07/04/2021 19:06

Arquivado Definitivamente
31/03/2021 09:06

Decorrido prazo de RAFAEL GONCALVES ROCHA em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 09:06

Decorrido prazo de Tim Celular em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 09:06

Decorrido prazo de SOLANGE LIMA COSTA ROSA em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 08:46

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 08:37

Decorrido prazo de FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 08:28

Decorrido prazo de DALMAN CANDIDO PEREIRA em 30/03/2021 23:59:59.
31/03/2021 08:20

Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA DIAS em 30/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 23:01

Decorrido prazo de SOLANGE LIMA COSTA ROSA em 25/03/2021 23:59:59.
26/03/2021 04:07

Publicado SENTENÇA em 29/03/2021.
26/03/2021 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/03/2021 10:51

Expedição de Outros documentos.
25/03/2021 10:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/03/2021 19:55

Conclusos para julgamento
24/03/2021 19:53

Juntada de Certidão
17/03/2021 01:40

Publicado INTIMAÇÃO em 18/03/2021.
17/03/2021 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 13:10

Expedição de Outros documentos.
10/03/2021 17:47

Expedição de Alvará.
10/03/2021 17:38

Juntada de Certidão
10/03/2021 17:26

Juntada de Certidão
10/03/2021 14:53

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 17:25

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 05:42

Decorrido prazo de Tim Celular em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 05:41

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 16:12

Juntada de Petição de petição
11/02/2021 23:08

Juntada de Petição de petição
05/02/2021 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 08/02/2021.
05/02/2021 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial Avenida Brasil, 595, - de 2740 a 3040 - lado par, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594,(69) Processo nº 7004251-40.2020.8.22.0005 AUTOR: SOLANGE LIMA COSTA ROSA Advogados do(a) AUTOR: EVANDRO DA SILVA DIAS - RJ211008, DALMAN CANDIDO PEREIRA - RO7121 RÉU: CLARO S.A., TIM CELULAR Advogado do(a) RÉU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41468-A Advogado do(a) RÉU: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MT16846-A "SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da LJE.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, ajuizada em razão da suposta indevida suspensão do serviço de telefonia em ação de portabilidade.

O processo comporta julgamento antecipado, pois a prova documental é suficiente à solução da controvérsia.

Dispõe o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, que à parte autora cabe a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Por outro lado, à parte requerida cabe exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam desconstituir, modificar ou extinguir a proposição formulada pelo demandante (artigo 373, II, do CPC).

Todavia, no caso destes autos, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova, com base no artigo 6º, VIII, do CDC, em razão da vulnerabilidade e hipossuficiência do requerente, somadas à aparente veracidade do que foi narrado pela parte autora.

Os pedidos iniciais merecem procedência em parte, pois: a) as requeridas alegaram que houve pedido de portabilidade, o que teria motivado a suspensão dos serviços, todavia, não comprovaram essa alegação, limitando-se a juntar telas sistêmicas, produzidas unilateralmente e sem robustez probatória, pois desacompanhadas da suposta gravação onde a autora teria aceitado a portabilidade; b) nesse toar, está evidente que não houve justo motivo para a portabilidade, por conseguinte, indevida a suspensão do serviço e cobrança de multa de fidelização, sendo evidente a falha na prestação do serviço pelas empresas demandadas (art. 14 e 22 do CDC), uma por ter feito a portabilidade sem solicitação do usuário, em desacordo com a Resolução n. 460/2007, art. 46, da Anatel, a outra por ter aceito a portabilidade sem verificação (autenticação e conferência) da veracidade do pedido de portabilidade, conforme alude o art. 49 do referido regulamento.

Logo, deve ser confirmada a liminar para restabelecimento da linha telefônica ao status quo ante; c) registro ainda, com relação à multa por fidelização, que a requerida Claro S/A afirmou que seria devida em razão da mudança de operadora, conforme previsão contratual.

Entretanto, a requerida afirmou na contestação que a linha foi habilitada em 25/4/2018, sendo a portabilidade solicitada em 18/1/2020, quando a cláusula de permanência seria de 12 meses, portanto, de qualquer forma, a cobrança é indevida, pois à época da suposta portabilidade a autora já teria cumprido o prazo máximo de fidelização (Resolução n. 632, art. 57, Anatel); d) com relação à indenização por dano moral, a suspensão dos serviços de telefonia, somada à cobrança indevida de multa de fidelização, é circunstância que extrapola o mero dissabor do cotidiano, gerando danos de ordem imaterial, pois o serviço de telefonia é essencial nos dias atuais, o que dispensa a prova do dano; e) como cediço, pela teoria do risco do negócio ou atividade, a empresa responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, pois a empresa não se cercou das cautelas necessárias para diminuir o risco do seu negócio, suspendendo indevidamente os serviços de telefonia do requerente.

Nessa linha de entendimento, colhe-se jurisprudência conforme a seguir: CONSUMIDOR.

SERVIÇO TELEFONIA.

SUSPENSÃO UNILATERAL DO SERVIÇO SEM PRÉVIO AVISO AO CONSUMIDOR.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DESCASO COM O CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - Nas necessidades da vida moderna o telefone é meio essencial para a comunicação das pessoas, a solicitação de serviços e o desenvolvimento de atividades profissionais, causando prejuízo a demora para seu restabelecimento. - A indenização tem a finalidade de proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido e servir como um desestímulo à repetição do ilícito.

RECURSO INOMINADO, Processo nº 7036814-41.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz dos S.

Leal, Data de julgamento: 24/08/2017.

