20/02/2024 13:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
20/02/2024 13:23

Expedição de Certidão.
16/02/2024 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO PEREIRA LIMA em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:02

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 08/02/2024 23:59.
05/02/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 02
03/02/2024 00:03

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO PEREIRA LIMA em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 00:01

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO PEREIRA LIMA em 02/02/2024 23:59.
07/12/2023 10:11

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/12/2023 00:01

Publicado DECISÃO em 07/12/2023.
07/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do processo: 7006851-57.2022.8.22.0007 Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: RECORRENTE: ESTADO DE RONDONIA Advogado do polo ativo: ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: RECORRIDO: RODRIGO APARECIDO PEREIRA LIMA Advogado do polo passivo: ADVOGADO DO RECORRIDO: MARLUCIA NOGUEIRA DOURADO, OAB nº RO7724A DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por RODRIGO APARECIDO PEREIRA LIMA, com fundamento no art. 102, III, “a” da Constituição Federal, que aponta como dispositivos violados os arts. 7º, XVI e 39, §3º, todos da Constituição Federal. Insurge-se o recorrente em face de acórdão assim ementado: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

AUXÍLIO MORADIA A MÉDICO RESIDENTE.

LEI FEDERAL 12.514/11.

DECRETO ESTADUAL 16.990/12.

NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA NÃO AUTOAPLICÁVEL.

SENTENÇA REFORMADA. Em suas razões, o recorrente sustenta que não há impedimentos para que o recorrido pague auxílio moradia aos médicos residentes do hospital. Contrarrazões pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, pelo seu não provimento. Examinados, decido. A parte recorrente deixa de explicar de forma clara e direta de que maneira o acórdão objurgado teria afrontado os artigos supracitados, porquanto nas razões recursais o recorrente se limita a indicar qual procedimento deveria ter sido adotado e indicar de maneira geral como deveria ter ocorrido o julgamento do acórdão, no entanto não aponta o momento que de fato o acórdão não seguiu a diretriz do dispositivo constitucional, ensejando deste modo déficit na justificativa recursal. Assim, é de rigor a incidência da Súmula 284 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". (STF - ARE: 1344818 SP 1000220-94.2021.8.26.0664, Relator: PRESIDENTE, Data de Julgamento: 27/09/2021, Data de Publicação: 29/09/2021). Ante o exposto, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 6 de dezembro de 2023. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Presidente da 1ª Turma Recursal
06/12/2023 21:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Turma Recursal - Gabinete 02
06/12/2023 21:07

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 21:07

Recurso Extraordinário não admitido
28/06/2023 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 27/06/2023 23:59.
21/06/2023 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
20/06/2023 13:28

Juntada de Petição de Contra minuta
19/06/2023 09:25

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:02

Decorrido prazo de RODRIGO APARECIDO PEREIRA LIMA em 15/06/2023 23:59.
14/06/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 13/06/2023 23:59.
26/05/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:37

Juntada de Petição de Recurso extraordinário
22/05/2023 22:31

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 00:01

Publicado ACÓRDÃO em 12/05/2023.
11/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/05/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 13:26

Conhecido o recurso de ESTADO DE RONDONIA - CNPJ: 00.***.***/0001-71 (RECORRENTE) e provido
03/05/2023 10:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/05/2023 10:04

Juntada de Petição de certidão
24/04/2023 09:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/04/2023 08:24

Pedido de inclusão em pauta
22/02/2023 17:18

Conclusos para decisão
17/02/2023 13:34

Recebidos os autos
17/02/2023 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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