15/04/2024 11:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
15/04/2024 11:10

Juntada de documento de comprovação
04/04/2024 00:09

Decorrido prazo de CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:09

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:03

Decorrido prazo de CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:03

Decorrido prazo de DANIEL NERI DE OLIVEIRA em 03/04/2024 23:59.
22/03/2024 07:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2024 00:00

Publicado DECISÃO em 22/03/2024.
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Presidência do TJRO Rua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860 Número do processo: 0803425-86.2018.8.22.0000 Classe: Mandado de Segurança Cível Polo Ativo: DANIEL NERI DE OLIVEIRA ADVOGADOS DO IMPETRANTE: ABNER VINICIUS MAGDALON ALVES, OAB nº RO9232A, PAULO FRANCISCO DE MORAES MOTA, OAB nº RO4902A Polo Passivo: C.

D.

T.

D.

C.

D.

E.

D.

R.

IMPETRADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do recurso ordinário, nos termos do art. 1.028, § 3º, do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Porto Velho - RO, 21 de março de 2024. Raduan Miguel Filho Presidente
21/03/2024 08:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Roosevelt Queiroz
21/03/2024 08:20

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:20

Recurso ordinário de #Oculto# admitido
19/03/2024 08:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
19/03/2024 08:11

Expedição de Certidão.
15/03/2024 14:02

Juntada de Petição de parecer
15/03/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 14/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 07:10

Juntada de Petição de Contra-razões
04/03/2024 18:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/03/2024 18:42

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/03/2024 18:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 11:47

Expedição de Certidão.
03/01/2024 08:15

Expedição de Certidão.
15/12/2023 23:41

Juntada de Petição de custas
15/12/2023 11:47

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 08:34

Expedição de Certidão.
15/12/2023 07:02

Expedição de #Não preenchido#.
15/12/2023 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 23:54

Juntada de Petição de custas
14/12/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 11:13

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 10:32

Expedição de Ofício.
22/11/2023 07:43

Expedição de Certidão.
22/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/11/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 22/11/2023.
22/11/2023 00:00

Intimação

Opostos em 08.02.2023 Distribuído por sorteio em 07.12.2018 Julgado em 06.11.2023 Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 0803425-86.2018.8.22.0000 Embargante/Impetrante: Daniel Neri de Oliveira Advogados: Abner Vinícius Magdalin Alves (OAB/RO 9.232), Daniele Monteiro de Araújo (OAB/RO 3.558) e Paulo Francisco de Moraes Mota (OAB/RO 4.902) Embargado: Estado de Rondônia Procuradores: Tiago Cordeiro Nogueira (OAB/RO 7.770), Fábio de Sousa Santos (OAB/RO 5.221) e Igor Veloso Ribeiro (OAB/RO 5.231) Impetrado: Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Relator: Desembargador Roosevelt Queiroz Costa EMENTA Embargos de declaração.

Mandado de Segurança.

Alegação de omissão e obscuridade.

Vícios inexistentes.

Rediscussão da matéria.

Impossibilidade.

Prequestionamento.

Apontamento de dispositivos legais.

Desnecessidade.

Precedentes do STJ e desta Corte.

Recurso improvido. É cediço que os embargos de declaração são cabíveis somente para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, sendo inadmitido para a rediscussão de matéria já apreciada, em razão de se tratar de mera irresignação com o resultado da decisão.

Normatizado no novo ordenamento processual que o julgador deve examinar todos os argumentos capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada pelo julgador, e, na espécie, a decisão hostilizada examinou satisfatoriamente a controvérsia – as questões suscitadas e discutidas no processo –.

Apresentando o julgado fundamentação coerente com o que foi debatido nos autos e estabelecendo as premissas de sua conclusão com base nos elementos probatórios trazidos, não há que se falar em nulidade ou rediscussão de teses.

Não procede o prequestionamento quando o acórdão aborda as teses e antíteses apresentadas pelas partes, notadamente quando presentes os motivos suficientes para fundar a sua decisão e exaurir a apreciação do recurso, especialmente se a decisão apreciou especificamente a matéria objeto do recurso, ainda que sem apontar normas legais.

Precedente do STJ.

Em outras palavras, o mero inconformismo quanto ao acolhimento de tese que não lhe era conveniente não pode prosperar na via dos declaratórios, por se traduzir em insatisfação com o resultado da decisão.

