07/05/2021 12:41

Arquivado Definitivamente
07/05/2021 12:40

Juntada de Certidão
31/03/2021 03:07

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/03/2021 23:59:59.
04/03/2021 01:01

Decorrido prazo de GERALDO NASCIMENTO SILVA em 03/03/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:15

Publicado SENTENÇA em 08/02/2021.
05/02/2021 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, CEP 76997-000, Cerejeiras 7000707-54.2019.8.22.0013 AUTOR: GERALDO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO DO AUTOR: RAIZA COSTA CAVALCANTI, OAB nº MT6478 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA SENTENÇA

Vistos.    Trata-se de ação previdenciária ajuizada por RENATO OLIVEIRA SILVA em desfavor INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS, todos qualificados nos autos em epígrafe. Requer a concessão de Auxílio-acidente ou auxílio-doença, caso comprovado que a incapacidade é temporária, ou Aposentadoria por invalidez caso constatada a incapacidade laboral definitiva. Com a inicial, juntou documentos.    Determinou-se a realização de perícia e a posterior citado do INSS.    O laudo pericial concluiu que o autor não está incapaz para suas atividades laborativas (ID47560686 ).    O INSS apresentou contestação, requerendo o julgamento improcedente do pedido inicial, em razão da ausência de incapacidade (ID 50707610). Impugnação à Contestação id 51605765.     É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Profiro o julgamento imediato da lide, nos exatos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria versada nos autos, embora seja de fato e de direito, não depende da produção de quaisquer outras provas, além daquelas já acostadas ao feito.    Trata-se de pedido concernente à concessão de auxílio por acidente, ou auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez a trabalhador urbano sob a alegação de incapacidade laborativa por conta de problemas de saúde definitivos.    O auxílio-doença é benefício previdenciário concedido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, em caráter temporário (art. 59 e seguintes da Lei nº 8.213/91).

Uma vez constatado que o estado de incapacidade é insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, o segurado passa a ser merecedor do benefício de aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 42 e seguintes).    Já o auxílio-doença acidentário é benefício pecuniário de prestação continuada, com prazo indeterminado, sujeito à revisão periódica, que se constitui no pagamento de renda mensal ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doença das condições de trabalho e apresenta incapacidade laborativa (art. 86, da Lei n. 8.213/91).   Tratam-se portanto, de situações diferenciadas de modo que, concedido um benefício, extingue-se o direito ao outro.   Por força do disposto no § 1º do art. 42 e na parte final do § 4º do art. 60, ambos da referida Lei de Benefícios, a concessão de ambos os benefícios estão condicionados a prévio exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, independentemente de período de carência, consoante o art. 39, I, da Lei n. 8.213/91.    A condição de segurado do autor restou comprovado por meio dos documentos juntados aos autos.

Além disso, essa condição já havia sido reconhecida administrativamente pelo INSS, quando concedeu o benefício por incapacidade, conforme o documento de ID 26520811.    No que se refere à incapacidade laborativa, contudo, a prova técnica concluiu que o autor não está inapto para trabalhar (id 47560686).

Veja-se: Doença/ diagnóstico.

CID T92 (seqüelas de traumatismo do membro superior). Discussão: Periciado comprova através de exames de imagem, documentos medico e exames de imagem apresentado no dia da pericia, que teve fratura proximal da falange proximal do segundo quirodáctilo esquerdo. passou por tratamento conservador e apresenta: Membros superiores simétricos com 25 cm direito e 24,7 cm esquerdo.

Com força e motricidade preservada direito e esquerdo.

Segundo quirodáctilo esquerdo com discreto desvio anterior proximal na falange proximal, não evidenciado limitação, pinça preservada.

Evidenciado pelo exame físico e raio x apresentado no momento da pericia.

O desvio em questão se trata de sequela residual permanente, que não causa limitação ou outros que resulte em incapacidade para suas funções habituais.

Referente a queixa do pé esquerdo não evidenciado qualquer sequela ou limitação permanente.

Conclusão: Não há elemento que comprove qualquer incapacidade atual.    Com efeito, não é provada a incapacidade do autor, nem de modo parcial ou permanente, nem temporária ou definitiva, para o exercício de trabalho para subsistência.

E, portanto, ausente um dos requisitos para se receber o auxílio-acidente, deve ser improcedente a sua pretensão.    Nesse sentido, é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia:    Apelação.

Ação Ordinária.

Direito previdenciário.

Acidente de trabalho.

Inocorrência.

Benefícios acidentários.

Requisitos.

Ausência. 1.

