17/07/2025 17:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/07/2025 15:57

Conclusos para decisão
16/07/2025 17:14

Juntada de OUTROS
15/07/2025 15:49

Juntada de COMPROVANTE
14/07/2025 10:26

RETORNO DE MANDADO
14/07/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/07/2025 17:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
08/07/2025 14:39

RETORNO DE MANDADO
05/07/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2025 16:09

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/07/2025 15:01

Recebidos os autos
02/07/2025 15:01

Juntada de CIÊNCIA
02/07/2025 15:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/07/2025 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2025 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2025 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2025 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2025 14:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/07/2025 10:48

LEITURA DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA REALIZADA
02/07/2025 10:41

LEITURA DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA REALIZADA
02/07/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
02/07/2025 10:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
02/07/2025 10:37

Expedição de Mandado
02/07/2025 10:16

Expedição de Mandado
02/07/2025 10:16

Expedição de Mandado
02/07/2025 10:16

Expedição de Mandado
02/07/2025 10:16

Expedição de Mandado
02/07/2025 10:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/07/2025 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2025 10:22

SESSÃO DO TRIBUNAL DO JURI
23/06/2025 17:32

Recebidos os autos
23/06/2025 17:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
17/06/2025 00:00

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
06/06/2025 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/06/2025 15:14

Juntada de Certidão
06/06/2025 11:06

Distribuído por sorteio
06/06/2025 11:06

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
06/06/2025 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/06/2025 18:22

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
03/06/2025 12:03

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:02

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
03/06/2025 11:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 00:07

PRAZO DECORRIDO
23/05/2025 00:00

Intimação

Unidade da Comarca de Rorainópolis “Amazônia: Patrimônio dos brasileiros” _____________________________________________________________________________ BR 174, Lote 03, Quadra 30, nº – Gentil Carneiro Brito / Rorainópolis-RR. 1 Tel. 095 2121-0252 AO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS/RR Processo nº 0801434-91.2024.8.23.0047 Compareceu a esta Defensoria Pública Estadual a Sra.

Maria Santa Sousa Pereira, esposa do Sr.

ARILSON SAMUEL BEZERRA DA SILVA, e requereu assistência jurídica.

Assim, requeiro habilitação desta Defensora Pública signatária nos autos em favor do Acusado acima nominado, bem como a devolução do prazo apresentação do rol de testemunhas.

Nestes termos, pede-se deferimento.

Rorainópolis/RR, data do sistema.

Mariana Ribeiro Lorenzi Defensora Pública (Assinado digitalmente)
22/05/2025 13:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 13:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/05/2025 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 10:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/05/2025 08:50

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/05/2025 08:10

RETORNO DE MANDADO
14/05/2025 14:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/05/2025 08:27

Expedição de Mandado
14/05/2025 08:24

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
14/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ARILSON SAMUEL BEZERRA DA SILVA
09/05/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2025 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 10:23

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/04/2025 11:45

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ARILSON SAMUEL BEZERRA DA SILVA
07/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 14:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 14:06

Juntada de Certidão
27/03/2025 11:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARILSON SAMUEL BEZERRA DA SILVA
27/03/2025 11:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/03/2025 15:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 14:56

Recebidos os autos
26/03/2025 14:56

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
26/03/2025 14:56

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/03/2025 15:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/03/2025 11:43

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
20/03/2025 20:05

Conclusos para decisão
20/03/2025 09:12

Recebidos os autos
20/03/2025 09:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/03/2025 09:12

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/03/2025 09:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/03/2025 09:03

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
19/03/2025 09:03

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/03/2025 09:03

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/03/2025 09:03

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/03/2025 09:03

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/03/2025 09:03

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/03/2025 09:03

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/03/2025 09:03

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/03/2025 09:03

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/03/2025 08:55

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:46

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/03/2025 00:03

PRAZO DECORRIDO
13/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av.

Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Autos n. 0801434-91.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de pedido de concessão de liberdade provisória formulado pela defesa do réu ARILSON SAMUEL BEZERRA DA SILVA . (Mov. 189) A prisão do requerente foi decretada nos autos do proc. nº 0801150-83.2024.8.23.0047, com o fito de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Alega, o requerente, a ausência de fundamentos que justifiquem a manutenção de sua segregação cautelar, pois possui residência fixa, não ostenta condenações criminais e não há provas de que, em liberdade, obstruirá a instrução criminal (mov. 189).

