18/04/2022 08:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
18/04/2022 08:58

Transitado em Julgado em 08/03/2022
18/04/2022 08:58

Expedição de Certidão.
16/02/2022 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 11:03

Expedição de Certidão.
09/02/2022 00:00

Publicado NOTIFICAÇÃO em 10/02/2022.
09/02/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 15:40

Conhecido o recurso de CLEUDOMIR MARTINS MACIEL - CPF: *69.***.*03-68 (APELANTE) e provido
09/12/2021 13:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2021 13:56

Juntada de Petição de certidão
07/12/2021 22:29

Juntada de Petição de certidão
06/12/2021 18:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2021 18:35

Juntada de Petição de certidão
06/12/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 07:33

Conclusos para decisão
01/10/2021 07:32

Expedição de Certidão.
01/10/2021 07:28

Juntada de Petição de Contra-razões
30/09/2021 20:33

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 11:02

Expedição de Certidão.
20/09/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 11:20

Conclusos para decisão
27/05/2021 11:19

Expedição de Certidão.
27/05/2021 11:19

Expedição de #Não preenchido#.
19/05/2021 13:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/05/2021 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 20:37

Expedição de #Não preenchido#.
08/02/2021 15:58

Expedição de Certidão.
08/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª CÂMARA ESPECIAL ACÓRDÃO Processo: 7006130-62.2018.8.22.0002 Apelação (PJe) Origem: 7006130-62.2018.8.22.0002 Ariquemes/1ª Vara Cível Apelante: Cleudomir Martins Maciel Advogada: Nathália Franco Borghetti (OAB/RO 5965) Advogado: Antônio Max Rossendy Rosa (OAB/RO 7024) Advogado: Juarez Rosa da Silva (OAB/RO 4200) Apelado: Estado de Rondônia Procurador: Fábio José Gobbi Duran (OAB/RO 632) Relator: DES.

OUDIVANIL DE MARINS Distribuído em 27/03/2019 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Apelação cível.

Bombeiro militar.

Adicionais.

Insalubridade.

Periculosidade.

Legislação própria.

Previsão legal.

Ausência.

Interpretação extensiva.

Inviabilidade. O adicional de insalubridade somente será devido aos servidores públicos caso o ente federativo possua lei em sentido estrito que lhes garanta o direito. A norma específica reguladora da remuneração dos integrantes de carreira de bombeiro militar prevê expressamente os casos específicos passíveis de implementação do adicional de insalubridade, no qual não se enquadra o apelante, razão por que não é possível o deferimento do pedido, dada a inviabilidade de interpretação extensiva da legislação. Recurso a que se nega provimento.
05/02/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/01/2021 10:04

Conhecido o recurso de CLEUDOMIR MARTINS MACIEL - CPF: *69.***.*03-68 (APELANTE) e não-provido.
10/12/2020 19:31

Deliberado em sessão
03/12/2020 10:59

Expedição de Certidão.
19/11/2020 10:58

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 10:58

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/03/2019 07:40

Conclusos para decisão
28/03/2019 07:40

Juntada de Certidão
27/03/2019 15:44

Juntada de termo de triagem
27/03/2019 09:59

Recebidos os autos
27/03/2019 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2019

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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