TJRO - 7050271-96.2023.8.22.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2024 06:48
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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19/06/2024 10:49
Expedição de Certidão.
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19/06/2024 00:02
Decorrido prazo de REDE ENERGIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:02
Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:02
Decorrido prazo de LINDOVAL DE JESUS SOARES em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:00
Decorrido prazo de REDE ENERGIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:00
Decorrido prazo de LINDOVAL DE JESUS SOARES em 18/06/2024 23:59.
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19/06/2024 00:00
Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 18/06/2024 23:59.
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23/05/2024 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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23/05/2024 00:00
Publicado ACÓRDÃO em 23/05/2024.
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23/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7050271-96.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: LINDOVAL DE JESUS SOARES ADVOGADOS DO RECORRENTE: ELISANGELA GONCALVES BATISTA, OAB nº RO9266A, ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4374A, POLIANA SOUZA DOS SANTOS RAMOS, OAB nº RO10454A Polo Passivo: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., REDE ENERGIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA Relator: Juiz ENIO SALVADOR VAZ RELATÓRIO Dispensado nos termos do Enunciado nº 92 do FONAJE.
VOTO Juiz ENIO SALVADOR VAZ Foi determinado ao Recorrente que providenciasse, no prazo de 48 horas, a comprovação de sua hipossuficiência alegada ou então que recolhesse as custas do preparo no mesmo prazo, sob pena de deserção.
Entretanto, não houve a referida comprovação e nem o recolhimento das custas.
Logo, não resta alternativa senão a declaração de deserção do recurso.
Em face do exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso inominado, em razão da deserção.
Condeno a parte recorrente no pagamento das custas e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de acordo com Enunciado 122 do FONAJE.
Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem. É como voto.
EMENTA RECURSO INOMINADO.
HIPOSSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
PREPARO RECURSAL.
INEXISTÊNCIA DE RECOLHIMENTO.
PRAZO PEREMPTÓRIO.
RECURSO DESERTO.
NÃO CONHECIMENTO. 1.
A falta de comprovação da hipossuficiência impõe a declaração de deserção do recurso inominado e o seu não conhecimento. 2.
Recurso não conhecido.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO NÃO CONHECIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Porto Velho, 20 de maio de 2024 ENIO SALVADOR VAZ RELATOR -
22/05/2024 17:32
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2024 17:32
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de LINDOVAL DE JESUS SOARES
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22/05/2024 17:32
Determinada a devolução dos autos à origem para
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20/05/2024 11:10
Juntada de Certidão
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20/05/2024 11:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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10/05/2024 11:16
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 11:10
Pedido de inclusão em pauta
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22/04/2024 09:47
Conclusos para decisão
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20/04/2024 00:09
Decorrido prazo de REDE ENERGIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 19/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:09
Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 19/04/2024 23:59.
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20/04/2024 00:08
Decorrido prazo de LINDOVAL DE JESUS SOARES em 19/04/2024 23:59.
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16/04/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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16/04/2024 00:10
Publicado DECISÃO em 16/04/2024.
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16/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 2ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho Número do processo: 7050271-96.2023.8.22.0001 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTE: LINDOVAL DE JESUS SOARES ADVOGADOS DO RECORRENTE: ELISANGELA GONCALVES BATISTA, OAB nº RO9266A, ROBSON JOSE MELO DE OLIVEIRA, OAB nº RO4374A, POLIANA SOUZA DOS SANTOS RAMOS, OAB nº RO10454A Polo Passivo: RECORRIDOS: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., REDE ENERGIA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº MS5871A, ENERGISA RONDÔNIA, ENERGISA RONDÔNIA DECISÃO A parte autora, ora recorrente, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, pedido encontra-se desacompanhado de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência.
O valor das custas é de pouco mais de R$ 300,00.
Haja vista que na petição inicial a parte autora, ora recorrente, está qualificada como agricultor, deve-se juntar documento que possa aferir sua renda.
Não se ignora que na origem o juiz concedeu a gratuidade.
No entanto, a análise definitiva do recurso é feita em grau recursal, valendo consignar que o extrato do CNIS possui um intervalo de tempo de cerca de 10 anos, obviamente porque o recorrente não possui vínculo empregatício.
A lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC).
A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos.
Certo é que as disposições normativas vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros.
Nesse sentido: TJRO.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
JUSTIÇA GRATUITA.
DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.
PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
EXIGÊNCIA.
POSSIBILIDADE.
A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel.
Des.
Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014).
Desta feita, DETERMINO que a parte autora, ora recorrente, providencie, no prazo de 48 horas, a comprovação da hipossuficiência alegada ou então que recolha as custas do preparo, no mesmo prazo, sob pena de deserção.
Intime-se. Porto Velho/RO, 15 de abril de 2024 ENIO SALVADOR VAZ Relator -
15/04/2024 15:15
Expedição de Outros documentos.
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15/04/2024 15:15
Proferidas outras decisões não especificadas
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12/04/2024 13:21
Conclusos para decisão
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12/04/2024 12:45
Recebidos os autos
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12/04/2024 12:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/04/2024
Ultima Atualização
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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