15/06/2023 13:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
12/05/2023 14:24

Expedição de Certidão.
10/05/2023 10:36

Desentranhado o documento
10/05/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
23/02/2023 12:53

Juntada de Decisão
26/10/2022 11:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
26/10/2022 11:39

Expedição de Certidão.
19/10/2022 10:39

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 09:47

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022 09:47

Decorrido prazo de FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022 09:47

Decorrido prazo de CLINICA PORTO VELHO LTDA - EPP em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022 09:47

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022 09:47

Decorrido prazo de FRANCISCO AQUILAU DE PAULA em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022 09:47

Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FARIAS em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022 09:30

Decorrido prazo de FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022 09:30

Decorrido prazo de FRANCISCO AQUILAU DE PAULA em 11/10/2022 23:59.
17/10/2022 09:14

Decorrido prazo de FRANCISCO AQUILAU DE PAULA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 01:36

Decorrido prazo de FRANCISCO AQUILAU DE PAULA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:37

Decorrido prazo de FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de CLINICA PORTO VELHO LTDA - EPP em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de PRISCILA DE CARVALHO FARIAS em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:07

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:06

Decorrido prazo de JEFFERSON DE SOUZA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:02

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 11/10/2022 23:59.
12/10/2022 00:02

Decorrido prazo de ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA em 11/10/2022 23:59.
10/10/2022 15:30

Publicado DECISÃO em 10/10/2022.
10/10/2022 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/10/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 08:26

Expedição de Certidão.
05/10/2022 14:50

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:50

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
05/10/2022 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
05/10/2022 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/10/2022 08:15

Juntada de Petição de Contra-razões
04/10/2022 15:05

Juntada de Petição de petição
12/09/2022 09:20

Expedição de Certidão.
12/09/2022 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 13/09/2022.
12/09/2022 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/09/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 10:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 09:52

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:49

Juntada de Petição de Agravo em Recurso Especial
27/07/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 10:36

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:02

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/06/2022.
21/06/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 11:43

Recurso Especial não admitido
13/06/2022 11:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
04/04/2022 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
29/03/2022 17:44

Juntada de Petição de contrarrazões
17/03/2022 13:10

Expedição de Certidão.
14/03/2022 00:01

Publicado INTIMAÇÃO em 15/03/2022.
14/03/2022 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2022 11:11

Expedição de Certidão.
21/02/2022 11:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 14/02/2022 23:59.
08/02/2022 17:52

Juntada de Petição de
08/02/2022 17:51

Juntada de Petição de recurso especial
08/02/2022 13:56

Juntada de Petição de petição
19/11/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 09:56

Expedição de Certidão.
19/11/2021 00:10

Publicado NOTIFICAÇÃO em 22/11/2021.
19/11/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
18/11/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 12:39

Expedição de Outros documentos.
18/11/2021 12:38

Conhecido o recurso de CLINICA PORTO VELHO LTDA - EPP - CNPJ: 14.***.***/0001-80 (APELANTE) e provido
11/11/2021 12:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2021 12:12

Juntada de Petição de certidão
29/10/2021 10:59

Juntada de Petição de certidão
22/10/2021 11:21

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
20/10/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 08:42

Pedido de inclusão em pauta
12/05/2021 23:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 11:48

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 22:01

Conclusos para decisão
05/05/2021 22:01

Expedição de Certidão.
05/05/2021 21:59

Expedição de #Não preenchido#.
01/04/2021 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2021 11:16

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 10:41

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 10:18

Expedição de Ofício.
05/02/2021 17:06

Expedição de Certidão.
05/02/2021 10:01

Expedição de Certidão.
05/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des.

Eurico Montenegro PROCESSO: 7037190-22.2019.8.22.0001 – APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: CLINICA PORTO VELHO LTDA – EPP ADVOGADOS: SUELEN SALES DA CRUZ – OAB/RO 4289 BRENO DIAS DE PAULA – OAB/RO 399-B FRANCISCO AQUILAU DE PAULA – OAB/RO 1-A FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA – OAB/RO349-B ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA – OAB/RO 7708 PRISCILA DE CARVALHO FARIAS – OAB/RO 8466 APELADO: MUNICIPIO DE PORTO VELHO RELATOR: DES EURICO MONTENEGRO JUNIOR DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação tributária (ISS) que tenha por base de cálculo critério distinto ao de alíquotas fixas do Decreto-Lei 406/1968, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional; bem como expedição da Certidão Negativa de Débito, ou a emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.

A apelante alega pelo Decreto-Lei n.º 406/1968, as sociedades profissionais estão sujeitas à tributação fixa ou per capita.

Segundo o parágrafo 1º do art. 9º da lei, quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. Requer o deferimento do pedido. Decido. Por ora, considerando os limites da análise neste momento processual, julgo que assiste razão à parte apelante. Ponto nodal para justificar tal entendimento é a pacificação do tema e prolação da súmula 663 do STF, que assim orienta: Os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei 406/1968 foram recebidos pela Constituição. Sendo assim, dada relevância dos argumentos, a possibilidade de provimento do apelo e o risco de dano iminente da cobrança do tributo debatido, concedo a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do tributo que tenha por base de cálculo critério distinto das alíquotas fixas do Decreto-Lei 406/1968, nos termos do artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. Dê-se ciência a parte contrária. Publique-se. Porto Velho, 02 de fevereiro de 2021.

Desembargador Eurico Montenegro Júnior Relator
04/02/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
03/02/2021 09:41

Concedida a Antecipação de tutela
27/09/2020 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2020 11:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2020 13:00

Conclusos para decisão
10/06/2020 13:00

Expedição de Certidão.
10/06/2020 03:54

Juntada de termo de triagem
09/06/2020 10:50

Recebidos os autos
09/06/2020 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2020

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

EXPEDIENTE • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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