TJRO - 7004213-11.2018.8.22.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Glodner Luiz Pauletto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/06/2021 15:22
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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21/06/2021 13:00
Expedição de Certidão.
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27/04/2021 13:18
Expedição de Outros documentos.
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30/03/2021 20:37
Expedição de #Não preenchido#.
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08/02/2021 15:35
Expedição de Certidão.
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08/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7004213-11.2018.8.22.0001 Apelação (PJe) Origem: 7004213-11.2018.8.22.0001 Porto Velho/2ª Vara da Fazenda Pública Apelante: Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações- ABRINT Advogado: André Starling Hübner (OAB/MG 109.747) Advogado: Gustavo de Melo Franco Torres e Goncalves (OAB/MG 128526) Advogado: Paulo Henrique da Silva Vitor (OAB/MG 106662) Advogado: Alan Silva Faria (OAB/MG 114007) Advogada: Jordana Magalhães Ribeiro (OAB/MG 118530) Advogada: Catarina Rodrigues de Paiva Andrade (OAB/MG 150609) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Sérgio Fernandes de Abreu Júnior (OAB/RO 6629) Relator: DES.
OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 14/05/2019 DECISÃO: “REJEITADA A PRELIMINAR.
NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE” EMENTA: Apelação cível.
Ação declaratória.
Serviço de provedor de internet.
ICMS.
Relação tributária.
Inexistência.
Ausência de interesse de agir.
Extinção sem resolução do mérito. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, é inadmissível a interposição de ação declaratória sobre questão abstrata, seja de fato ou de direito. É certo que o interesse do autor pode se limitar à declaração da existência, inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica.
Contudo, inexistindo, no caso, relação jurídica tributária ou de seu modo de ser, não há lide e por conseguinte, interesse de agir, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito. Recurso a que se nega provimento. -
05/02/2021 10:21
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2021 10:21
Expedição de Outros documentos.
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13/01/2021 09:56
Conhecido o recurso de ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES - CNPJ: 11.***.***/0001-52 (APELANTE) e não-provido.
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16/12/2020 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2020 19:32
Deliberado em sessão
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07/12/2020 11:09
Juntada de Petição de petição
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03/12/2020 11:27
Expedição de Certidão.
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19/11/2020 10:59
Proferido despacho de mero expediente
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19/11/2020 10:59
Pedido de inclusão em pauta virtual
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14/05/2019 13:18
Conclusos para decisão
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14/05/2019 13:16
Juntada de Certidão
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14/05/2019 12:35
Redistribuído por prevenção em razão de erro material
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14/05/2019 12:32
Proferido despacho de mero expediente
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14/05/2019 12:32
Determinação de redistribuição por prevenção
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14/05/2019 12:32
Determinada a redistribuição dos autos
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10/05/2019 16:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
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10/05/2019 16:57
Juntada de termo de triagem
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07/05/2019 17:41
Recebidos os autos
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07/05/2019 17:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2019
Ultima Atualização
18/12/2020
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo
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SENTENÇA • Arquivo
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DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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