07/04/2021 12:50

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
07/04/2021 12:46

Devolvidos os autos
24/03/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
21/03/2021 12:01

Transitado em Julgado em 04/03/2021
21/03/2021 12:01

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2021 08:00

Expedição de Certidão.
08/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0050157-64.2009.8.22.0101 Apelação (PJe) Origem: 0050157-64.2009.8.22.0101 Porto Velho/2ª Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos Apelante: Município de Porto Velho Procurador: José Lopes de Castro (OAB/RO 593) Apelada: Gelmirez da Costa Freitas Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Distribuído em 03/03/2020 Adiado em 27/10/2020 Adiado em 03/11/2020 DECISÃO: "RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Recurso de apelação.

Execução fiscal.

Prescrição Intercorrente.

Inocorrência Se o processo executivo transcorreu à normalidade, sem inércia da exequente ou qualquer comportamento desidioso, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente.

O reconhecimento da prescrição intercorrente depende, além da ausência de localização do devedor ou de seus bens, da adoção das providências preliminares do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, quais sejam, a suspensão do processo por um ano, o arquivamento provisório, o transcurso do prazo quinquenal a partir do arquivamento e a prévia intimação da exequente, quando só então se torna possível ocorrer o fenômeno prescricional.

In casu, não verificada a hipótese de prescrição, a sentença deve ser declarada írrita, objetivando o prosseguimento do executivo fiscal até ulteriores termos.

Recurso provido.
05/02/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:49

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 16:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE PORTO VELHO - CNPJ: 05.***.***/0001-45 (APELANTE) e provido
10/11/2020 17:55

Deliberado em sessão
26/10/2020 10:47

Expedição de Certidão.
16/10/2020 08:47

Expedição de Certidão.
07/10/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2020 10:04

Conclusos para decisão
25/03/2020 10:03

Expedição de Certidão.
17/03/2020 12:14

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00501576420098220101.pdf
09/03/2020 15:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 12:03

Juntada de termo de triagem
03/03/2020 16:47

Recebidos os autos
03/03/2020 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2020

Ultima Atualização
10/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7011572-63.2019.8.22.0005

Maria Helena Gomes

Estado de Rondonia

Advogado: Willian Silva Sales

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 25/10/2019 17:34

Exibir Processo

Processo nº 7003734-23.2020.8.22.0009

Vicente Henrique Nunes Malheiro

Lorisvaldo Martins Floriano

Advogado: Debora Cristina Moraes

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/10/2020 17:09

Exibir Processo

Processo nº 7001091-83.2020.8.22.0012

Valdomiro Vidal

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Leandro Augusto da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 04/09/2020 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0129366-72.2001.8.22.0001

Ismael Camurca Lima

Joao Carlos Pereira Bicalho

Advogado: Juraci Aparecida Valente da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 03/10/2001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 7010823-24.2020.8.22.0001

Luchs Comercio Internacional LTDA - ME

M.g.s. da Silva

Advogado: Jorge Felype Costa de Aguiar dos Santos

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 10/03/2020 19:34

Exibir Processo