20/04/2021 09:10

Arquivado Definitivamente
20/04/2021 09:10

Expedição de #Não preenchido#.
12/04/2021 07:26

Juntada de Petição de manifestação
17/03/2021 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2021 10:09

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 07:53

Juntada de Petição de petição
26/02/2021 08:56

Expedição de Ofício.
24/02/2021 12:13

Expedição de Ofício.
05/02/2021 09:49

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08008365820178220000.pdf
05/02/2021 08:40

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Agravo em Recurso Extraordinário em Embargos de Declaração em Direta de Inconstitucionalidade n. 0800836-58.2017.8.22.0000 - PJe Agravante/Recorrente/Embargante/Requerido: Prefeito do Município de Vilhena Interessado: Município de Vilhena Procuradores: Tiago Cavalcanti Lima de Holanda (OAB/RO 3.699) e Bartolomeu Alves da Silva (OAB/RO 2.046) Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Agravado/Recorrido/Embargado/Requerente: Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia Requerido: Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena Interessada (Parte Passiva): Câmara de Vereadores do Município de Vilhena Procuradores: Gunther Schulz (OAB/RO 10.345) e Joice Carla Santini Antônio (OAB/RO 617) Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia Procuradores: Maxwel Mota de Andrade, Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros Relator: Desembargador Kiyochi Mori Distribuída por sorteio em 03.04.2017 Opostos em 07.05.2018 Interposto em 17.09.2018 Interposto em 12.09.2019 DECISÃO

Vistos.

Em 02/05/2019, o STF determinou a devolução dos autos à Corte de origem para observância dos procedimentos previstos nos incisos I e II do artigo 1.030 do Código de Processo Civil (ID 6096327 - pág. 6) em relação ao Tema n. 484.

O então Presidente desta Corte de Justiça, em decisão de ID 6769047, por estar o acórdão em conformidade com o entendimento do STF exarado em regime de repercussão geral, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, tendo o recorrente manejado Agravo de Instrumento, com fulcro no artigo 1.015, do Código de Processo Civil (ID 7001150), o qual não foi conhecido pelo seu não cabimento (ID 7650346).

Reiteradas as razões do Agravo, pugnando-se pelo conhecimento e provimento do Recurso Extraordinário (ID 7721918), determinou-se a remessa dos autos ao STF (ID 8028263).

O Presidente da Corte Suprema por entender que não assiste razão jurídica ao peticionante e que nada havia a prover quanto às alegações desse, manteve “o despacho de devolução dos autos à origem pela sistemática da repercussão geral”, nos termos do artigo 13, inc.

V, “c”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (ID 10801683), cuja redação vigente à época era a seguinte: Art. 13.

São atribuições do Presidente: [...] v – despachar: [...] c) como Relator, nos termos dos arts. 544, § 3º, e 557 do Código de Processo Civil, até eventual distribuição, os agravos de instrumento, recursos extraordinários e petições ineptos ou de outro modo manifestamente inadmissíveis, inclusive por incompetência, Art. 12, § 6º — 33 — intempestividade, deserção, prejuízo ou ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria seja destituída de repercussão geral, conforme jurisprudência do Tribunal; (Redação dada pela Emenda Regimental n. 24, de 20 de maio de 2008) Verifica-se, portanto, que já realizado o juízo de conformidade com o Tema 484/STF e negado seguimento ao Recurso Extraordinário (ID 6769047), o Município de Vilhena/RO não obteve êxito em ver conhecido o seu apelo extremo pela Corte do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o presente feito deverá ser arquivado.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho, 22 de janeiro de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente
04/02/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
22/01/2021 13:41

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2020 15:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
04/12/2020 15:35

Expedição de #Não preenchido#.
04/12/2020 11:51

Expedição de Sentença.
20/02/2020 08:42

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2020 09:51

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08008365820178220000.pdf
18/02/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 16:33

Expedição de Outros documentos.
18/02/2020 14:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
18/02/2020 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 11:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
06/02/2020 11:42

Expedição de Certidão.
06/02/2020 11:14

Declarada incompetência
06/02/2020 11:14

Expedido alvará de levantamento
18/12/2019 11:17

Conclusos para decisão
18/12/2019 11:17

Expedição de #Não preenchido#.
17/12/2019 00:10

Decorrido prazo de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA em 16/12/2019 23:59:59.
16/12/2019 13:34

Juntada de Petição de manifestação
06/12/2019 10:22

Expedição de #Não preenchido#.
06/12/2019 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 09/12/2019.
06/12/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/12/2019 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 10:16

Expedição de Outros documentos.
05/12/2019 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
05/12/2019 09:39

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/09/2019 18:23

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 19/09/2019 23:59:59.
20/09/2019 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/09/2019 08:51

Expedição de #Não preenchido#.
19/09/2019 16:01

Juntada de Petição de Contra-razões
19/09/2019 14:37

Juntada de Petição de Documento-MPRO-08008365820178220000.pdf
16/09/2019 16:51

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 16:23

Expedição de #Não preenchido#.
16/09/2019 12:38

Retificado
16/09/2019 12:20

Declarada incompetência
16/09/2019 12:20

Recurso Extraordinário não admitido
13/09/2019 08:31

Conclusos para decisão
13/09/2019 07:14

Juntada de Petição de Agravo
12/09/2019 20:59

Juntada de Petição de petição
29/08/2019 17:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2019 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2019 10:15

Juntada de Petição de petição
21/08/2019 09:58

Juntada de Petição de Documento-08008365820178220000.pdf.p7s
20/08/2019 18:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 18:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 17:57

