28/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824658-72.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por Thiago de Souza Braga em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Foi homologado acordo entre as partes (EP 77), com trânsito em julgado conforme certidão do EP 78.

No EP 95, o autor requereu o cumprimento da sentença, postulando a implantação do benefício.

No EP 99, foi determinada a intimação do INSS para, no prazo de 15 dias, comprovar a implantação do benefício, nos termos do art. 536 do CPC, tendo havido manifestação no EP 103.

A parte autora apresentou manifestação no EP 104, com planilha de cálculo anexada no EP 104.3, requerendo a intimação do INSS para se manifestar e, após, a emissão de RPV para pagamento.

Ressaltou, ainda, que já constaria nos autos, desde o EP 67, declaração de recebimento de aposentadoria em outro regime de previdência. É o relatório.

Decido.

Conforme orientação normativa vigente, esta Vara Cível possui competência para processar o cumprimento de sentença exclusivamente no que diz respeito à obrigação de fazer, como a implantação de benefício previdenciário.

Por outro lado, a execução relativa à obrigação de pagar quantia certa, inclusive a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), deve ser processada por uma das Varas de Execução Cível da Comarca.

Assim, ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que determino a remessa dos autos seja realizada , nos termos das nova distribuição por sorteio a uma das Varas de Execução Cível Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021 do Tribunal de Justiça de Roraima.

Cumpra-se.

Boa Vista, quarta-feira, 25 de junho de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)
26/06/2025 10:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 10:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:26

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:23

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/06/2025 09:00

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
26/06/2025 07:27

Distribuído por sorteio
26/06/2025 07:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 19:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2025 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 11:23

Declarada incompetência
13/06/2025 11:39

Conclusos para decisão
13/06/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DE SOUZA BRAGA
12/06/2025 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/06/2025 20:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/06/2025 22:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
03/06/2025 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2025 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 19:22

OUTRAS DECISÕES
21/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
30/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
24/04/2025 15:05

Conclusos para decisão
23/04/2025 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/04/2025 07:04

Juntada de Petição de resposta
22/04/2025 13:08

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 14:23

Distribuído por sorteio
14/04/2025 14:23

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
10/04/2025 16:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 12:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/04/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 12:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 14:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 14:24

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025
19/03/2025 06:01

Homologada a Transação
25/02/2025 11:31

Conclusos para decisão
12/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
07/02/2025 00:05

PRAZO DECORRIDO
05/02/2025 19:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 12:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/01/2025 10:03

RETORNO DE MANDADO
27/01/2025 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 11:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2025 17:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/01/2025 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/01/2025 12:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/01/2025 11:50

Expedição de Mandado
06/01/2025 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 12:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/01/2025 12:06

LEITURA DE SEI REALIZADA
06/01/2025 05:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:45

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
16/12/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE SEI
14/12/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
13/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DE SOUZA BRAGA
13/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DE SOUZA BRAGA
12/12/2024 13:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 16:31

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 14:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 08:48

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/11/2024 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/11/2024 10:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
26/11/2024 10:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 04:22

OUTRAS DECISÕES
11/11/2024 17:22

Conclusos para decisão
09/11/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE THIAGO DE SOUZA BRAGA
01/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
21/10/2024 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2024 11:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 22:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE THIAGO DE SOUZA BRAGA
05/09/2024 22:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2024 07:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/09/2024 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 14:58

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/09/2024 14:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 14:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2024 13:35

Juntada de Certidão
31/08/2024 10:27

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2024 12:03

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:29

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 15:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
05/08/2024 15:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2024 15:07

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
05/08/2024 15:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO PERITO REALIZADA
05/08/2024 05:55

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
26/07/2024 14:18

Conclusos para decisão
25/07/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
09/07/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2024 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 17:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE THIAGO DE SOUZA BRAGA
27/06/2024 17:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO PERITO
21/06/2024 12:29

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/06/2024 09:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
12/06/2024 09:07

Distribuído por sorteio
12/06/2024 09:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
12/06/2024 09:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
12/06/2024 09:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
06/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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