Instado a se manifestar acerca do pleito defensivo, o Ministério Público se posicionou contrariamente, sustentando que a manutenção da prisão do requerente é medida necessária diante da gravidade concreta dos fatos, bem como para assegurar a aplicação da lei penal (mov. 206). É o relato necessário.

Decido.

Assiste razão ao Parquet.

De plano, verifico que permanecem incólumes os fatos e os fundamentos que motivaram a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente.

A prisão preventiva é espécie de medida cautelar que, como as demais, sujeita-se à legalidade, jurisdicionalidade, proporcionalidade e temporariedade.

O deferimento e, por correlação lógica, a manutenção da medida exige a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a teor do que dispõe o art. 312 do CPP.

Além disso, a norma processual exige a indicação de elementos concretos que demonstrem, acima de dúvida razoável, a necessidade da medida extrema.

No caso dos autos, trata-se de suposta prática dos delitos tipificados no artigo 121, §2º, I, II, e IV, do Código Penal Brasileiro e artigo 244-B, do ECA, na forma do artigo 29 do Código Penal Brasileiro.

A materialidade delitiva está demonstrada, dentre outros elementos, através do Exame Pericial Necroscópico no corpo da vítima (mov.1.2, pág. 11), bem como os vídeos de câmeras de segurança que capturaram a empreitada criminosa (movs. 1.4 e 1.5).

Quanto à autoria, os elementos probatórios já produzidos demonstram que o requerente prestou auxílio ao dar carona ao autor do homicídio no dia do crime.

Além disso, a arma utilizada na prática do crime foi encontrada em seu carro.

Diante desse cenário, considerando a prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria, o requerente foi pronunciado pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e corrupção de menores, conforme decisão de mov. 192.

Além disso, conforme a FAC acostada aos autos (mov. 169.2), diversamente do que alega a defesa, verifica-se que o réu possui maus antecedentes em decorrência de sentença condenatória pelo crime de estelionato e, ainda, teria cometido o delito durante o cumprimento da pena em regime aberto.

Dessa maneira, a manutenção da segregação cautelar do requerente é imprescindível para garantia da ordem pública, sob o enfoque da cogente cautela à integridade das instituições, à sua credibilidade social e assegurar a paz social na comarca em decorrência da gravidade dos crimes (homicídio qualificado e corrupção de menores). É válido ressaltar, nesse ponto, que o delito ora apurado causou grande repercussão na sociedade, pois a vítima era um empresário com longa atuação na comunidade, e sua morte foi amplamente divulgada pelos meios de comunicação.

Assim, a gravidade concreta da conduta imputada demonstra, ainda, a periculosidade social do agente.

Serve de orientação paradigmática o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

GRAVIDADE CONCRETA .

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

HABEAS CORPUS DENEGADO. 1.

Apresentada fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva, consubstanciada nas circunstâncias fáticas que demonstram a gravidade concreta do crime de homicídio qualificado mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, destacando que os acusados agiram com ânimo excessivamente criminoso ao decidir eliminar a vida da vítima . 2.

A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta.

Precedentes. 3 .

Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia preventiva, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 4.

Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 578196 SP 2020/0102421-4, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 06/10/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) (Grifos nossos).

Além disso, a medida é essencial para garantir a aplicação da lei penal, considerando que o requerente se evadiu do distrito da culpa, sendo preso somente após tomar conhecimento da existência do mandado de prisão em aberto.

Assim, embora alegue ter residência fixa e família nesta comarca, caso posto em liberdade, há fundado receio de fuga, de modo que seu estado de liberdade representa um risco para a efetividade da aplicação da lei penal.

No que se refere à atualidade/contemporaneidade, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o mencionado requisito diz respeito não à decretação da medida no exato momento do crime, mas à imposição da custódia diante permanência do quadro de risco à ordem pública e ao meio social, como se vê do aresto a seguir: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO.

PRISÃO PREVENTIVA.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

PACIENTE FORAGIDA.

CONTEMPORANEIDADE.

SUBSISTÊNCIA DOS FATOS ENSEJADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.

ALEGAÇÃO DE REFORÇO ARGUMENTATIVO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO IDENTIFICADAS. 1.

Prisão preventiva decretada forte na garantia da ordem pública, presentes as circunstâncias concretas reveladas nos autos.

Precedentes. 2.