Decisão: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE."
21/11/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 07:37

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 07:31

Conhecido o recurso de DANIEL NERI DE OLIVEIRA - CPF: *58.***.*32-87 (IMPETRANTE) e não-provido
07/11/2023 10:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/11/2023 10:47

Juntada de Petição de certidão
25/10/2023 07:40

Expedição de Certidão.
06/10/2023 12:43

Pedido de inclusão em pauta
08/03/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 07/03/2023 23:59.
07/03/2023 14:02

Conclusos para decisão
07/03/2023 14:02

Expedição de Certidão.
07/03/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação
07/03/2023 07:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 07:02

Expedição de Certidão.
06/03/2023 11:52

Juntada de Petição de Contra-razões
06/03/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
22/02/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 07:19

Expedição de Certidão.
10/02/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:42

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 13:34

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 11:47

Conclusos para decisão
09/02/2023 11:47

Expedição de Certidão.
09/02/2023 10:56

Expedição de #Não preenchido#.
09/02/2023 10:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/02/2023 20:00

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:08

Expedição de Ofício.
31/01/2023 07:10

Expedição de Certidão.
31/01/2023 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 01/02/2023.
31/01/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/01/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 08:05

Denegada a Segurança a DANIEL NERI DE OLIVEIRA - CPF: *58.***.*32-87 (IMPETRANTE)
07/12/2022 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2022 13:33

Juntada de Petição de certidão
28/11/2022 10:44

Juntada de Petição de certidão
24/11/2022 09:46

Expedição de Certidão.
21/11/2022 12:41

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista de #Não preenchido#
09/11/2022 07:18

Expedição de Certidão.
07/11/2022 12:35

Deliberado em Sessão - Adiado
07/11/2022 08:40

Expedição de Certidão.
25/10/2022 08:25

Expedição de Certidão.
17/10/2022 12:35

Deliberado em Sessão - Adiado
17/10/2022 08:50

Juntada de Outros documentos
11/10/2022 10:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/10/2022 07:08

Expedição de Certidão.
04/10/2022 09:55

Juntada de Petição de certidão
04/10/2022 09:53

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
22/09/2022 08:30

Expedição de Certidão.
30/08/2022 08:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 08:16

Pedido de inclusão em pauta
18/01/2022 09:22

Conclusos para decisão
18/01/2022 09:22

Expedição de Certidão.
13/01/2022 16:20

Juntada de Petição de parecer
10/01/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 09:10

Expedição de Certidão.
15/12/2021 12:02

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 12:04

Conclusos para decisão
06/09/2021 13:59

Expedição de Certidão.
27/08/2021 08:59

Juntada de Petição de certidão
25/06/2021 12:20

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2021 12:22

Pedido de inclusão em pauta
20/02/2020 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2020 15:14

Juntada de Petição de petição
12/02/2020 17:44

Conclusos para decisão
12/02/2020 17:44

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2020 16:33

Juntada de Petição de Contra minuta
11/02/2020 18:20

Juntada de Petição de petição
20/12/2019 11:02

Expedição de #Não preenchido#.
20/12/2019 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2020.
20/12/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/12/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 14:02

Determinada Requisição de Informações
10/12/2019 08:12

Expedição de Certidão.
10/12/2019 08:09

Juntada de Petição de agravo interno
06/12/2019 13:07

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 17:27

Conclusos para decisão
04/12/2019 17:27

Expedição de #Não preenchido#.
04/12/2019 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2019 00:02

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 03/12/2019 23:59:59.
22/11/2019 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 21/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 14/11/2019 23:59:59.
14/11/2019 12:47

Expedição de Outros documentos.
14/11/2019 09:58

Expedição de #Não preenchido#.
21/10/2019 16:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 12:36

Expedição de #Não preenchido#.
21/10/2019 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 23/10/2019.
21/10/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/10/2019 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 12:53

Expedição de Outros documentos.
18/10/2019 12:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/10/2019 08:34

Conclusos para decisão
18/10/2019 08:32

Retificado
08/03/2019 07:31

Juntada de Petição de Contra minuta
07/03/2019 20:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2019 23:01

Publicado Intimação em 28/01/2019.
13/02/2019 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 22:54

Publicado Intimação em 21/01/2019.
13/02/2019 22:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 16:47

Conclusos para decisão
06/02/2019 16:46

Juntada de Certidão
06/02/2019 13:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2019 13:50

Juntada de Petição de Contra minuta
06/02/2019 13:36

Juntada de Petição de petição
06/02/2019 13:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2019 10:35

Juntada de Certidão
25/01/2019 08:16

Juntada de Certidão
23/01/2019 11:19

Juntada de Certidão
23/01/2019 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/01/2019 10:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 10:23

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2019 10:18

Conclusos para decisão
23/01/2019 10:18

Juntada de conclusão judicial
10/01/2019 16:20

Juntada de Certidão
10/01/2019 11:53

Juntada de Certidão
09/01/2019 17:14

Juntada de Certidão
08/01/2019 17:04

Juntada de Certidão
08/01/2019 16:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2019 12:07

Concedida em parte a Medida Liminar
12/12/2018 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 10:55

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 07:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2018 20:20

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 17:40

Conclusos para decisão
07/12/2018 17:39

Juntada de Certidão
07/12/2018 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2018 13:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 12:28

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/12/2018 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
07/12/2018 12:23

Classe Processual MANDADO DE SEGURANÇA (1691) alterada para MANDADO DE SEGURANÇA (120)
07/12/2018 12:22

Juntada de termo de triagem
07/12/2018 11:24

Juntada de Petição de petição
07/12/2018 11:05

Distribuído por sorteio
07/12/2018 11:02

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2018

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

MANIFESTAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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