09/04/2021 16:35

Arquivado Definitivamente
17/03/2021 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 16/03/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:10

Decorrido prazo de LISETE MILITAO em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 05:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO NEY BECKHAUSER em 23/02/2021 23:59:59.
24/02/2021 04:54

Decorrido prazo de BECKHAUSER & CIA LTDA - ME em 23/02/2021 23:59:59.
19/01/2021 00:52

Publicado SENTENÇA em 21/01/2021.
19/01/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 4ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, nº 615, Bairro Urupá, CEP 76900-261, Ji-Paraná, - de 523 a 615 - lado ímpar Autos: 0070410-41.2007.8.22.0005 Classe Processual: Execução Fiscal Parte requerente: EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA Advogado da parte requerente: ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: EXECUTADOS: BECKHAUSER & CIA LTDA - ME LISETE MILITAO SEBASTIAO NEY BECKHAUSER Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Os autos foram arquivados provisoriamente nos termos do art. 40, §2º da Lei n. 6.830/80 em 31/03/2015 (ID 50933997 – p. 33), e assim permaneceu até 10/11/2020 quando o serviço cartorário promoveu o desarquivamento e intimou o exequente para se manifestar (ID 50949089). O Estado de Rondônia afirmou não ter identificado nenhuma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição intercorrente (ID 51683049). É o relatório.

DECIDO. Os autos ficaram suspensos e arquivados provisoriamente entre o período de 31/03/2015 a 10/11/2020. O art. 40, §4°, da Lei 6.830/80 (LEF) prevê a possibilidade de declarar a prescrição intercorrente, quando a partir do arquivamento dos autos tiver transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 174 caput. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARQUIVAMENTO.

ART. 20 DA LEI 10.522/02.

BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

ART. 40, § 4º, DA LEF.

APLICABILIDADE. 1.

A omissão apontada acha-se ausente.

Tanto o acórdão que julgou a apelação como aquele que examinou os embargos de declaração manifestaram-se explicitamente sobre a tese fazendária de que a prescrição intercorrente somente se aplica às execuções arquivadas em face da não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, não incidindo sobre o arquivamento decorrente do baixo valor do crédito.

Prejudicial de violação do art. 535 do CPC afastada. 2.

Ainda que a execução fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois essa norma não constitui causa de suspensão do prazo prescricional.

Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 3.

A mesma razão que impõe à incidência da prescrição intercorrente quando não localizados o devedor ou bens penhoráveis – impedir a existência de execuções eternas e imprescritíveis –, também justifica o decreto de prescrição nos casos em que as execuções são arquivadas em face do pequeno valor dos créditos executados. (…) (RECURSO ESPECIAL Nº 1.102.554 – MG (2008/0266117-6).

Relator: MINISTRO CASTRO MEIRA.

Julgado em 27 /05/2009) – Recurso Especial repetitivo representativo de controvérsia. Nesse contexto, é evidente a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário, haja vista o lapso temporal decorrido. Do exposto, DECLARO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESCRIÇÃO representado pela Certidão de Dívida Ativa n. 20.***.***/9891-90, DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 1º da LEF c/c artigo 924, inciso V e 925, do Código de Processo Civil.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, II e §4º, II, do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se. P.R.I. Ji-Paraná, 13 de janeiro de 2021 Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito
18/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 10:00

Declarada decadência ou prescrição
02/12/2020 20:47

Conclusos para despacho
28/11/2020 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2020 16:49

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 16:47

Juntada de Certidão
10/11/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 14:15

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2007

Ultima Atualização
09/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

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