Se as circunstâncias concretas da prática do ilícito indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria, à luz do art. 312 do CPP.

Precedentes. 3.

O fato de a paciente permanecer foragida constitui causa suficiente para caracterizar risco à aplicação da lei penal a autorizar a manutenção da preventiva. 4.

A contemporaneidade diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. 5.

Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.

Precedentes. 6.

Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 206116 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 11/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 15-10-2021 PUBLIC 18-10-2021). É no mencionado contexto que tenho por suficientemente demonstrada a imperiosidade da medida para salvaguarda da ordem pública e para fazer cessar o risco concreto de reiteração delitiva, sendo a decretação da prisão medida necessária para assegurar, por ora, a tranquilidade social abalada pelo comportamento criminoso do requerente.

As cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não se mostram suficientes e adequadas ao caso concreto, na medida em que presentes elementos a evidenciar a existência de perigo gerado pelo estado de liberdade do requerente.

Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público e a decisão de pronúncia, INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de Arilson Samuel Bezerra da Silva.

Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.

Expedientes necessários.

Tramitar com urgência (RÉU PRESO).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Data e assinatura no sistema.

RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela Primeira Titularidade da Comarca de Rorainópolis
12/03/2025 18:02

Recebidos os autos
12/03/2025 18:02

Juntada de CIÊNCIA
12/03/2025 18:02

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/03/2025 18:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/03/2025 07:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2025 07:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2025 15:30

Conclusos para decisão
11/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
11/03/2025 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/03/2025 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2025 14:28

MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
10/03/2025 20:18

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
10/03/2025 10:34

RETORNO DE MANDADO
10/03/2025 08:34

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
06/03/2025 17:47

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
28/02/2025 13:41

Conclusos para decisão
28/02/2025 11:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 09:56

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2025 20:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARILSON SAMUEL BEZERRA DA SILVA
24/02/2025 20:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CRIMINAL DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av.

Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Processo: 0801434-91.2024.8.23.0047 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: : 21/05/2024 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA N/I, N/I - RORAINOPOLIS/RR Réu(s) ARILSON SAMUEL BEZERRA DA SILVA Unidade Prisional de Rorainópolis, s/nº Presídio de Rorainópolis - UPRRO - RORAINOPOLIS/RRLUCINEI ALVES DE OLIVEIRA Vicinal 10, KM 12, Lote 77, s/nº - Zona Rural - RORAINOPOLIS/RR - Telefone: 95 99139–0784 / 99143-5377 SENTENÇA - PRONÚNCIA Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em desfavor de LUCINEI ALVES DE OLIVEIRA e ARILSON SAMUEL BEZERRA DA SILVA, já qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 121, §2º, I, II, e IV, do Código Penal Brasileiro e artigo 244-B, do ECA, na forma do artigo 29 do Código Penal Brasileiro (mov.10.1).

Inquérito Policial (mov. 1.1).

A denúncia foi recebida no dia 12/07/2024 (mov. 17.1), seguindo-se o rito especial do Tribunal do Júri.

Os réus foram devidamente citados e ofereceram Resposta à Acusação (movs.39.1 e 83.1).

Laudo Cadavérico (mov. 39.19).

Realizada audiência de instrução e julgamento, foi realizada a oitiva das testemunhas do Ministério Público: Raimunda Moreira Freira, Maria Santa Sousa Pereira, Edimilson Almeida Correa, Alberto Carlos Borges e Janari Williams Silva de Araujo.

Em seguida, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do réu Arilson: Lázaro Bezerra Feitoza, Vanusa da Silva e Silva, Leonardo da Silva Souza e Romário Sousa.

Após, foi realizada a oitiva das testemunhas arroladas pela defesa do réu Lucinei; Elias Barbosa Furtado, Geraldo Gonçalves de Miranda, Raimunda Santos de Meireles, Manoel Messias Alves.

Por fim, procedeu-se ao interrogatório dos réus.

Não houve requerimento na fase do art. 402 do CPP (mov.168.1).

O Ministério Público, ao apresentar suas alegações finais, requereu a pronúncia dos réus nos exatos termos da denúncia (mov.176.1).

A defesa do réu LUCINEI ALVES DE OLIVEIRA requereu, em síntese, a absolvição do réu (mov.185.1).

A defesa do réu ARILSON SAMUEL BEZERRA DA SILVA requereu, em síntese, a absolvição sumária por insuficiência de provas (mov.189.1). É o breve relatório.

