14/05/2021 08:28

Conclusos para decisão
14/05/2021 08:27

Expedição de #Não preenchido#.
13/05/2021 10:31

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08069129320208220000.pdf
15/04/2021 07:03

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
18/03/2021 08:33

Expedição de #Não preenchido#.
18/03/2021 07:44

Juntada de termo de triagem
18/03/2021 07:42

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
17/03/2021 16:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Daniel Ribeiro Lagos
16/03/2021 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vice-Presidente
16/03/2021 13:37

Expedição de #Não preenchido#.
15/03/2021 12:55

Expedição de Mandado.
03/03/2021 14:10

Juntada de Petição de manifestação
01/03/2021 07:47

Expedição de Mandado.
24/02/2021 10:58

Expedição de Mandado.
05/02/2021 09:49

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08069129320208220000.pdf
05/02/2021 08:38

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Des.

Eurico Montenegro Direta de Inconstitucionalidade n. 0806912-93.2020.8.22.0000 - PJe Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia Requerido: Governador do Estado de Rondônia Requerido: Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Eurico Montenegro Junior Distribuída por sorteio em 02.09.2020 DESPACHO

Vistos.

Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia em face do art. 4º, caput e § 1º, da Lei Ordinária n. 1.993/2008, a qual regulamenta o pagamento de plantão aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde - SESAU.

Em suas razões o MPRO narra que em 02 de dezembro de 2008, foi editada a Lei Ordinária Estadual n° 1.993, que alterou dispositivos da Lei n° 1.067/2002 e regulamentou o pagamento de plantão aos servidores da Secretaria de Estado da Saúde – SESAU e que até 06 de junho de 2012, este benefício que era então concedido apenas aos médicos, foi estendido também aos demais profissionais da saúde.

Via de consequência, requer a concessão de medida cautelar, a fim de suspender os dispositivos questionados.

No mérito, requer a procedência total da presente ação, declarando-se a inconstitucionalidade do art. 3º, inciso I a IV, VI e VII; art. 4º a 8º; artigo 13; art. 14, §§1º e 3º; artigos 16, 27, 28 e 31, inciso IV; art. 32, parágrafo único; art. 33, 36 e 40 e, por fim, do art. 43, caput e parágrafo único, todos da Lei Complementar Municipal n. 717/2018. É o relatório.

Decido.

Considerando a ausência de pedido cautelar, passo à instrução do feito. a) Solicitem informações, no prazo de 30 (trinta) dias, ao Governador do Estado de Rondônia e ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, sobre o alegado em inicial. b) Em seguida, ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia, no prazo de quinze dias.

Após, decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento.

Intime-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se. Porto Velho/RO, 27 de janeiro de 2021.

Desembargador Eurico Montenegro Júnior Relator
04/02/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/01/2021 10:55

Ordenada a entrega dos autos à parte
02/09/2020 11:19

Conclusos para decisão
02/09/2020 11:19

Juntada de termo de triagem
02/09/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
14/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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