Expedição de Outros documentos.
20/08/2019 17:36

Expedição de Ofício.
20/08/2019 09:41

Expedição de Ofício.
20/08/2019 08:28

Expedição de Certidão.
20/08/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 22/08/2019.
20/08/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 07:36

Expedição de Outros documentos.
19/08/2019 07:36

Expedição de Outros documentos.
16/08/2019 17:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
16/08/2019 17:16

Recurso Extraordinário não admitido
31/05/2019 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
31/05/2019 17:03

Expedição de Certidão.
30/05/2019 16:58

Expedição de Sentença.
25/03/2019 15:14

Juntada de Certidão
18/03/2019 12:48

Juntada de Petição de Agravo
11/03/2019 12:39

Juntada de Petição de petição
07/03/2019 13:13

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 05/03/2019 23:59:59.
28/02/2019 21:14

Publicado Intimação em 27/02/2019.
28/02/2019 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/02/2019 10:16

Juntada de Certidão
26/02/2019 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2019 08:06

Juntada de Certidão
22/02/2019 16:39

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 16:27

Expedição de Outros documentos.
22/02/2019 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Rowilson Teixeira
22/02/2019 12:51

Recurso extraordinário admitido
22/10/2018 13:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/10/2018 13:00

Juntada de Certidão
05/10/2018 10:42

Expedição de Outros documentos.
05/10/2018 09:39

Juntada de Certidão
18/09/2018 08:24

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 18:02

Juntada de Certidão
17/09/2018 16:48

Juntada de Certidão
17/09/2018 16:36

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
17/09/2018 13:32

Juntada de Petição de petição
12/09/2018 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 10/09/2018 23:59:59.
03/09/2018 06:00

Publicado Intimação em 03/09/2018.
31/08/2018 10:27

Juntada de Certidão
31/08/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2018 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/08/2018 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/08/2018 09:53

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 17:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 17:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2018 17:38

Juntada de Certidão de julgamento
06/08/2018 18:26

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
30/07/2018 11:00

Juntada de Certidão
20/07/2018 03:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 19/07/2018 23:59:59.
09/07/2018 12:21

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 12:21

Pedido de inclusão em pauta
03/07/2018 09:10

Conclusos para decisão
03/07/2018 09:08

Juntada de Certidão
29/06/2018 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2018 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/06/2018 12:54

Juntada de Certidão
25/06/2018 12:12

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2018 03:00

Decorrido prazo de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE VILHENA em 21/06/2018 23:59:59.
05/06/2018 08:35

Juntada de Certidão
22/05/2018 08:11

Juntada de Certidão
10/05/2018 11:23

Conclusos para decisão
10/05/2018 11:22

Juntada de Certidão
08/05/2018 10:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/05/2018 18:14

Juntada de Petição de petição
02/05/2018 09:22

Juntada de Certidão
27/04/2018 11:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2018 11:24

Expedição de Outros documentos.
27/04/2018 09:14

Juntada de Certidão
27/04/2018 06:00

Publicado Intimação em 27/04/2018.
26/04/2018 16:42

Juntada de Certidão
26/04/2018 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/04/2018 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/04/2018 09:14

Julgado procedente o pedido
17/04/2018 17:35

Deliberado em Sessão - tipo de deliberação
13/04/2018 12:17

Juntada de Certidão
13/04/2018 10:23

Juntada de Certidão
10/04/2018 07:10

Juntada de Certidão de julgamento
05/04/2018 12:47

Juntada de Certidão
04/04/2018 16:26

Juntada de Certidão
04/04/2018 09:37

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2018 09:37

Pedido de inclusão em pauta
03/04/2018 17:51

Conclusos para decisão
03/04/2018 17:51

Juntada de conclusão judicial
03/04/2018 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2018 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 16:41

Juntada de Certidão
21/03/2018 03:00

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 20/03/2018 23:59:59.
09/03/2018 18:12

Expedição de Outros documentos.
09/03/2018 18:03

Juntada de Certidão
09/03/2018 08:34

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 12:07

Conclusos para decisão
07/02/2018 12:06

Juntada de Certidão
17/01/2018 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/01/2018 23:59:59.
21/12/2017 06:01

Publicado Despacho em 21/12/2017.
20/12/2017 10:03

Expedição de Outros documentos.
20/12/2017 09:55

Juntada de Certidão
20/12/2017 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2017 10:24

Expedição de Outros documentos.
18/12/2017 17:45

Juntada de Certidão
18/12/2017 12:26

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2017 16:52

Conclusos para decisão
18/07/2017 16:52

Juntada de Certidão
18/07/2017 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2017 18:01

Juntada de Petição de petição
12/07/2017 11:48

Juntada de Certidão
12/07/2017 11:14

Juntada de Petição de certidão
12/07/2017 11:14

Juntada de Certidão
08/06/2017 10:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
08/06/2017 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2017 22:24

Juntada de Petição de petição
02/06/2017 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2017 12:17

Juntada de Petição de petição
29/05/2017 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2017 21:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2017 17:40

Juntada de Certidão
22/05/2017 08:17

Juntada de Certidão
18/05/2017 16:53

Juntada de Certidão
12/05/2017 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2017 17:15

Juntada de Certidão
11/05/2017 00:00

Publicado Despacho em 12/05/2017.
11/05/2017 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2017 17:30

Juntada de Certidão
09/05/2017 17:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2017 17:20

Juntada de Certidão
09/05/2017 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2017 21:51

Conclusos para decisão
04/04/2017 21:51

Juntada de Certidão
03/04/2017 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2017

Ultima Atualização
20/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

EXPEDIENTE • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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