19/09/2021 19:57

Decorrido prazo de OSIAS LEAO em 09/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:52

Decorrido prazo de OSIAS LEAO em 09/02/2021 23:59.
10/09/2021 15:51

Publicado INTIMAÇÃO em 04/02/2021.
10/09/2021 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/06/2021 13:09

Arquivado Definitivamente
08/06/2021 13:08

Juntada de Informações
08/04/2021 08:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
09/03/2021 01:31

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 17/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 04:29

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 17:10

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 17:06

Expedição de Certidão.
04/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0802740-11.2020.8.22.0000 - RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 04/05/2020 17:40:48 Polo Ativo: OSIAS LEAO Polo Passivo: MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado os artigos 143 e 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, que dispõe a respeito da realização de audiência de justificação para regressão de regime de cumprimento de pena.

O recorrente alega, em síntese, nulidade da decisão por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois reconhecida a prática de falta grave, com a regressão de regime sem a realização de prévia audiência de justificação.

O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pelo conhecimento e, no mérito, pelo não provimento do presente recurso.

Examinados, decido.

Inicialmente quanto à violação ao artigo 143, da Lei de Execuções Penais, o recorrente apontou como violado, porém, não discorreu como incidiu tal ofensa, logo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”, aplicável ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária. (STJ - AgInt no AREsp: 1341810 SP 2018/0199466-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2019). Em relação à aludida negativa de vigência do artigo 118, §2º, da Lei de Execuções Penais, verifica-se que a tese foi devidamente prequestionada e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal.

Por derradeiro, admite-se parcialmente o recurso especial. Ressalte-se que a admissão parcial não obsta a remessa do recurso ao Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a admissibilidade realizada pelo juízo “a quo” é provisória e não impede o reexame pela Corte Superior, que detém competência para julgamento definitivo. Desnecessário, portanto, abrir-se prazo para eventual interposição de agravo, uma vez não ser cabível na hipótese, conforme entendimento firmado pelo STJ (Ag no RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.131 – SP). Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil Publique-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, 02 de fevereiro de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente
03/02/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 18:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 11:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Osny Claro de Oliveira
02/02/2021 10:40

Recurso especial admitido
08/01/2021 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
07/01/2021 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2020 09:35

Expedição de Outros documentos.
07/12/2020 15:42

Juntada de Petição de manifestação
04/11/2020 00:02

Decorrido prazo de OSIAS LEAO em 03/11/2020 23:59:59.
26/10/2020 11:48

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 08:59

Expedição de #Não preenchido#.
23/10/2020 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 26/10/2020.
23/10/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/10/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 12:52

Expedição de Outros documentos.
22/10/2020 12:48

Conhecido o recurso de OSIAS LEAO - CPF: *09.***.*51-93 (AGRAVANTE) e não-provido.
09/10/2020 09:20

Juntada de documento de comprovação
09/10/2020 09:15

Expedição de Ofício.
09/10/2020 07:51

Juntada de Petição de certidão
08/10/2020 23:14

Deliberado em sessão
03/10/2020 09:44

Incluído em pauta para 07/10/2020 08:30:00 Plenário I _Proc. Des. Osny Claro de Oliveira.
21/09/2020 07:39

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2020 07:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/09/2020 09:06

Pedido de inclusão em pauta
18/05/2020 15:01

Conclusos para decisão
15/05/2020 11:23

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08027401120208220000.pdf
08/05/2020 08:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2020 17:49

Juntada de termo de triagem
04/05/2020 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2020

Ultima Atualização
19/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

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