TJRO - 0808162-64.2020.8.22.0000

ESTADO DE RONDÔNIA  PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Alexandre Miguel Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Processo: 0808162-64.2020.8.22.0000 AÇÃO RESCISÓRIA (PJe)  Classe: 0025414-91.2012.8.22.0001 Porto Velho - 1ª Vara Cível AUTOR: EDMAR DA SILVA SANTOS Advogado: EDMAR DA SILVA SANTOS (OAB/RO 1069) RÉU: SILVIA SILVA CORDEIRO Advogado: PAULO ROGERIO JOSE (OAB/RO 383) Relator: Des.

Alexandre Miguel Distribuído por Sorteio em 15/10/2020   DECISÃO  

Vistos.  EDMAR DA SILVA SANTOS ingressou com ação rescisória com pedido de liminar em desfavor de SILVIA SILVA CORDEIRO.  Na inicial afirmou que é terceiro interessado nos autos n. 0025414-91.2012.8.22.0001, reintegração de posse, em que figura como autora a ora ré SILVIA SILVA CORDEIRO e requerida ELIZABETE MARTINS DE LIMA GUIMARÃES.  Sustenta que a sentença rescindenda julgou procedente o pedido inicial, a qual foi mantida quando do julgamento do recurso de apelação pelo Des.

Kiyochi Mori, e posteriormente pelo STJ, quando negou provimento ao recurso especial, transitando em julgado em 17/09/2019.  Utiliza como fundamento para a ação rescisória o art. 966, VIII, do CPC, uma vez que afirma que a ré é parte ilegítima para figurar no polo ativo da demanda originária, pois casada sob o regime de separação total de bens, bem como pelo fato de ter o juízo singular imitindo-a na posse sem que citasse todos aqueles se encontravam na área, impossibilitando-o de produzir provas, lhe cerceando o direito de defesa.  Acresce que constou na certidão de óbito do esposo da ré que deixou herdeiros e não deixou bens a inventariar e nem testamento.  Pede a denunciação da lide da União e da Prefeitura de Porto Velho.  Indica a cadeia possessória dos lotes, 10 e 15, da quadra 02, que alega lhe pertencerem, um adquirido em 18/11/1997 e outro em 20/01/1998, os quais adquiridos de boa-fé, tomando posse na data da assinatura do contrato.  Ressalta que há divergência entre os imóveis indicados pela ré e o seus, onde quem realmente os esbulha é a ré.  Questiona a prova testemunhal ouvida nos autos, uma vez que afirma ser contraditória.  Esclarece que o aparecimento de Ilídio Pinto Lopes Filho se intitulando proprietário do lote 11, demonstra que a ré não se encontra na posse do mesmo.  Requer o deferimento da liminar para suspender o cumprimento da sentença rescindenda com o recolhimento do mandado de imissão na posse e a procedência do pedido para desconstituir a coisa julgada, declarando a ré parte ilegítima e improcedente o pedido reintegratório.  Examinados, decido.  Nota-se das afirmações do autor que seu inconformismo com a coisa julgada nos autos 0025414-91.2012.8.22.0001 se baseia no fato de não ter sido citado, o que lhe cerceou o direito de defesa, bem como o julgamento ter se fundado em erro de fato, qual seja, a ilegitimidade ativa da ré para atuar nos autos da ação rescindenda, uma vez que não é herdeira de seu esposo, por ter casado sob o regime da separação total de bens.  Primeiro ponto diz respeito a ausência de citação do autor nos autos da ação rescindenda, reintegração de posse, o que lhe cerceou o direito de defesa.  Ocorre que a ação própria para discutir a ausência de citação é a declaratória de querela nullitatis.  Fato é que havendo nulidade de citação, não há sentença, e portanto, não é o caso de ação rescisória por absoluta falta de previsão expressa em lei.  Portanto, a pretensão do autor é declarar a sentença inexistente por ausência de citação, vício insanável, dependendo apenas da declaração para cessar apenas seus efeitos.  Assim, a querela nullitatis é o último instrumento apto a impugnar decisão judicial aparentemente acobertada pela autoridade da coisa julgada material, em que se discute a ausência de citação válida.  A propósito:  Rescisória.

