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TJPI - 0029896-61.2017.8.17.2001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES x ESTADO DE PERNAMBUCO e outros
Advogado: DANIELA GUERRA LEMOS FRANCA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Capital
Ajuizamento: 16/06/2017
TJPI - 0003790-75.2021.8.17.9000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES x PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL
Advogado: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Camara de Direito Publico (Gabinete em Provimento)
Ajuizamento: 08/05/2025
TJBA - 8016266-39.2022.8.05.0001
Partes: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e outros x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES
Advogado: LUDYMILLA BARRETO CARRERA e outros
1ª instância - 5Vara Civel - Salvador
Ajuizamento: 09/02/2022
TJMA - 0855120-07.2021.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES
Advogado: RAFAEL DOS SANTOS QUEIROZ e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 05/12/2023
TJMA - 0801359-69.2018.8.10.0000
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: GUSTAVO DE MELO FRANCO TORRES E GONCALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Lourival de Jesus Serejo Sousa
Ajuizamento: 10/05/2022
TJMA - 0820553-86.2017.8.10.0001
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR e outros
1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis
Ajuizamento: 25/05/2021
TJPE - 0001597-78.2017.8.16.0004
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES - ABRINT x ESTADO DO PARANA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 18/04/2017
TJPE - 0001597-78.2017.8.16.0004
Partes: ESTADO DO PARANA x ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES - ABRINT
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Ricardo Augusto Reis de Macedo
Ajuizamento: 31/05/2022
TJPE - 0007509-17.2021.8.16.0004
Partes: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PROVEDORES DE INTERNET E TELECOMUNICACOES - ABRINT x ESTADO DO PARANA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 26/11/2021
TJSP - 1002924-26.2024.8.26.0260
Partes: PETRA TELECOM COMERCIO, SERVICOS E IMPORTACAO LTDA. e outros x LASPRO CONSULTORES LTDA e outros (TERCEIRO)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1 Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 4ª a 10ª Raj - Campinas
Ajuizamento: 03/10/2024