18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0814456-02.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$10.099,86 Polo Ativo(s) DHENNY LAYANNE COSTA RABELO Rua das Mil Flores, 136 03 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-560 - E-mail: [email protected] - Telefone: *59.***.*80-58 Polo Passivo(s) CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE SA Rua Leôncio Barbosa, 1451 BLOCO A - SALA 2 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-508 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré CLIENT CO SERVICOS DE REDE NORDESTE S.A. (Ep. 33) em face da sentença (Ep. 29), alegando, em síntese, omissão e contradição no julgado.

A embargante sustenta que a condenação à restituição em dobro e por danos materiais carece de fundamento, pois a autora não teria comprovado o efetivo pagamento da fatura impugnada, requisito essencial para a repetição de indébito.

Aponta, ainda, contradição no termo inicial da correção monetária, fixado a partir de um "efetivo pagamento" não provado nos autos. É o breve relato.

Decido.

Conforme entendimento desse Tribunal, "em se tratando de embargos de declaração, a jurisprudência deste Colegiado e dos Tribunais Superiores converge pela imprescindibilidade de demonstração dos pressupostos recursais previstos no art. 1.022 do CPC, vinculados às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, revelando-se como inadmissível a mera discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão" (TJRR, EDecAgInt 08085853520188230010, Rel.

Des.

CRISTÓVÃO SUTER, Primeira Turma Cível -p.: 25/08/2021) No caso alçado a debate, a alegada omissão quanto à prova do pagamento não procede.

A sentença fundamentou a condenação com base nos "indícios de pagamento via débito automático (Ep. 1.3)", exercendo o livre convencimento motivado (art. 371, CPC e débito automático (Ep. 1.3)", exercendo o livre convencimento motivado (art. 371, CPC e art. 5º, Lei 9.099/95).

O inconformismo da embargante direciona-se à valoração da prova feita pelo juízo, matéria de mérito própria de recurso inominado, e não de embargos.

Da mesma forma, a suposta contradição no termo inicial da correção monetária inexiste.

A fixação da "data do efetivo pagamento" é consequência lógica da conclusão de que o pagamento ocorreu, conforme apreciado na sentença.

Não há contradição, mas mero descontentamento com o resultado desfavorável.

Portanto, os embargos opostos, sob a alegação de omissão e contradição, buscam, na verdade, a rediscussão de matéria já decidida, o que é incabível nesta via estreita (art. 48, Lei 9.099/95 e art. 1.022, CPC), realidade que afasta a configuração de vício de fundamentação, tornando impossível o sucesso do reclame: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE ERRO NA ANÁLISE DA ILEGITIMIDADE E QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS.

HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

VEDAÇÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.” (TJRR – EDecRI 0829203-25.2023.8.23.0010, Rel.

Juíza DANIELA SCHIRATO COLLESI MINHOLI, Turma Recursal, julg.: 08/06/2024, public.: 10/06/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À APRECIAÇÃO DOS FATOS E PROVAS APONTADOS AO LONGO DO PROCESSO.

HIPÓTESE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

VEDAÇÃO.

Embargos rejeitados.” (TJRR – EDecRI 0834460-31.2023.8.23.0010, Rel.

Juiz CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO, Turma Recursal, julg.: 25/05/2024, public.: 29/05/2024) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO: AFASTADA.

MÉRITO: AUSÊNCIA DOS VÍCIOS CONSTANTES NO ART. 1.022 DO CPC.

PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS”. (TJRR – EDecREspAgReg 9000787-88.2022.8.23.0000, Rel.

Des.

ERICK LINHARES, Segunda Turma Cível, julg.: 15/09/2023, public.: 18/09/2023) Diante do exposto, não acolho os declaratórios.

Intimem-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
17/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
17/07/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/07/2025 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/07/2025 11:40

Conclusos para decisão
04/07/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE DHENNY LAYANNE COSTA RABELO
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0814456-02.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: : R$10.099,86 Polo Ativo(s) DHENNY LAYANNE COSTA RABELO Rua das Mil Flores, 136 03 - Pricumã - BOA VISTA/RR - CEP: 69.309-560 - E-mail: [email protected] - Telefone: *59.***.*80-58 Polo Passivo(s) CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE SA Rua Leôncio Barbosa, 1451 BLOCO A - SALA 2 - Tancredo Neves - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-508 CERTIDÃO Certifico que os embargos de declaração do EP. 33 são tempestivos.

Ato contínuo, promovo a intimação da parte embargada para manifestação, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Boa Vista/RR, 22/6/2025.

ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Servidor Judiciário
25/06/2025 11:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE DHENNY LAYANNE COSTA RABELO
24/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE SA
22/06/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
13/06/2025 09:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/06/2025 14:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 12:26

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
03/06/2025 15:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE DHENNY LAYANNE COSTA RABELO
03/06/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CLIENT CO SERVIÇOS DE REDE NORDESTE SA
18/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/05/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 16:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/05/2025 16:15

RENÚNCIA DE PRAZO DE DHENNY LAYANNE COSTA RABELO
06/05/2025 16:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE DHENNY LAYANNE COSTA RABELO
06/05/2025 12:26

Conclusos para decisão
06/05/2025 12:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
05/05/2025 16:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2025 16:10

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 07:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 07:51

Juntada de COMPROVANTE
16/04/2025 16:58

RETORNO DE MANDADO
13/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 14:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
03/04/2025 09:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/04/2025 08:40

Expedição de Mandado
02/04/2025 18:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2025 18:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
02/04/2025 12:03

Distribuído por sorteio
02/04/2025 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/04/2025 12:03

Distribuído por sorteio
02/04/2025 12:03

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0828582-57.2025.8.23.0010

Antonio Gomes da Silva

Equatorial Previdencia Complementar

Advogado: Waldecir Souza Caldas Junior

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 19/06/2025 09:31

Exibir Processo

Processo nº 0828537-53.2025.8.23.0010

Suely Regina Coelho

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Eduardo Henrique de Andrade Lima

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 18/06/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 9001551-69.2025.8.23.0000

Daniele Ericeira Tavares

Espolio de Leao Altino Pereira

Advogado: Alexander Sena de Oliveira

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828578-64.2018.8.23.0010

Federacao das Unimeds da Amazonia

Tiago Santos Ramires

Advogado: Laerte Ramires

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 19/03/2024 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0828578-64.2018.8.23.0010

Federacao das Unimeds da Amazonia

Tiago Santos Ramires

Advogado: Rafael de Almeida Pimenta Pereira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/10/2024 07:47

Exibir Processo