06/12/2023 19:00

Arquivado Definitivamente
15/11/2023 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/11/2023 23:59.
14/11/2023 01:09

Decorrido prazo de ARONILTON RODRIGUES MONTEIRO em 13/11/2023 23:59.
01/11/2023 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:16

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2023.
31/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 08:12

Recebidos os autos
31/10/2023 07:36

Juntada de despacho
07/02/2022 08:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/02/2022 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 03/02/2022 23:59.
04/02/2022 01:32

Publicado DECISÃO em 07/02/2022.
04/02/2022 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2022
03/02/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:40

Expedição de Outros documentos.
03/02/2022 13:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/02/2022 12:23

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:28

Juntada de Petição de petição
13/12/2021 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/12/2021 23:59.
30/11/2021 22:12

Juntada de Petição de recurso
16/11/2021 08:11

Expedição de Outros documentos.
16/11/2021 02:25

Publicado SENTENÇA em 17/11/2021.
16/11/2021 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2021
12/11/2021 13:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 13:31

Julgado improcedente o pedido
11/11/2021 08:25

Conclusos para julgamento
10/11/2021 13:04

Outras Decisões
10/11/2021 12:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 10/11/2021 10:30 Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública (JEFAP).
09/11/2021 18:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2021 00:32

Decorrido prazo de Comando Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia em 26/10/2021 23:59.
19/10/2021 23:23

Mandado devolvido sorteio
19/10/2021 23:23

Juntada de Petição de diligência
13/10/2021 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/10/2021 10:10

Expedição de Mandado.
02/10/2021 00:30

Decorrido prazo de ARONILTON RODRIGUES MONTEIRO em 01/10/2021 23:59.
30/09/2021 09:01

Juntada de Petição de certidão
30/09/2021 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 29/09/2021 23:59.
16/09/2021 13:21

Juntada de Petição de certidão
14/09/2021 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/09/2021 21:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 10/11/2021 10:30 Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública (JEFAP).
14/09/2021 21:38

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 15/09/2021 08:30 Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública (JEFAP).
14/09/2021 21:34

Expedição de Outros documentos.
14/09/2021 21:34

Expedição de Outros documentos.
13/09/2021 05:49

Outras Decisões
10/09/2021 11:46

Conclusos para despacho
22/07/2021 09:13

Juntada de Petição de juntada de ar
17/06/2021 17:37

Juntada de Petição de petição
09/06/2021 10:53

Juntada de Petição de certidão
07/06/2021 00:36

Publicado DESPACHO em 08/06/2021.
07/06/2021 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/06/2021 16:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/06/2021 16:56

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 16:39

Audiência Instrução e Julgamento designada para 15/09/2021 08:30 Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública (JEFAP).
02/06/2021 08:41

Expedição de Outros documentos.
02/06/2021 08:41

Outras Decisões
12/04/2021 16:11

Conclusos para despacho
30/03/2021 17:11

Juntada de Petição de petição
26/03/2021 03:13

Publicado INTIMAÇÃO em 29/03/2021.
26/03/2021 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/03/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/03/2021 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 06:12

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 22/03/2021 23:59:59.
22/03/2021 11:51

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 16:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2021 05:46

Decorrido prazo de ARONILTON RODRIGUES MONTEIRO em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 05:42

Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 24/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 00:20

Publicado DESPACHO em 08/02/2021.
05/02/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Guajará-Mirim - Juizado da Fazenda Pública (JEFAP) Av.

XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim, Fórum Nelson Hungria Processo: 7003234-70.2019.8.22.0015 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto: Indenização por Dano Moral Requerente (s): ARONILTON RODRIGUES MONTEIRO, CPF nº *52.***.*53-00, LH 07 KM 5,5 JACINÓPOLIS - 76857-000 - NOVA MAMORÉ - RONDÔNIA Advogado (s): RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS, OAB nº RO5769 Requerido (s): ESTADO DE RONDÔNIA, AVENIDA FARQUAR 2866, COMPLEXO RIO MADEIRA PEDRINHAS - 76801-466 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA _________________________________________________________________________ DECISÃO Chamo o feito à ordem. 1) Inicialmente, INDEFIRO o pedido de gratuidade, haja vista a ausência de demonstração da necessidade do benefício, uma vez que a parte autora limitou-se à retórica.

Explico.

Analisando-se os autos observa-se pelos documentos acostados que o requerente não demonstrou possuir perfil de hipossuficiente, que justifique a concessão da gratuidade.

Aliás, há entendimento pretoriano nesse sentido.

Veja-se: Agravo de instrumento.

Hipossuficiência.

Não comprovação.

Assistência judiciária gratuita.

Indeferimento.

Os benefícios da gratuidade da justiça são concedidos à parte que não tem condições de suportar as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da família.

Não comprovada a hipossuficiência da parte, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe.(AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801392-94.2016.822.0000, Rel.

Des.

Marcos Alaor Diniz Grangeia, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017).

Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 2) A despeito do pedido de produção de prova oral pelas partes, considerando o pedido de ID43481155 e o pedido contraposto apresentado na defesa, mostra-se necessária a adoção de providências, antes da designação da audiência de instrução.

Como é sabido, o presente feito tramita em sede de juizado especial.

Ademais, é responsabilidade das partes a apresentação das provas documentais que pretendem instruir o feito.