Fundamento e DECIDO. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

O processo encontra-se formalmente em ordem, não havendo alegações de nulidades ou vícios a sanar.

Os acusados foram regularmente citados e assistidos por advogado particular, sendo garantida a defesa técnica.

As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, sobretudo o contraditório e a ampla defesa. À míngua de outras questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito. 2.1 - DA DECISÃO DE PRONÚNCIA.

Consiste a pronúncia em juízo de admissibilidade da acusação acerca de possível cometimento de crime doloso contra a vida e crimes conexos.

Representa, pois, apenas um juízo de prelibação e encerra a primeira fase do procedimento do Júri, o chamado jus accusationis, não sendo uma decisão condenatória.

Destaca-se que, nessa etapa, não comporta análise aprofundada e exauriente de provas, muito embora seja necessária a exposição fundamentada sobre materialidade do crime e existência de indícios suficientes de autoria, os quais, se presentes, serão apreciados com intensidade jurídica pelo Juízo natural, na espécie, o Conselho de Sentença, que decidirá de acordo com a convicção e maioria dos votos dos integrantes, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal. 2.2 DA MATERIALIDADE.

A materialidade do crime de homicídio qualificado encontra-se comprovada por meio do Inquérito Policial (mov.1.1) e o laudo cadavérico 2740/2024/IML/RR (mov.39.19). 2.3 DOS INDÍCIOS DE AUTORIA.

Quanto à autoria, restaram demonstrados indícios suficientes de que o réu LUCINEI ALVES DE OLIVEIRA seja o mandante do crime e o réu ARILSON SAMUEL BEZERRA DA SILVA tenha prestado auxílio, pois teria levado o menor Victor Hugo até o local onde praticou o crime.

Em juízo, a testemunha Raimunda Moreira Freire informou que hospedou o adolescente Victor Hugo por 8 dias em Rorainópolis e que ele deixou o apartamento no outro dia de madrugada após o homicídio.

A informante Maria Santa Sousa Pereira, esposa do réu ARILSON SAMUEL, relatou que a Delegada conversou com seu esposo por telefone e ele confirmou que deu carona a Victor Hugo, mas que não sabia o que tinha acontecido.

Informou que os agentes encontraram a arma do crime no banco de trás de seu carro, uma picape Strada 2016 de cor cinza, que no dia dos fatos estava com seu esposo.

Que na delegacia ouviu a delegada falar o nome “Lucinei” e que seu esposo o conhece como “Nei”.

A testemunha Edmilson Almeida Correa, agente de polícia civil, relatou que, após diligências, encontraram o veículo que transportou o menor Victor Hugo com a esposa do réu ARILSON SAMUEL.

Que por meio da esposa, conseguiram falar com o réu, oportunidade em que ele teria confirmado que deu carona para Victor Hugo e que indicou onde estava a arma.

Que o réu teria dito que quem mandou matar a vítima foi o réu LUCINEI, conhecido como “Nei da vicinal 10”.

Durante o seu interrogatório, o réu ARILSON SAMUEL negou a participação no crime, mas que conhecia o homicida, pois ele prestava serviço para ele ajudando abrir as tampas das carretas e que no dia do ocorrido deu carona ao Victor Hugo até a Rodoviária e depois foi trabalhar.

Quanto ao réu Lucinei, disse o conhecia como “Nei” e só de vista.

O réu LUCINEI ALVES negou que tenha participação no crime.

Considerando o conjunto probatório acima descrito, há indícios de que os réus LUCINEI ALVES DE OLIVEIRA seja o mandante do crime.

Nesse sentido, em que pese o réu ARILSON tenha negado em juízo, perante a autoridade policial o réu mencionou que o Sr.

LUCINEI seria o mandante do crime (mov.1.1, pág. 26).

Em juízo, a testemunha Edmilson Almeida Corrêa, policial civil responsável pelas investigações, confirmou a informação.

Há indícios da participação do réu ARILSON SAMUEL, pois restou apurado que ele deu carona ao Sr.

Victor Hugo no dia do crime.

Além disso, conforme consta nos autos e confirmado em juízo pelo policial civil, a arma do crime foi encontrada no seu carro.

Portanto, considerados indícios apurados no âmbito do inquérito policial e confirmados em juízo, o caso deve ser levado ao Tribunal do júri, juízo competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 2.4 DAS QUALIFICADORAS.

