30/04/2021 08:41

Arquivado Definitivamente
30/04/2021 08:40

Arquivado Definitivamente
30/04/2021 08:37

Expedição de Certidão.
12/04/2021 12:39

Expedição de #Não preenchido#.
03/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 02/04/2021 23:59:59.
26/02/2021 16:57

Publicado NOTIFICAÇÃO em 04/05/2020.
26/02/2021 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 11:45

Expedição de Certidão.
08/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 0800564-59.2020.8.22.0000 Agravo de Instrumento (PJe) Origem: 70004019-71.2019.822.0002 Ariquemes/1ª Vara Cível Agravante: Paulo Rogério Lopes Advogado: Daniel Favero (OAB/RO 9650) Advogada: Mariana Azuelos (OAB/RO 10557) Agravado: Município de Ariquemes Procurador: Procurador Geral do Município de Ariquemes Relator: DES.

MIGUEL MONICO NETO Redistribuído em 10/02/2020 Adiado em 27/10/2020 Adiado em 03/11/2020 DECISÃO: "RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE." EMENTA: Agravo de instrumento.

Tributário.

Execução Fiscal.

Exceção de pré-executividade.

Ilegitimidade passiva.

Objeto de tributação.

Responsável Tributário.

Terceiro.

CDA.

ISS.

Ausência de notificação do contribuinte.

Recurso provido. 1 - Comprovada a existência de fato impeditivo ao direito do agravado, tornando em evidência que o agravante não é atual proprietário do bem objeto da tributação, deve ser declarada sua ilegitimidade passiva para atuar na ação de execução. 2 - A falta de regular notificação do contribuinte no procedimento administrativo por meio do qual se deu a constituição do crédito não tributário impõe o reconhecimento da nulidade da execução por ausência de título executivo válido. 3 - Recurso provido.
05/02/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
15/12/2020 16:01

Conhecido o recurso de PAULO ROGERIO LOPES - CPF: *69.***.*78-72 (AGRAVANTE) e provido
10/11/2020 17:54

Deliberado em sessão
26/10/2020 10:30

Expedição de Certidão.
16/10/2020 08:34

Expedição de Certidão.
07/10/2020 16:52

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 16:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
20/09/2020 15:17

Conclusos para decisão
20/09/2020 15:17

Expedição de Certidão.
20/09/2020 15:16

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 19/06/2020.
20/09/2020 15:16

Expedição de #Não preenchido#.
14/07/2020 23:18

Decorrido prazo de PREFEITURA DO MUNICIPIO DE ARIQUEMES em 22/06/2020 23:59:59.
14/04/2020 17:35

Expedição de Certidão.
08/04/2020 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 11:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2020 11:01

Expedição de Certidão.
08/04/2020 04:38

Concedida a Medida Liminar
11/02/2020 16:42

Conclusos para decisão
11/02/2020 16:41

Expedição de Certidão.
11/02/2020 16:41

Expedição de Certidão.
10/02/2020 17:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2020 17:22

Juntada de termo de triagem
10/02/2020 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2020

Ultima Atualização
30/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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