Nulidade de citação.

Ação própria. Querela nullitatis insanabilis.

Via inadequada.

A ação própria para declarar nula a sentença proferida com vício insanável de citação é a da querela nullitatis insanabilis, haja vista a absoluta falta de previsão legal para a ação rescisória. (AÇÃO RESCISÓRIA 0802750-55.2020.822.0000, de minha relatoria, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 27/08/2020.)  Portanto, não é o meio adequado para a pretensão proposta.  No entanto, por amor ao debate, analiso a questão suscitada de ocorrência de erro de fato, baseada no art. 966, VIII, §1º, do CPC.  “Art. 966.

A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos. §1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.”  Para se admitir a ação rescisória de sentença fundada em erro de fato é necessário que esse erro seja verificável dos exames dos autos, ou seja, independa de nova produção de prova.  Há especificidade desse inciso, onde o legislador traz requisitos adicionais previstos no parágrafo indicado que: a decisão admita como verdadeiro fato inexistente; que a decisão considere inexistente fato efetivamente ocorrido; ou em qualquer dessas hipóteses, o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, de modo que não deve ter havido debate nos autos a respeito desse fato no processo originário.  Observa-se que o fato sobre o qual teria havido o pretenso “erro” é o regime de casamento da ré, regime de separação total, que a tornaria em tese parte ilegítima para figurar no polo ativo da ação rescindenda.  Ocorre que tal tema não foi abordado na ação rescindenda, nem na contestação e nem na sentença, eis que sequer juntado naqueles autos a cópia da certidão de casamento da ré.  De plano se vê que a alegação de existência de "erro" não se encaixa na fundamentação da sentença rescindenda.  É antigo o entendimento da doutrina de que para que se reconheça o erro previsto no atual art. 966, VIII do CPC, é necessário que:  "[...] a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente” [...] a hipótese não é a de que o órgão judicial tenha chegado à conclusão a que chegou através de raciocínio em cujas premissas figura 'expressamente' a afirmação do fato ocorrido ou a negação do fato ocorrido.

O que precisa haver é 'incompatibilidade lógica' entre a conclusão enunciada no dispositivo da sentença e a existência ou a inexistência do fato, uma ou outra provada nos autos mas porventura não colhida pela percepção do juiz, que, ao decidir, pura e simplesmente 'saltou sobre o ponto' sem feri-lo.

Se, ao contrário, órgão judicial, errando na apreciação da prova, 'disse' que decidia como decidiu porque o fato ocorrera (apesar de provada nos autos a não ocorrência) ou porque o fato não ocorrera (apesar de provada a ocorrência), não se configura o caso do inciso IX". (in Comentários ao Código de Processo Civil, JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, Forense, 3ª ed., 1978, p. 147; 5ª ed., 1979, p. 152, respectivamente)  Da mesma forma a jurisprudência do STF ao pontuar que "O erro de fato, fundamento da ação rescisória, deve ser apurado mediante simples exames das provas dos autos, não se admitindo a produção de quaisquer outras para demonstrá-lo" (STF, 1ª Turma, DJ de 23.11.79, RE 90.816-1-SP).  Assim, entendo que o caso concreto não se subsume à hipótese legal suscitada na inicial, ausência de citação e erro de fato, baseado no art. 966, VIII, do CPC.

Não sendo caso de ação rescisória, a medida de direito é no sentido de não admitir a inicial, descabida a via rescisória.  Posto isso, indefiro a inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.

Sem honorários, por não ter ocorrido citação.  Transitada em julgado, arquivem-se os autos.  Intimem-se.

Publique-se.  Porto Velho, 02 de fevereiro de 2021.   Desembargador Alexandre Miguel                 Relator