Sabe-se que as qualificadoras só devem ser excluídas da decisão de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que não é o caso dos autos.

Nos relatos colhidos na instrução processual e inquisitorial encontram-se indícios da qualificadora do motivo fútil, uma vez que o homicídio teria sido motivado por ciúmes (mov.1.1, pág.26).

Quanto à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, também de modo indiciário, há indícios de que a vítima foi surpreendida com vários disparos de arma de fogo, causa eficiente de sua morte.

No que se refere à qualificadora prevista no inciso I, há indícios de que o réu LUCINEI contratou o menor Victor Hugo para executar a vítima.

Portanto, não sendo as qualificadoras manifestamente improcedentes, deve o Conselho de Sentença decidir sobre a sua presença nos autos ou não, por ser o Juízo natural.

Desta feita, diante dos depoimentos colhidos em Juízo e no âmbito do inquérito policial, vejo, por ora, mediante juízo de cognição sumária, a presença das qualificadoras e, por isso, devem ser analisadas pelo Conselho de Sentença, juízo competente para afastá-las ou mantê-las. 2.5 DOS CRIMES CONEXOS.

O Ministério Público, quando do oferecimento da denúncia, também imputou aos réus a prática do delito previsto no art. 244-B do ECA.

Em cognição sumária, verifica-se que há indícios de que os réus, em comunhão de ações e desígnios, corromperam o menor VICTOR HUGO DA SILVA SANTOS, de 16 anos de idade, a praticar o crime de homicídio contra a vítima.

A materialidade e os indícios de autoria são extraídos da prova testemunhal produzida em juízo e durante a fase inquisitorial.

Portanto, em razão da competência do Tribunal do Júri, atrativa da competência dos crimes comuns conexos, a análise do delito em comento também caberá aos jurados em momento oportuno. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 413 do CPP, PRONUNCIO os acusados LUCINEI ALVES DE OLIVEIRA e ARILSON SAMUEL BEZERRA DA SILVA pela suposta prática do delito descrito artigo 121, §2º, I, II, e IV, do Código Penal Brasileiro e artigo 244-B, do ECA, na forma do artigo 29 do Código Penal Brasileiro, encaminhando-os para julgamento no Egrégio Tribunal do Júri.

Intimações e expedientes de praxe para fiel cumprimento deste decisum.

Oportunamente, considerando o pedido de liberdade provisória feito pela defesa do réu ARILSON SAMUEL BEZERRA DA SILVA (mov.189.1), bem como as disposições do art. 316, parágrafo único, do CPP, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre manutenção da prisão preventiva.

Cumpra-se com urgência (Réu preso).

Preclusa esta decisão, vista às partes para os fins do art. 422 do CPP.

Local e data constante do sistema.

RAIMUNDO ANASTACIO CARVALHO DUTRA FILHO Juiz de Direito
17/02/2025 14:03

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/02/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/02/2025 08:47

Recebidos os autos
17/02/2025 08:43

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 08:39

Expedição de Mandado
17/02/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 00:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/02/2025 19:20

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/02/2025 14:41

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/02/2025 14:40

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
12/02/2025 10:41

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
12/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE ARILSON SAMUEL BEZERRA DA SILVA
11/02/2025 22:16

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
07/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 15:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/02/2025 15:14

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2025 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2025 14:33

Recebidos os autos
22/01/2025 14:33

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
16/12/2024 12:17

Juntada de Petição de substabelecimento
27/11/2024 12:52

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/11/2024 14:28

APENSADO AO PROCESSO 0802490-62.2024.8.23.0047
20/11/2024 14:28

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
18/11/2024 00:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
07/11/2024 14:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/11/2024 14:12

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
06/11/2024 12:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/11/2024 12:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/10/2024 08:16

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
25/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 10:52

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/10/2024 09:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUCINEI ALVES DE OLIVEIRA
21/10/2024 15:44

RETORNO DE MANDADO
21/10/2024 14:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
21/10/2024 08:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/10/2024 08:29

RETORNO DE MANDADO
21/10/2024 08:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/10/2024 08:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/10/2024 08:15

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/10/2024 08:14

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2024 08:13

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/10/2024 08:12

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/10/2024 08:11

Juntada de COMPROVANTE
21/10/2024 08:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/10/2024 08:10

