25/10/2023 11:19

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 11:18

Expedição de Ofício.
09/10/2023 10:59

Processo Desarquivado
09/10/2023 10:59

Juntada de Certidão
04/02/2023 00:47

Decorrido prazo de ANDERSON TSUNEO BARBOSA em 03/02/2023 23:59.
04/02/2023 00:42

Decorrido prazo de ROSINEIDE DOS SANTOS REIS em 03/02/2023 23:59.
15/12/2022 00:16

Decorrido prazo de ROSINEIDE DOS SANTOS REIS em 14/12/2022 23:59.
08/12/2022 00:23

Publicado SENTENÇA em 09/12/2022.
08/12/2022 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2022 09:22

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 15:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 15:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2022 03:06

Publicado INTIMAÇÃO em 07/12/2022.
06/12/2022 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
05/12/2022 11:26

Conclusos para julgamento
05/12/2022 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 08:56

Expedição de Alvará.
01/12/2022 10:30

Processo Desarquivado
01/12/2022 10:30

Juntada de documento de comprovação
11/10/2022 18:26

Arquivado Provisoramente
11/10/2022 18:25

Juntada de outras peças
27/07/2022 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/07/2022 23:59.
15/07/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 01:20

Publicado INTIMAÇÃO em 13/07/2022.
12/07/2022 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:49

Juntada de Certidão
20/05/2022 00:15

Decorrido prazo de ROSINEIDE DOS SANTOS REIS em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 00:13

Decorrido prazo de ANDERSON TSUNEO BARBOSA em 19/05/2022 23:59.
17/05/2022 00:13

Publicado DESPACHO em 18/05/2022.
17/05/2022 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022
14/05/2022 00:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2022 00:06

Outras Decisões
28/04/2022 12:39

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/03/2022 23:59.
12/04/2022 15:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2022 12:47

Conclusos para despacho
27/03/2022 07:54

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 23:10

Juntada de Petição de outros documentos
26/03/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 04:10

Publicado INTIMAÇÃO em 21/03/2022.
18/03/2022 04:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
17/03/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
16/12/2021 00:30

Decorrido prazo de ROSINEIDE DOS SANTOS REIS em 15/12/2021 23:59.
16/12/2021 00:27

Decorrido prazo de ANDERSON TSUNEO BARBOSA em 15/12/2021 23:59.
14/12/2021 14:46

Expedição de Outros documentos.
13/12/2021 01:15

Publicado DESPACHO em 14/12/2021.
13/12/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
10/12/2021 12:39

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/12/2021 11:10

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 11:10

Outras Decisões
22/11/2021 10:03

Conclusos para despacho
22/11/2021 08:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2021 00:00

Publicado DESPACHO em 23/11/2021.
22/11/2021 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2021
18/11/2021 14:53

Outras Decisões
18/11/2021 14:53

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 14:53

Outras Decisões
03/11/2021 07:36

Conclusos para despacho
29/10/2021 09:52

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
28/10/2021 15:24

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/10/2021 15:22

Juntada de Certidão trânsito em julgado
27/10/2021 00:03

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/10/2021 23:59.
30/09/2021 00:03

Decorrido prazo de ROSINEIDE DOS SANTOS REIS em 29/09/2021 23:59.
08/09/2021 08:35

Publicado INTIMAÇÃO em 08/09/2021.
06/09/2021 17:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
03/09/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 08:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2021 17:44

Concedida a Medida Liminar
02/06/2021 08:46

Conclusos para julgamento
01/06/2021 01:06

Decorrido prazo de ROSINEIDE DOS SANTOS REIS em 31/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 24/05/2021.
21/05/2021 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/05/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 16:28

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 16:27

Juntada de Certidão
19/05/2021 00:02

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/05/2021 23:59:59.
25/03/2021 09:03

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 21:56

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 01:02

Decorrido prazo de ROSINEIDE DOS SANTOS REIS em 05/03/2021 23:59:59.
27/02/2021 00:11

Decorrido prazo de ROSINEIDE DOS SANTOS REIS em 26/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 03:16

Decorrido prazo de GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS em 25/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 01:21

Publicado INTIMAÇÃO em 26/02/2021.
25/02/2021 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2021 00:00

Intimação

1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO Processo nº: 7011128-87.2020.8.22.0007 Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Auxílio-Doença Previdenciário] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSINEIDE DOS SANTOS REIS Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON TSUNEO BARBOSA - RO7041 RÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Finalidade: Fica a parte autora, através deste expediente, intimada quanto a perícia a ser realizada no dia 01/03/2021 às 15:20h, a ser realizada pela Dr.