Ainda: f) quanto à fixação do quantum da indenização, levando em conta: 1) as circunstâncias concretas do caso; 2) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, os quais sinalizam que a indenização em dinheiro deve ter equivalência ao dano sofrido; 3) a capacidade financeira das partes; 4) e a necessidade de desestimular comportamentos análogos, arbitro a indenização em R$ 5.000,00.

Por fim, quanto ao pedido contraposto, deve ser julgado improcedente, pois a requerida postulou todo o valor referente à fidelização e serviços anteriores à portabilidade, porém, conforme fundamentado, a portabilidade foi declarada indevida, por conseguinte o foi a cobrança de fidelização. Ante o exposto, confirmando a medida liminar, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos da inicial e, via de consequência: a) condeno as requeridas na obrigação de fazer consistente em realizar o restabelecimento da linha telefônica da autora (final 4043); b) declaro a inexigibilidade de débito de multa de fidelização em relação à empresa Claro S/A, mantendo a cobrança de serviço anterior à portabilidade, sem cobrança de juros, multa ou correção monetária (referente às linhas final 4043 e 6671); c) condeno as requeridas, solidariamente, a pagarem à requerente o valor de R$ 5.000,00, a título de indenização por dano moral, já atualizado, com juros de 1% e correção monetária a contar desta sentença.

Julgo improcedente o pedido contraposto.

Como corolário, julgo extingo o feito, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/1995).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Seguindo o Enunciado 5º do 1º Fojur de Rondônia, transitada em julgado esta decisão (10 dias após ciência da decisão), ficará a parte demandada automaticamente intimada para pagamento integral do quantum determinado (valor da condenação acrescido dos consectários legais determinados), em 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 523, §1º, do CPC/15, sob pena de acréscimo de 10% (dez por cento) sobre o montante total líquido e certo, além de imediata penhora de valores e bens. Havendo pagamento voluntário do débito, expeça-se alvará em favor do(a) credor(a). Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, com fundamento nas Diretrizes Gerais Judiciais, artigo 118, 124, VIII, XVI, XXXI, “a”, “b” e “e”, determino que a Secretaria retifique a autuação para cumprimento de sentença e encaminhe os autos à Contadoria Judicial quando necessário em ações oriundas da atermação ou, ainda, intime a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, caso não tenha sido juntada ao feito.

Somente então, os autos deverão vir conclusos.

Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Ji-Paraná/, 4 de fevereiro de 2021 Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito".
04/02/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 10:40

Julgado procedente em parte o pedido e improcedente o pedido contraposto
13/11/2020 11:59

Conclusos para julgamento
13/11/2020 11:59

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2020 11:20 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.
13/11/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
12/11/2020 20:59

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
12/11/2020 20:57

Juntada de Petição de contestação
11/11/2020 17:31

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 16:57

Juntada de Petição de petição
11/11/2020 16:16

Juntada de Petição de contestação
24/09/2020 12:09

Juntada de Petição de juntada de ar
21/08/2020 15:12

Juntada de Petição de certidão
11/08/2020 12:04

Juntada de Petição de petição
05/08/2020 15:06

Juntada de Petição de petição
22/07/2020 12:21

Juntada de Certidão
22/07/2020 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 23/07/2020.
22/07/2020 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/07/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/07/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 19:17

Expedição de Outros documentos.
20/07/2020 19:14

Audiência Conciliação designada para 13/11/2020 11:20 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.
17/07/2020 08:31

Audiência Conciliação cancelada para 17/07/2020 10:05 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.
17/07/2020 08:30

Juntada de Certidão
07/07/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
17/06/2020 12:35

Movimento Processual Retificado 17/06/2020 12:35 - Juntada de Petição de certidão
17/06/2020 12:34

Juntada de Certidão
13/05/2020 01:34

Decorrido prazo de SOLANGE LIMA COSTA ROSA em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 01:33

Decorrido prazo de EVANDRO DA SILVA DIAS em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 01:29

Decorrido prazo de DALMAN CANDIDO PEREIRA em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 01:24

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 01:23

Decorrido prazo de Tim Celular em 12/05/2020 23:59:59.
12/05/2020 12:11

Juntada de Certidão
08/05/2020 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2020.
08/05/2020 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 00:29

Publicado DECISÃO em 11/05/2020.
08/05/2020 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/05/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2020 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/05/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 11:17

Audiência Conciliação designada para 17/07/2020 10:05 Ji-Paraná - 1ª Juizado Especial.
07/05/2020 07:56

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 07:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/05/2020 16:09

Conclusos para decisão
06/05/2020 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2020

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 7003033-36.2018.8.22.0008

Olga Kumm Pagel

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Sonia Castilho Rocha

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 13/09/2018 09:47

Exibir Processo

Processo nº 7034567-48.2020.8.22.0001

Jorge Alves da Silva

Banco do Brasil

Advogado: Nelson Willians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 18/09/2020 12:52

Exibir Processo

Processo nº 7004814-83.2020.8.22.0021

Jocimar Freileben Ortelan

Energisa Rondonia - Distribuidora de Ene...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 30/11/2020 15:39

Exibir Processo

Processo nº 0020312-88.2012.8.22.0001

Associacao de Credito Cidadao de Rondoni...

Queila Izidoro Gois Soares

Advogado: Milena Correa Rezner

1ª instância - TJRR

Ajuizamento: 08/10/2012 12:31

Exibir Processo

Processo nº 7040703-03.2016.8.22.0001

Augusto Rodrigues da Conceicao

Bairro Novo Porto Velho Empreendimentos ...

Advogado: Elisandra Nunes da Silva

2ª instância - TJRR

Ajuizamento: 20/01/2017 10:19

Exibir Processo