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
18/10/2024 11:28

RETORNO DE MANDADO
17/10/2024 17:05

RETORNO DE MANDADO
17/10/2024 17:05

RETORNO DE MANDADO
17/10/2024 11:04

RETORNO DE MANDADO
17/10/2024 10:44

RETORNO DE MANDADO
17/10/2024 10:14

RETORNO DE MANDADO
16/10/2024 16:36

RETORNO DE MANDADO
16/10/2024 16:27

RETORNO DE MANDADO
16/10/2024 16:24

RETORNO DE MANDADO
16/10/2024 13:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
16/10/2024 13:00

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2024 12:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/10/2024 16:40

RETORNO DE MANDADO
15/10/2024 16:35

RETORNO DE MANDADO
15/10/2024 16:33

RETORNO DE MANDADO
15/10/2024 16:26

Recebidos os autos
15/10/2024 16:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/10/2024 16:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/10/2024 08:31

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/10/2024 14:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 14:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 14:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 14:50

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 14:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 14:10

LEITURA DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA REALIZADA
14/10/2024 14:05

LEITURA DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA REALIZADA
14/10/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
14/10/2024 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado
14/10/2024 13:57

Expedição de Mandado
14/10/2024 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2024 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 13:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
11/10/2024 16:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
09/10/2024 16:41

Recebidos os autos
09/10/2024 16:41

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
06/10/2024 09:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
25/09/2024 15:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/09/2024 15:43

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/09/2024 15:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/09/2024 15:41

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/09/2024 15:40

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
25/09/2024 15:22

Juntada de Petição de resposta
17/09/2024 10:32

PRAZO DECORRIDO
16/09/2024 15:41

Juntada de OUTROS
14/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2024 11:02

Juntada de INFORMAÇÃO
05/09/2024 14:36

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 14:28

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 14:26

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 14:25

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 14:24

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 14:22

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 14:18

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 14:17

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 14:15

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 14:12

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 14:06

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 14:03

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 14:02

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 14:00

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 13:58

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 13:57

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS
05/09/2024 13:56

Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO
03/09/2024 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 10:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARILSON SAMUEL BEZERRA DA SILVA
03/09/2024 10:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 10:34

Juntada de Petição de substabelecimento
02/09/2024 08:18

Juntada de Certidão
01/09/2024 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2024 12:01

Juntada de Certidão
30/08/2024 11:34

Juntada de Certidão
27/08/2024 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 11:27

ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
20/08/2024 11:00

ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA
20/08/2024 10:23

APENSADO AO PROCESSO 0836539-46.2024.8.23.0010
20/08/2024 10:16

Juntada de Certidão CARCERÁRIA
20/08/2024 10:04

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
20/08/2024 09:49

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 09:48

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 11:38

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/08/2024 11:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/08/2024 11:34

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/08/2024 11:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/08/2024 11:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/08/2024 11:17

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/08/2024 17:42

Juntada de Petição de resposta
07/08/2024 10:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
07/08/2024 10:08

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
06/08/2024 15:27

CONCEDIDO O PEDIDO
02/08/2024 14:07

Conclusos para decisão
02/08/2024 13:44

Recebidos os autos
02/08/2024 13:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
27/07/2024 00:09

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/07/2024 15:27

Juntada de OUTROS
18/07/2024 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
16/07/2024 12:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/07/2024 12:10

Juntada de COMPROVANTE
16/07/2024 12:09

RETORNO DE MANDADO
16/07/2024 08:17

Juntada de COMPROVANTE
15/07/2024 16:41

RETORNO DE MANDADO
15/07/2024 14:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/07/2024 14:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
15/07/2024 08:51

Expedição de Mandado
15/07/2024 08:51

Expedição de Mandado
15/07/2024 08:45

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/07/2024 08:45

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
15/07/2024 08:37

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
12/07/2024 14:21

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/07/2024 11:55

Conclusos para decisão
09/07/2024 11:49

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/07/2024 11:44

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/07/2024 11:41

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/07/2024 11:36

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/07/2024 11:17

Recebidos os autos
09/07/2024 11:17

Juntada de DENÚNCIA
09/07/2024 00:07

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/07/2024 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/06/2024 12:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/06/2024 12:51

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
28/06/2024 12:46

APENSADO AO PROCESSO 0801150-83.2024.8.23.0047
28/06/2024 12:10

Distribuído por sorteio
28/06/2024 12:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/06/2024 12:10

Distribuído por sorteio
28/06/2024 12:10

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

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