14/06/2022 13:46

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
13/06/2022 09:34

Juntada de Decisão
19/09/2021 20:47

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA JORGE em 10/08/2021 23:59.
19/09/2021 20:16

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA JORGE em 10/05/2021 23:59.
10/09/2021 21:12

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA JORGE em 10/08/2021 23:59.
10/09/2021 21:11

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2021.
10/09/2021 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
10/09/2021 18:02

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA JORGE em 10/05/2021 23:59.
10/09/2021 18:01

Publicado INTIMAÇÃO em 05/05/2021.
10/09/2021 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/08/2021 11:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
06/08/2021 07:49

Expedição de Certidão.
05/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Tribunal Pleno / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0003075-76.2019.8.22.0007 -AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 29/09/2020 13:58:46 Polo Ativo: BRUNO BATISTA JORGE Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA DESPACHO

Vistos. Subam os autos ao Superior Tribunal de Justiça para processamento do agravo, nos termos do artigo 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil. Publique-se.

Cumpra-se. Porto Velho, julho de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
04/08/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
04/08/2021 10:15

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valter de Oliveira
30/07/2021 12:10

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2021 23:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
22/07/2021 15:50

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00030757620198220007.pdf
20/07/2021 08:28

Expedição de Outros documentos.
20/07/2021 08:24

Expedição de Certidão.
16/06/2021 12:57

Juntada de Petição de manifestação
05/05/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Presidência / Gabinete Presidência do TJRO Processo: 0003075-76.2019.8.22.0007 - Recurso Especial Relator: DESEMBARGADOR KIYOCHI MORI Data distribuição: 29/09/2020 13:58:46 Polo Ativo: BRUNO BATISTA JORGE Polo Passivo: Ministerio Publico do Estado de Rondônia e outros DECISÃO

Vistos.

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” da Constituição Federal, em que se aponta como dispositivo legal violado o artigo 28, caput e art. 33, ambos da Lei 11.343/06.

O recorrente sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido viola os dispositivos indicados, alegando tratar-se de quantidade ínfima de droga apreendida, sem confisco de grande quantidade de dinheiro ou apetrechos que demonstrasse estar vendendo a substância e não apenas consumindo.

Aduz não haver provas suficientes de que a droga se destinava ao comércio e, não, ao consumo pessoal, motivo pelo qual requer a absolvição ou desclassificação da conduta para o delito de porte de droga para consumo pessoal.

O Ministério Público, em suas contrarrazões, é pela não admissão e desprovimento do recurso.

Examinados, decido.

Na espécie, após análise detida dos autos, este Tribunal de Justiça concluiu estar comprovada a autoria e materialidade da traficância, logo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 07 do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”, tendo em vista que a análise para a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à configuração da prática do crime de tráfico, a fim de abarcar o pleito absolutório ou a desclassificação, necessariamente perpassa pelo reexame do conjunto fático probatório.

Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS.

REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

No que tange ao pleito de desclassificação da conduta para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, o acórdão combatido, ao manter a condenação pelo tráfico de drogas, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do delito, não somente em razão da substância apreendida (26 g de cocaína), mas também diante da prova testemunhal, aliada à forma e a quantidade do entorpecente, além de ter sido encontrada uma balança de precisão com resquícios da droga. 2.

Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e decidir pela desclassificação da conduta dos agravantes para uso de drogas, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na via especial, conforme o teor da Súmula 7/STJ. 3.

Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 1690018 / SE, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, T5- QUINTA TURMA, Data do julgamento 13/10/2020, Data da publicação DJe 20/10/2020) (grifo nosso) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA.

SÚMULA 7/STJ.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

DELITO FORMAL.

AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.

ELEMENTO VÁLIDO PARA MAJORAR A PENA NA SEGUNDA FASE E PARA AFASTAR A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.

NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A pretensão de absolvição por insuficiência da prova, pelo delito de tráfico de drogas, demanda, necessariamente, o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede especial (Súm. 7/STJ). (…) . 4.

Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 1346573 RS 2018/0209006-1, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 13/12/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018) Ante o exposto, não se admite o recurso especial.

Publique-se.

Intime-se.

Porto Velho/RO, maio de 2021.

Desembargador Kiyochi Mori Presidente
04/05/2021 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Valter de Oliveira
03/05/2021 11:17

Recurso Especial não admitido
23/04/2021 10:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
14/04/2021 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2021 00:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 13/04/2021 23:59:59.
18/03/2021 11:28

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 11:27

Expedição de Certidão.
09/03/2021 06:20

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA JORGE em 05/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 23:21

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 17/02/2021 23:59:59.
08/03/2021 16:41

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA JORGE em 03/03/2021 23:59:59.
03/03/2021 12:25

Juntada de Petição de manifestação
27/02/2021 10:00

Decorrido prazo de MPRO (MINISTÉRIO PÚBLICO DE RONDÔNIA) em 15/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 21:09

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA JORGE em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:11

Decorrido prazo de BRUNO BATISTA JORGE em 05/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 16:05

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00030757620198220007.pdf
22/01/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/01/2021 13:15

Expedição de #Não preenchido#.
19/01/2021 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 20/01/2021.
19/01/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.

Valter de Oliveira 0003075-76.2019.8.22.0007 Apelação (PJE) Origem: 0003075-76.2019.8.22.0007 Cacoal/2ª Vara Criminal Apelante: Bruno Batista Jorge Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ JORGE LUIZ DOS S.

LEAL (Juiz Convocado em substituição ao Desembargador Valter de Oliveira) Revisor: Des.

Daniel Ribeiro Lagos Distribuído em 29/09/2020 DECISÃO: APELAÇÃO NÃO PROVIDA À UNANIMIDADE.

EMENTA: Apelação criminal.

Tráfico de drogas.

Absolvição.

Desclassificação.

Conjunto probatório harmônico.

Inviabilidade.

Dosimetria da pena.

Causa de diminuição do art. 46 da Lei de Drogas.

Impossibilidade de aplicação.

Regime inicial fechado.

Reincidência.

Recurso não provido. O delito previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06 possui inúmeros núcleos, sendo suficiente a prática de qualquer uma das ações nele previstas para a sua configuração, de modo que, a simples assertiva de que a droga se destinava ao uso particular sucumbe diante das provas e peculiaridades do caso que apontam, sem sombra de dúvida, para o emprego não exclusivo ao próprio consumo, afastando, assim, a tese desclassificatória. Se inexiste meio de prova que atesta que o réu não possuía, ao tempo da ação, a plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, resta inviável o reconhecimento da minorante do art. 46 da Lei nº 11.343/06. Apesar da imposição de pena inferior a 08 (oito) anos, a reincidência do sentenciado justifica a fixação do regime inicial fechado (art. 33, §2º, “b”, do Código Penal).
18/01/2021 12:32

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 11:34

Conhecido o recurso de BRUNO BATISTA JORGE - CPF: *61.***.*05-92 (APELANTE) e não-provido.
17/12/2020 12:17

Deliberado em sessão
17/12/2020 12:16

Deliberado em sessão
17/12/2020 08:14

Juntada de expediente
14/12/2020 09:44

Incluído em pauta para 17/12/2020 08:30:00 VALTER DE OLIVEIRA.
10/12/2020 10:00

Expedição de Ofício.
10/12/2020 09:59

Expedição de Certidão.
01/12/2020 12:45

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 12:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/10/2020 17:10

Conclusos para decisão
22/10/2020 17:10

Expedição de Certidão.
22/10/2020 16:09

Juntada de Petição de Documento-MPRO-00030757620198220007.pdf
13/10/2020 08:24

Expedição de Outros documentos.
12/10/2020 13:19

Juntada de termo de triagem
29/09/2020 13:58

Recebidos os autos
29/09/2020 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2020

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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