15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Presidente Médici - Vara Única Av.

Castelo Branco, nº 2667, Bairro Centro, CEP 76916-000, Presidente Médici Processo n.: 7000167-56.2021.8.22.0006 Classe: Procedimento Comum Cível Assunto:Concessão AUTOR: LINDOLFO SEEMANN PEREIRA, LINHA 188 16, SÍTIO BOM RETIRO, LOTE 36, GLEBA 11 ZONA RURAL - 76948-000 - CASTANHEIRAS - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIANO SUAVE COUTINHO, OAB nº RO10800 EDNEI RANZULA DA SILVA, OAB nº RO10798 RÉU: I. -.

I.

N.

D.

S.

S., RUA JOSÉ DE ALENCAR 2613, - DE 2322/2323 A 2637/2638 CENTRO - 76801-036 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO RÉU: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA Valor da causa:R$ 18.700,00 DECISÃO Consoante artigo 3º, da Lei n. 13.876/2019, temos: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: (Vigência) “Art. 15.

Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: […] III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; Não obstante o artigo 5º, inciso I, da mesma Lei determinou a vigência do referido artigo a partir de 01/01/2020.

In casu, a ação foi protocolada já durante a vigência da Lei n. 13.876/2019.

Estando o Município de Presidente Médici, situado a distância inferior de 70km da circunscrição judiciária Federal mais próxima (Ji-Paraná), a competência para processar e Julgar a presente demanda passou a ser da Justiça Federal, não havendo mais que se falar em competência delegado.

Nestes termos, determino a remessa dos presentes autos para distribuição Junto a circunscrição da Justiça Federal de Ji-Paraná/RO.

Remetam-se os autos.

Pratique o necessário SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Presidente Médici-RO, 10 de fevereiro de 2021. Fábio Batista da Silva Juiz(a) de Direito
13/10/2020 15:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
07/10/2020 11:25

Expedição de Certidão.
07/10/2020 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2020 20:51

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 00:10

Decorrido prazo de E DA SILVA BERSOT - ME em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 00:01

Decorrido prazo de JUNIEL FERREIRA DE SOUZA em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 00:01

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 00:01

Decorrido prazo de ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 00:01

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 05/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 00:01

Decorrido prazo de ALESSANDRA MONDINI CARVALHO em 05/10/2020 23:59:59.
10/09/2020 00:01

Publicado INTEIRO TEOR em 11/09/2020.
10/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 11:04

Expedição de Outros documentos.
08/09/2020 16:28

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (RECORRENTE) e não-provido.
31/08/2020 09:14

Deliberado em sessão
19/08/2020 08:46

Incluído em pauta para 19/08/2020 08:00:00 Juiz Audarzean Santana da Silva 1.
17/08/2020 08:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/06/2020 14:48

Conclusos para decisão
23/06/2020 10:23

Recebidos os autos
23/06/2020 10:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2020

Ultima Atualização
08/09/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7001898-24.2020.8.22.0006

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Salomao Batista Nery

Advogado: Jose Andre da Silva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 16/04/2021 13:40

Exibir Processo

Processo nº 7002687-45.2019.8.22.0010

Jose Aparecido da Silva

Cooperativa de Credito Rural de Espigao ...

Advogado: Valter Henrique Gundlach

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 31/05/2019 14:16

Exibir Processo

Processo nº 7001898-24.2020.8.22.0006

Salomao Batista Nery

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 23/12/2020 10:53

Exibir Processo

Processo nº 7002687-45.2019.8.22.0010

Cooperativa de Credito Rural de Espigao ...

Jose Aparecido da Silva

Advogado: Valter Henrique Gundlach

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 12/05/2021 07:40

Exibir Processo

Processo nº 7014793-32.2020.8.22.0001

Estado de Rondonia

Fernando Rodrigues Maximo

Advogado: Gilber Rocha Merces

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 09/02/2021 17:43

Exibir Processo