Sendo assim, considerando i) que os documentos que a parte autora busca ter acesso foram produzidos no decorrer da demanda e se encontram na posse exclusiva da Administração Pública; ii) que se observa a inércia e não a negativa dos órgãos em apresentarem os documentos solicitados pelo requerente em sua integralidade; iii) que é ônus da parte autora diligenciar e juntar aos autos as provas que pretende produzir; iv) e que o resultado das investigações e sindicância podem demonstrar a legalidade ou ilegalidade da conduta do agente público (um dos requisitos da responsabilidade civil), CONCEDO ALVARÁ JUDICIAL, servindo para tanto a presente decisão, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários.

Por este alvará, fica a parte autora autorizada a diligenciar junto ao Comando da Polícia Militar do Estado de Rondônia, inclusive Batalhão de Polícia Ambiental, se o caso, em busca de cópias do Inquérito Policial Militar e também do Processo Administrativo Disciplinar eventualmente instaurados em face do 3º SGT PM RE 100061030 FÁBIO DANTAS MONTEIRO, exclusivamente em relação à conduta objeto desta demanda.

A Corporação deve informar e comprovar quais foram os resultados do PAD/Sindicância e/ou do IPM.

Quem receber deverá prestar todas as informações e documentos necessários que demonstrem se foram instaurados processos ou inquéritos, seus andamentos e as decisões proferidas.

Este alvará judicial é válido por 30 (trinta) dias a contar da data desta decisão. 3) Sem prejuízo, considerando as diretrizes do CPC no tocante aos pedidos, intime-se o requerido para esclarecer, no prazo de 10 dias, no que efetivamente consiste seu pedido contraposto, indicando o fundamento legal em que está assentado. 4) Com a resposta do Estado e juntada dos documentos, dê-se ciência às partes, que deverão informar, no prazo de 5 dias, se insistem na produção da prova oral.

Após, voltem os autos conclusos para deliberação.

Intimem-se.

Expeça-se o necessário.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO / CARTA / OFÍCIO / PRECATÓRIA.

Guajará-Mirim, segunda-feira, 12 de outubro de 2020. Karina Miguel Sobral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av.

XV de Novembro, nº 1981, Bairro Serraria, CEP 76980-214, Guajará-Mirim, Fórum Nelson Hungria
03/02/2021 18:21

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 18:21

Outras Decisões
02/02/2021 13:01

Conclusos para despacho
27/01/2021 14:14

Juntada de Petição de petição
18/12/2020 01:25

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
18/12/2020 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2020 18:31

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 18:31

Outras Decisões
16/12/2020 14:34

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 18:41

Conclusos para despacho
10/11/2020 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 09/11/2020 23:59:59.
29/10/2020 16:25

Juntada de Petição de petição
23/10/2020 09:47

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 02:01

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2020.
14/10/2020 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 01:11

Publicado DECISÃO em 15/10/2020.
14/10/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 11:58

Expedição de Outros documentos.
12/10/2020 11:16

Expedição de Outros documentos.
12/10/2020 11:16

Outras Decisões
04/08/2020 01:00

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 03/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 15:25

Conclusos para despacho
28/07/2020 09:37

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 01:20

Decorrido prazo de ARONILTON RODRIGUES MONTEIRO em 27/07/2020 23:59:59.
28/07/2020 01:07

Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 27/07/2020 23:59:59.
27/07/2020 09:00

Juntada de Petição de petição
17/07/2020 00:42

Publicado DESPACHO em 20/07/2020.
17/07/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 09:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 09:57

Outras Decisões
14/07/2020 08:56

Conclusos para despacho
09/07/2020 00:01

Decorrido prazo de ARONILTON RODRIGUES MONTEIRO em 07/07/2020 23:59:59.
09/07/2020 00:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 07/07/2020 23:59:59.
06/05/2020 04:45

Decorrido prazo de ARONILTON RODRIGUES MONTEIRO em 05/05/2020 23:59:59.
06/05/2020 01:34

Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 05/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 07:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 07:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 07:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 07:25

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 07:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 07:24

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 04/05/2020.
24/04/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
07/04/2020 00:28

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.
07/04/2020 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2020 21:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2020 21:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/03/2020 17:24

Conclusos para julgamento
19/02/2020 21:00

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 23:58

Juntada de Petição de petição
06/02/2020 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2020.
06/02/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/02/2020 17:39

Expedição de Outros documentos.
04/02/2020 17:38

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 17:16

Juntada de Certidão
29/01/2020 11:07

Juntada de Petição de contestação
28/01/2020 11:40

Juntada de Petição de contestação
23/01/2020 18:02

Decorrido prazo de ARONILTON RODRIGUES MONTEIRO em 02/12/2019 23:59:59.
23/01/2020 12:38

Decorrido prazo de RENAN GOMES MALDONADO DE JESUS em 02/12/2019 23:59:59.
04/12/2019 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/11/2019 00:20

Publicado DESPACHO em 29/11/2019.
27/11/2019 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/11/2019 18:42

Expedição de Outros documentos.
25/11/2019 18:42

Outras Decisões
21/11/2019 16:45

Conclusos para despacho
06/11/2019 16:46

Juntada de Petição de emenda à petição inicial
01/11/2019 11:31

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.
01/11/2019 11:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/10/2019 11:13

Outras Decisões
17/10/2019 02:04

Conclusos para despacho
17/10/2019 02:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DA AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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