GUSTAVO BARBOSA DA SILVA SANTOS (médico clínico geral, medicina do tráfego e médico do trabalho) Clínica Anga Medicina Diagnóstica.

Endereço: Av.

Guaporé, nº 2584, 1º andar, Centro - Cacoal/RO - Telefone (69) 98454-2196 - email: gustavo_barbosa2hotmail.com.

RECOMENDAÇÃO DO MÉDICO: Sendo de suma importância para a realização da perícia médica que o periciando leve exames de imagem (raio x e/ou ressonância magnética se for o caso), medicamentos em uso, comprovante de tratamentos de fisioterapia e/ou outros.A parte autora deverá, ainda, ACESSAR os autos processuais e tomar ciência do inteiro teor do despacho/decisão, bem como de todos os documentos atualmente juntados aos autos. *ATENÇÃO: conforme determinado no despacho, o advogado da parte autora deverá informar ao seu cliente dia, hora e local para realização perícia, bem como demais determinações enunciadas no despacho.
24/02/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
24/02/2021 12:07

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 - lado ímpar Processo: 7011128-87.2020.8.22.0007 *Classe: Procedimento Comum Cível AUTOR: ROSINEIDE DOS SANTOS REIS ADVOGADO DO AUTOR: ANDERSON TSUNEO BARBOSA, OAB nº RO7041 RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S.

ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA DESPACHO Desde a entrada em vigor da Lei 12.153/09 e consequente implantação dos Juizados da Fazenda Pública vem sendo debatida a questão da competência para processar e julgar causas de natureza previdenciária, quando o INSS figurar como parte.

Mantenho convicção de que a competência é dos Juizados da Fazenda Pública, o que decorre não só da interpretação do contido na Constituição Federal, em seu art. 109, par. 3º e Lei n. 12.153/09, mas principalmente da razão de existência de tais normas, consistente no amplo acesso aos menos favorecidos aos seus direitos basilares, como são as verbas alimentícias provenientes de aposentadoria, pensão ou auxílio assistencial.

Contudo, uma vez que a suscitação de conflito de competência nos mesmos, inevitavelmente, postergam e, porque não dizer, obstaculizam o direito das partes, que em nada contribuíram para o imbróglio e, inobstante, são as que mais sofrem com o mesmo, RECEBO os autos e determino seu processamento, ao menos até definição pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.

Embora se trate de incompetência absoluta, o que, em tese, invalidaria os atos decisórios, reputo que os mesmos poderão ser ratificados pelo Juízo competente, caso fixado não ser este.

DEFIRO O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA enquanto perdurar a incapacidade econômica da parte autora.

Necessária e pertinente a realização da perícia para aferir a existência e o grau de invalidez da parte autora, razão por que determino sua produção.

Nenhum prejuízo haverá para as partes, ao contrário, otimizará o trâmite do processo, sendo o procedimento amplamente adotado na Justiça Federal sem insurgência da Autarquia ré.

NOMEIO PERITO o Dr.

Gustavo Barbosa da Silva Santos, médico clínico geral, medicina do tráfego e médico do trabalho, que atende na Anga Medicina Diagnóstica, localizada na Avenida Guaporé 2584, 1º andar, centro, Cacoal/RO, telefone para contato 98454-2196 e e-mail: [email protected], a fim de que pericie a parte autora respondendo aos quesitos do Juízo.

Como a quesitação padrão foi elaborada contemplando todas as situações possíveis, INDEFIRO OS QUESITOS já formulados pelas partes (se estiverem nos autos) ou os que as partes apresentarem no prazo do art. 465, §1º, III, do CPC, uma vez que as respostas à quesitação padrão são suficientes.

Considerando a complexidade do ato, o tempo despendido pela Sr.

Perito e a carência de profissionais dessa área na região, FIXO HONORÁRIOS PERICIAIS no importe de R$400,00 (quatrocentos reais), em conformidade com a Resolução CJF 305/2014, que poderão ser elevados mediante justificativa.

Deixo de designar audiência de conciliação em razão da recorrente ausência dos Procuradores do INSS nas audiências, o que sinaliza seu não comparecimento, sendo inócua a audiência conciliatória além de prejudicar a celeridade processual.

O pedido de tutela de urgência, será analisado após a vinda do laudo pericial, a fim de melhor subsidiar a decisão, bem como possibilitar melhor condição de defesa à parte ré, em homenagem à celeridade processual.

Pautada no princípio da efetividade da prestação jurisdicional e a fim de que o processo retorne a este juízo apenas na fase de saneamento/julgamento antecipado da lide, exceto quanto ao pedido incidental urgente, autorizo a prática dos seguintes atos ordinatórios: 1. Entrar em contato (via telefone, e-mail ou outro meio de comunicação célere e eficaz) com o(a) Médico(a) Perito(a) para que este(a) informe, em 15 dias, data e horário para a realização do exame, com antecedência de 30 dias, a fim de que sejam as partes intimadas para comparecimento. 2.

