TJRO - 0069957-20.2005.8.22.0101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Alvaro Kalix Ferro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/04/2021 12:48
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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07/04/2021 12:43
Devolvidos os autos
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24/03/2021 10:49
Expedição de Outros documentos.
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21/03/2021 12:01
Transitado em Julgado em 04/03/2021
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21/03/2021 12:01
Expedição de #Não preenchido#.
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10/02/2021 07:49
Expedição de Certidão.
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08/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0069957-20.2005.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0069957-20.2005.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: Jefferson de Souza (OAB/RO 1139) Apelada: H.
Simplício Ind.
Com.
Ltda Relator: DES.
MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 08/07/2019 Adiado em 27/10/2020 Adiado em 03/11/2020 DECISÃO: "RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Apelação.
Execução fiscal.
Judiciário.
Impulso oficial.
Inércia.
Prescrição.
Inocorrência.
Súmula 106/STJ.
Incidência.
De acordo com a Súmula 106 do STJ, a paralisação do processo, por culpa do Judiciário, não respalda a declaração de prescrição do crédito tributário, sobretudo porque não há configuração de negligência do credor.
Ajuizada a execução fiscal tempestivamente e configurada a omissão do Judiciário em promover o impulso oficial da ação, impõe-se a reforma da sentença, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do feito, a fim de ser regularmente processado. -
05/02/2021 10:47
Expedição de Outros documentos.
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05/02/2021 10:47
Expedição de Outros documentos.
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15/12/2020 16:20
Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido
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10/11/2020 17:55
Deliberado em sessão
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26/10/2020 10:50
Expedição de Certidão.
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16/10/2020 08:50
Expedição de Certidão.
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07/10/2020 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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07/10/2020 15:17
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2019 09:38
Conclusos para decisão
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09/07/2019 09:38
Juntada de Certidão
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09/07/2019 09:07
Juntada de termo de triagem
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08/07/2019 16:28
Recebidos os autos
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08/07/2019 16:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2019
Ultima Atualização
10/02/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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