26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0810115-64.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) JOSÉ DEODATO FREDERICO DOS SANTOS Polo Passivo(s) BANCO BMG SA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Analisando os autos, verifico que a parte autora afirma ter suportado descontos indevidos de empréstimo não contratado.

Por esta razão, pediu a declaração de inexistência do débito, a anulação de qualquer desconto, a repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais.

Lado outro, no EP. 24, a parte ré apresentou contestação aduzindo, em suma, a existência de contrato válido e regular, além da legitimidade das cobranças.

Juntou o contrato com contratação digital.

Diante de todo o conjunto fático e probatório constante dos autos, entendo que o melhor deslinde da presente ação demanda a realização de perícia técnica, mormente porque este juízo não dispõe de conhecimento técnico necessário para precisar se as assinaturas eletrônicas utilizadas para contratação foram realizadas pela autora.

Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo, com exceção da perícia informal.

Em casos como o ora em análise, a averiguação da autenticidade da contratação objeto da presente demanda mediante perícia para verificar se a assinatura pertence à parte autora é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de aptidão técnica do presente juízo para tanto, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Revogo a liminar do EP. 11.1.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
25/06/2025 11:07

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 11:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2025 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2025 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2025 00:38

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
19/05/2025 09:48

Conclusos para decisão
13/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DEODATO FREDERICO DOS SANTOS
09/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
04/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/04/2025 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/04/2025 12:52

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
23/04/2025 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2025 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 21:54

OUTRAS DECISÕES
12/03/2025 12:35

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:34

Juntada de ACÓRDÃO
13/11/2024 12:06

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
13/11/2024 07:12

Recebidos os autos
13/11/2024 07:12

TRANSITADO EM JULGADO
13/11/2024 07:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
13/11/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DEODATO FREDERICO DOS SANTOS
08/11/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
28/10/2024 21:32

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
19/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DEODATO FREDERICO DOS SANTOS
15/10/2024 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/10/2024 09:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
08/10/2024 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 11:31

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
07/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 11:23

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:21

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
01/10/2024 11:21

Distribuído por sorteio
01/10/2024 11:21

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/10/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 11:17

Juntada de Certidão
01/10/2024 11:15

Recebidos os autos
01/10/2024 10:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
01/10/2024 10:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2024 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2024 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 16:10

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
18/09/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2024 14:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
23/08/2024 14:58

Conclusos para decisão
22/08/2024 18:37

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
22/08/2024 18:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 10:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 15:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2024 15:55

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
01/08/2024 16:51

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
23/07/2024 08:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/07/2024 16:56

Conclusos para decisão
12/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
11/07/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DEODATO FREDERICO DOS SANTOS
06/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2024 11:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/06/2024 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2024 16:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/05/2024 15:06

Conclusos para decisão
24/05/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DEODATO FREDERICO DOS SANTOS
16/05/2024 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2024 09:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
15/05/2024 18:47

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 16:45

Juntada de Petição de substabelecimento
14/05/2024 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/05/2024 09:49

Juntada de OUTROS
27/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ DEODATO FREDERICO DOS SANTOS
26/04/2024 08:47

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/04/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2024 23:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
09/04/2024 11:56

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
09/04/2024 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2024 11:52

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
09/04/2024 11:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 18:44

Concedida a Medida Liminar
08/04/2024 10:31

Conclusos para decisão - LIMINAR
01/04/2024 12:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2024 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/03/2024 18:26

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
19/03/2024 11:17

Conclusos para decisão - LIMINAR
19/03/2024 10:29

Distribuído por sorteio
19/03/2024 10:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2024 10:29

Distribuído por sorteio
19/03/2024 10:29

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
08/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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