Sobrevindo a informação, intime-se a parte autora para comparecimento, por seu advogado, via DJe.

A parte autora deverá levar para a perícia todos os exames médicos a que foi submetida, e apresentar-se com documento pessoal de identificação que possua foto, sob pena de restar prejudicada a avaliação pericial, ocasionando a demora na solução do seu pedido ou mesmo a improcedência dos pedidos. 3.

Com a juntada do laudo pericial, cite-se o INSS via PJE para, em resposta, no prazo de 30 dias: a) indicar e-mail e fone/WhatsApp (institucional e do Procurador), b) manifestar-se sobre o laudo e c) especificar as provas que pretende produzir, justificando seu objeto e pertinência, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide. 4.

Com a vinda da contestação, dê-se vista à parte autora para, em 15 dias: a) indicar e-mail e fone/WhatsApp (seu e do advogado) e, querendo, b) manifestar-se acerca do laudo pericial, c) oferecer réplica e d) especificar as provas que pretende produzir, justificando a pertinência e a finalidade, sem prejuízo do julgamento antecipado.

Havendo interesse de produção de prova testemunhal, devem as partes depositar o respectivo rol, com qualificação, endereço residencial, e-mail e fone/WhatsApp, juntando documento pessoal com foto das mesmas, em obediência ao princípio do contraditório. 5.

Decorrido o prazo para manifestação das partes acerca do laudo médico e não havendo impugnação, requisite-se o pagamento do médico perito. 6.

Fica a parte autora intimada dessa decisão por seu advogado, via DJe. Cacoal, 08 de janeiro de 2021. Emy Karla Yamamoto Roque- Juíza de Direito Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS (citação via PJE) QUESITOS DO JUÍZO 1.

O(a) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão física ou mental? Qual (indicar inclusive o Código Internacional de Doença - CID)? ( ) SIM ( ) NÃO Nome da(s) doença(s): CID(s): 2.

Com base na documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica, experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início da doença ou lesão, bem como da cessação, se for o caso? INÍCIO:____/____/______ TÉRMINO:____/____/_______ 3.

A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) o(a) torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual? ( ) SIM ( ) NÃO 4.

A doença ou lesão de que o(a) periciando(a) é portador(a) acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais (sexo, idade, grau de instrução, natureza da doença, tipo de atividade laboral, etc)? Quais? ( ) SIM ( ) NÃO Limitações funcionais: 5.

Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), a incapacidade é: ( ) temporária ( ) permanente ( ) parcial ( ) total 6.

Se respondido que a incapacidade é temporária, qual a previsão (prazo) que o (a) periciando (a) necessita para recuperar-se? 7.

Qual a data estimada do início da incapacidade laboral? A data é: _____/____/______.

Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 8.

Caso o(a) periciando(a) não esteja incapacitado no momento, em período anterior à realização desta perícia existiu incapacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO Minha conclusão decorre: ( ) daquilo que relatou o(a) periciando(a) ( ) da documentação médica apresentada pelo(a) periciando(a) ( ) da literatura médica ( ) de minha experiência pessoal e profissional 9.

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão? ( ) NÃO ( ) SIM 10.

Há possibilidade de reabilitação profissional? Se positivo, a reabilitação seria possível para a atividade habitual do(a) periciando(a) ou para outra atividade? 11.

O(A) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação – art. 151 da Lei nº 8.213/91? ( ) NÃO. ( ) SIM.

Especificar: ____________________________________ 12.

A lesão é decorrente de acidente de qualquer natureza? ( ) SIM ( ) NÃO.

Em caso positivo, houve consolidação da lesão? ( ) SIM ( ) NÃO.

Dela resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO.

Especificar: 13.

Em caso de lesão, essa decorreu de acidente de trabalho? ( ) SIM ( ) NÃO 14.

Em caso de doença, trata-se de doença profissional ou doença do trabalho? 15.

Em razão de sua incapacidade, o(a) periciando(a) necessita de cuidados em tempo integral de médicos, de enfermeiras ou de terceiros? 16. É possível afirmar se houve alguma alteração referente à incapacidade, após a data da perícia realizada pelo INSS? 17.

Outros esclarecimentos que entenda necessários:
02/02/2021 22:33

Juntada de Petição de petição
02/02/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 15:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 10:16

Outras Decisões
08/12/2020 22:12

Conclusos para decisão
08/12/2020 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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