29/06/2023 09:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
29/06/2023 09:46

Transitado em Julgado em 28/06/2023
29/06/2023 09:45

Expedição de Certidão.
29/06/2023 00:00

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO GARCIA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023 00:00

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 08:12

Expedição de Certidão.
02/06/2023 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/06/2023.
02/06/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: 18/05/2023 a 25/05/2023 AUTOS N. 7012749-71.2019.8.22.0002 CLASSE: APELAÇÃO (PJE) APELANTE : SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A ADVOGADO(A): ÁLVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES – RO5369 APELADO : MARCO ANTÔNIO GARCIA ADVOGADO(A): MARTA AUGUSTO FELIZARDO – RO6998 ADVOGADO(A): ROSEMARI MARTIMIANO FERREIRA – RO10270 ADVOGADO(A): ROSANA DAIANE FELIZARDO DE ASSIS EVANGELISTA – RO10487 RELATOR : DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 28/03/2023 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE.” EMENTA DPVAT.

Ação de cobrança.

Pagamento do prêmio, Inadimplência.

Súmula 257 do STJ.

Honorários Advocatícios.

Equidade A inadimplência quanto ao recolhimento do prêmio do seguro DPVAT não constitui motivo para a recusa do pagamento da indenização, ainda que o beneficiário seja o proprietário do veículo.

Os honorários serão fixados no percentual entre 10% e 20%, incidente sobre o valor da condenação, se houver.

Contudo, resultando em valor irrisório, em observância ao princípio da justa remuneração do trabalho, os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar razoável, por equidade.
01/06/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 12:26

Conhecido o recurso de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA - CNPJ: 09.***.***/0001-04 (APELANTE) e não-provido
29/05/2023 09:25

Juntada de Petição de certidão
26/05/2023 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2023 08:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/05/2023 08:56

Expedição de Certidão.
24/04/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:19

Pedido de inclusão em pauta
31/03/2023 09:24

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:24

Conclusos para decisão
31/03/2023 09:23

Juntada de termo de triagem
28/03/2023 09:56

Recebidos os autos
28/03/2023 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2023

Ultima Atualização
30/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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