Inexistindo provas da incapacidade total e permanente, incapacidade temporária, ou, ainda, incapacidade parcial e permanente para o trabalho, a improcedência do pedido de benefício previdenciário acidentário é medida que se impõe. 2.

Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há que se falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3.

Negado provimento ao recurso. (APELAÇÃO CÍVEL 7019880-08.2016.822.0001, Rel.

Des.

Eurico Montenegro, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 14/10/2019).    Apelação cível.

Previdenciário.

Aposentadoria por invalidez.

Acidente de trabalho.

Incapacidade total e definitiva.

Ausência de comprovação.

Laudo pericial oficial. 1.

Inexistindo provas da incapacidade total e permanente, requisito necessário à conversão do auxílio-doença para aposentadoria por invalidez, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 2.

Ainda que o juiz seja livre para apreciar as provas e não esteja vinculado à conclusão do perito para julgar a causa, não há falar em irregularidade na adoção do laudo como causa de decidir. 3.

Recurso a que se nega provimento. (TJRO, Apelação Cível n. 0006483-23.2015.822.0005, minha relatoria, 1ª Câmara Especial, julgado em 16/7/2019).       Por fim, estando suficientes para o deslinde da controvérsia a análise da prova pericial e documental constantes nos autos, apesar de estar atestada a condição de segurado, não restou comprovado o mal incapacitante da parte autora para executar atividades de sua subsistência, o que enseja a rejeição tanto do reconhecimento do direito de receber o auxílio-doença acidentário ou a aposentadoria por invalidez.    DISPOSTIVO.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por Geraldo Nascimento Silva em desfavor do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 12, da Lei Estadual n. 3.896/2016, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC.

Porém, ficam suspensas as cobranças nos termos do art. 98, §3°, do CPC.

P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Serve a presente de Carta/Mandado/Ofício.        Cerejeiras - RO, sexta-feira, 15 de janeiro de 2021. Ligiane Zigiotto Bender Juiz de Direito
03/02/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:31

Julgado improcedente o pedido
27/11/2020 08:26

Conclusos para despacho
25/11/2020 11:52

Juntada de Petição de petição
18/11/2020 15:09

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 07:07

Juntada de Petição de contestação
15/10/2020 14:59

Juntada de outras peças
17/09/2020 10:18

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 12:04

Juntada de Petição de laudo pericial
13/08/2020 13:21

Juntada de Petição de outros documentos
04/08/2020 00:06

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/08/2020 23:59:59.
06/07/2020 14:38

Juntada de Petição de petição
03/07/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 00:50

Publicado DECISÃO em 06/07/2020.
03/07/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/07/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 10:24

Expedição de Outros documentos.
02/07/2020 09:52

Outras Decisões
26/06/2020 18:17

Conclusos para despacho
04/06/2020 10:15

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/06/2020 23:59:59.
04/05/2020 15:48

Juntada de Petição de petição
03/05/2020 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 10:21

Outras Decisões
11/04/2020 10:13

Conclusos para despacho
06/04/2020 15:54

Juntada de Petição de petição
02/04/2020 11:13

Expedição de Outros documentos.
24/03/2020 10:49

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/02/2020 08:14

Conclusos para despacho
05/02/2020 16:09

Juntada de Petição de petição
13/01/2020 09:31

Expedição de Outros documentos.
17/11/2019 10:03

Outras Decisões
04/11/2019 12:49

Conclusos para despacho
19/09/2019 09:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2019 18:13

Outras Decisões
04/07/2019 09:16

Conclusos para despacho
02/07/2019 10:14

Juntada de Petição de petição
28/06/2019 00:22

Publicado DESPACHO em 01/07/2019.
28/06/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
26/06/2019 18:06

Expedição de Outros documentos.
26/06/2019 18:06

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 00:31

Decorrido prazo de GERALDO NASCIMENTO SILVA em 25/06/2019 23:59:59.
26/06/2019 00:30

Decorrido prazo de RAIZA COSTA CAVALCANTI em 25/06/2019 23:59:59.
19/06/2019 08:29

Conclusos para despacho
18/06/2019 00:44

Decorrido prazo de GERALDO NASCIMENTO SILVA em 17/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 08:15

Expedição de Outros documentos.
30/05/2019 01:48

Publicado DESPACHO em 03/06/2019.
30/05/2019 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/05/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 17:44

Outras Decisões
22/05/2019 08:17

Conclusos para despacho
21/05/2019 22:06

Juntada de Petição de petição
29/04/2019 12:48

Publicado DESPACHO em 29/04/2019.
29/04/2019 12:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
24/04/2019 16:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
18/04/2019 15:34

Conclusos para despacho
18/04/2019 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2019

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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