02/2023 e término em 08/02/2023, portanto, mostra-se flagrante a intempestividade do recurso interposto no dia 27/02/202.

Ainda, há certidão expressa no processo, emitida pela Coordenadoria Cível (ID 18556876 - Pág. 1), que indica a data de disponibilização e publicação da decisão, o que não foi refutado pela parte e, portanto, afasta a alegação de indução em erro, visto que é dever a observância dos prazos processuais estabelecidos em lei.

Além disso, mesmo que fosse viável o recebimento do Pedido de Reconsideração como Embargos de Declaração, não poderiam ser acolhidos, pois a parte não indicou omissões, obscuridades ou contradições que decorram do julgamento dos embargos de declaração, mas tão somente sobre a intimação da Fazenda Pública Estadual.

Assim, para o caso, mantenho a decisão proferida.

Feitas as anotações necessárias, transitado em julgado, remete-se ao primeiro grau.

Porto Velho - RO, 19 de abril de 2023.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente
25/04/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
25/04/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 24/04/2023.
20/04/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/04/2023 13:11

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:11

Indeferido o pedido de #Oculto#
19/04/2023 13:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
17/04/2023 12:54

Decorrido prazo de EDSON PAULO DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:54

Decorrido prazo de FABIO BATISTA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:54

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES em 12/04/2023 23:59.
17/04/2023 12:54

Decorrido prazo de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:01

Decorrido prazo de EDSON PAULO DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:01

Decorrido prazo de FABIO BATISTA DA SILVA em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:01

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 00:01

Decorrido prazo de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO em 12/04/2023 23:59.
04/04/2023 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/04/2023 13:43

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
04/04/2023 08:32

Juntada de Petição de petição
21/03/2023 07:15

Expedição de Certidão.
17/03/2023 00:02

Publicado DECISÃO em 20/03/2023.
17/03/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/03/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 12:49

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO
02/03/2023 13:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
02/03/2023 13:06

Expedição de Certidão.
28/02/2023 09:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2023 14:59

Juntada de Petição de outros documentos
27/02/2023 14:57

Juntada de Petição de petição
25/02/2023 00:02

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:02

Decorrido prazo de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:02

Decorrido prazo de EDSON PAULO DA SILVA em 24/02/2023 23:59.
25/02/2023 00:02

Decorrido prazo de FABIO BATISTA DA SILVA em 24/02/2023 23:59.
13/02/2023 00:07

Decorrido prazo de FABIO BATISTA DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
13/02/2023 00:07

Decorrido prazo de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO em 31/01/2023 23:59.
13/02/2023 00:06

Decorrido prazo de EDSON PAULO DA SILVA em 31/01/2023 23:59.
13/02/2023 00:06

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA BATISTA CHAVES em 31/01/2023 23:59.
07/02/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:28

Expedição de Certidão.
31/01/2023 00:00

Publicado DECISÃO em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 11:48

Recurso Extraordinário não admitido
30/01/2023 11:48

Negado seguimento a Recurso
30/01/2023 11:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
08/12/2022 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
08/12/2022 12:25

Expedição de Certidão.
07/12/2022 11:31

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
07/12/2022 10:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2022 07:56

Expedição de Certidão.
01/12/2022 03:10

Publicado DESPACHO em 02/12/2022.
01/12/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/11/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 12:57

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2022 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Glodner Pauletto
30/11/2022 00:02

Decorrido prazo de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO em 29/11/2022 23:59.
21/11/2022 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
21/11/2022 14:13

Expedição de Certidão.
10/11/2022 12:59

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
10/11/2022 00:04

Decorrido prazo de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 16:47

Juntada de Petição de petição
09/11/2022 08:11

Expedição de Certidão.
04/11/2022 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 07/11/2022.
04/11/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/11/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
31/10/2022 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/10/2022 15:10

Conclusos para decisão
27/10/2022 15:10

Expedição de Certidão.
19/10/2022 13:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/10/2022 11:01

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 18/10/2022.
17/10/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 10:26

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 08:08

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de RONAN ALMEIDA DE ARAUJO - CPF: *15.***.*80-53 (APELANTE)
13/10/2022 09:26

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:26

Conclusos para decisão
13/10/2022 09:26

Juntada de termo de triagem
29/09/2022 10:48

Recebidos os autos
29/09/2022 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
19/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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