22/09/2025 14:17

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
22/09/2025 14:16

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
02/09/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
01/09/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 13:58

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/08/2025 00:01

Publicado DECISÃO em 28/08/2025.
27/08/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
27/08/2025 10:05

Recurso Especial não admitido
13/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
13/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
13/08/2025 00:03

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE EVENTOS DE RONDONIA em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:03

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:03

Decorrido prazo de EDUARDO GONCALVES PRENZLER em 12/08/2025 23:59.
13/08/2025 00:03

Decorrido prazo de LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 12:50

Expedição de Certidão.
01/08/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/08/2025 00:02

Publicado DESPACHO em 01/08/2025.
31/07/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Miguel Monico
31/07/2025 21:06

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
09/07/2025 12:09

Expedição de Certidão.
07/07/2025 14:57

Juntada de Petição de contrarrazões
05/06/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 10:16

Expedição de Certidão.
11/05/2025 11:09

Juntada de Petição de recurso especial
09/05/2025 10:55

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DOS PRODUTORES DE EVENTOS DE RONDONIA em 07/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:55

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL em 07/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:54

Decorrido prazo de EDUARDO GONCALVES PRENZLER em 07/05/2025 23:59.
09/05/2025 10:54

Decorrido prazo de LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:07

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:07

Decorrido prazo de LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES em 07/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:25

Expedição de Certidão.
09/04/2025 08:02

Juntada de Petição de outras peças
08/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/04/2025 00:01

Publicado NOTIFICAÇÃO em 08/04/2025.
08/04/2025 00:00

Intimação

Processo: 7052658-84.2023.8.22.0001 Apelação Origem: 7052658-84.2023.8.22.0001 Porto Velho/1ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Eduardo Gonçalves Prenzler Advogado(a): Marco Vinicius de Assis Espíndola (OAB/RO 4312) Apelado: Lourival Júnior de Araújo Lopes Apelada: Associação dos Produtores de Eventos de Rondônia Advogado(a): Marco Vinícius de Assis Espíndola (OAB/RO 4312) Apelada: Superintendência da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Procurador-Geral do Estado de Rondônia Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 23/04/2024 DECISÃO: “RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR SUPOSTA PERDA DO OBJETO.

PEDIDOS REMANESCENTES NÃO ANALISADOS.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que extinguiu ação civil pública, sem resolução de mérito, ao fundamento de perda do objeto.

Sustenta que subsistem pedidos pendentes de análise, notadamente a proibição da demandada responsável pelo EXPOVEL-2023 organizar eventos por um ano e a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigações assumidas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se se a sentença incorreu em nulidade por não examinar todos os pedidos formulados na ação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A sentença é nula por configurar julgamento citra petita, pois deixou de analisar pedidos expressamente formulados pelo Ministério Público, notadamente a aplicação de sanções à responsável pela organização do evento EXPOVEL.2023, inviabilizando a prestação jurisdicional completa. 4.

A perda do objeto não se verifica quando há pedidos remanescentes que demandam análise de mérito, especialmente quando envolvem sanções administrativas e aplicação de multa por descumprimento de determinações judiciais. 5.

O julgamento pelo Tribunal, com base no art. 1.013, § 3º, do CPC, exige que a causa esteja em condições de imediata resolução, o que não ocorre no caso, pois há necessidade de instrução probatória quanto ao cumprimento das obrigações impostas em decisão liminar. 6.

O retorno dos autos à origem é necessário para que se complemente a instrução e se possibilite o julgamento do mérito, assegurando o devido processo legal e o contraditório.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido em parte.

Tese de julgamento: “1.

A sentença que não aprecia todos os pedidos formulados na petição inicial é nula por violação ao princípio da congruência, caracterizando julgamento citra petita; 2.

A extinção do processo sem resolução de mérito por suposta perda do objeto é incabível quando subsistem pedidos que demandam apreciação judicial, especialmente aqueles relacionados à aplicação de sanções e cumprimento de obrigações; 3.

O retorno dos autos à origem é necessário quando a instrução probatória se mostra indispensável à análise do mérito, impedindo o julgamento imediato pelo tribunal.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, VI, e 1.013, § 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1725065/MG, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. 19.04.2018.
07/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 08:50

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 13:53

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA e provido
24/03/2025 09:01

Juntada de Certidão
24/03/2025 09:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/03/2025 10:27

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
06/03/2025 14:39

Expedição de Certidão.
12/02/2025 09:35

Pedido de inclusão em pauta
09/12/2024 14:51

Conclusos para decisão
05/12/2024 16:51

Juntada de Petição de parecer
04/12/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 11:07

Conclusos para decisão
01/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
01/10/2024 11:07

Expedição de Certidão.
29/08/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/08/2024 23:59.
27/08/2024 12:23

Juntada de Petição de Contra-razões
26/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:27

Expedição de Certidão.
09/07/2024 13:37

Expedição de Mandado.
09/07/2024 12:35

Juntada de termo de triagem
09/07/2024 12:26

Desentranhado o documento
09/07/2024 12:26

Cancelada a movimentação processual
09/07/2024 09:41

Expedição de Decisão.
03/07/2024 12:28

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 13:12

Conclusos para decisão
12/06/2024 10:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público
22/05/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:16

Conclusos para decisão
23/04/2024 09:17

Juntada de termo de triagem
23/04/2024 05:51

Recebidos os autos
23/04/2024 05:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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