15/02/2021 15:20

Juntada de Petição de Documento-MPRO-10007244420148220022.pdf
12/02/2021 10:57

Arquivado Definitivamente
12/02/2021 10:56

Juntada de Certidão
12/02/2021 10:43

Audiência Preliminar cancelada para 17/12/2014 08:51 São Miguel do Guaporé - Vara Única.
12/02/2021 10:43

Audiência Instrução cancelada para 03/08/2016 08:05 São Miguel do Guaporé - Vara Única.
12/02/2021 10:39

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia São Miguel do Guaporé - Vara Única - Juizado Especial Criminal Av.São Paulo, nº 1395, Bairro Cristo Rei, CEP 76932-000, São Miguel do Guaporé Processo n.: 1000724-44.2014.8.22.0022 Classe: Termo Circunstanciado Assunto: Crimes contra a Flora Parte autora: POLÍCIA CIVIL - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, AV.

PRESIDENTE VARGAS 560, NÃO INFORMADO CENTRO - 99999-999 - NÃO INFORMADO - ACRE ADVOGADO DO AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL Parte requerida: JAIME DELCI PURPER, RUA JOSÉ LOURENÇO DA SILVA 2355, NÃO CONSTA CENTRO - 76932-000 - SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTORIDADE: ROZANE INEZ VICENSI, OAB nº RO3865 SENTENÇA

Vistos.

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se os autos de apuração do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei 9.605/98, qual prevê pena máxima de 1 ano de detenção ou multa para quem pratica tal ato delituoso.

Assim, a prescrição intercorrente para o crime em comento, regula-se no prazo de 4 anos, segundo art. 109, V, do CP.

Verifica-se dos autos que desde o recebimento da denúncia até esta data já se passaram mais de 4 anos sem nenhuma causa interruptiva ou impeditivas da contagem do prazo prescricional, o que impede seja iniciada a persecução criminal em vista do reconhecimento da prescrição.

Portanto, a prescrição baseia-se essencialmente na perda do direito material de punir pelo Estado, eis que não se justifica manter um processo em tramitação sabendo qual será o seu fim.

Não há condições materiais e humanas para sustentar o contrário.

Aliás, nesse sentido, o seguinte julgado: PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULOAUTOMOTOR.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA.

MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA.

RECONHECIMENTO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE.

ORDEM CONCEDIDA.

I.

A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve serreconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempoe grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado dacondenação, inclusive em sede de habeas corpus, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.

II. […] III.

Nos termos disciplinados nos arts. 109, inciso V, 110, § 1º, e117, inciso IV, todos do Código Penal, com a redação anterior à Leinº 11.596/07, levando-se em consideração o quantum da pena fixada na sentença, constata-se ter ocorrido a extinção da punibilidade do paciente, na modalidade prescrição intercorrente, pois decorrido lapso superior a 04 anos ocorrido entre o trânsito em julgado para a acusação e a definitividade do decreto condenatório também para a defesa.

IV.

Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (STJ - HC: 232819 SP 2012/0024401-9, Relator: Ministro GILSON DIPP, Data de Julgamento: 17/04/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2012) O art. 61, do Código de Processo Penal, aduz que em qualquer fase processual, reconhecendo causa de extinção da punibilidade, o magistrado deve declará-la de ofício.

Com efeito, levando-se em conta que entre a data do recebimento da denúncia até hoje já transcorreram mais de 4 anos, sem acontecer nenhuma causa interruptiva da contagem do prazo prescricional (art. 117 do CP), imperioso reconhecer a prescrição ao caso em apreço.

Isso posto, nos termos do art. 61, caput, do CPP, reconheço a prescrição da pretensão punitiva Estatal, e, como consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do infrator Jaime Delci Purper, o que faço com fundamento nos arts. 107, IV, do Código Penal Brasileiro.

Caso houver algum objeto apreendido, proceda-se sua destruição.

Ciência ao Ministério Público.

Com o trânsito em julgado, feita as comunicações de estilo, arquive-se com as baixas necessárias.

P.

R.

Cumpra-se.

São Miguel do Guaporé 9 de outubro de 2020 . Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito
05/02/2021 11:38

Extinta a punibilidade por prescrição
08/01/2021 12:48

Conclusos para despacho
22/12/2020 09:55

Juntada de Certidão
17/12/2020 12:44

Outras Decisões
10/11/2020 11:12

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RONDONIA em 05/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 00:40

Decorrido prazo de JAIME DELCI PURPER em 03/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 00:40

Decorrido prazo de ROZANE INEZ VICENSI em 03/11/2020 23:59:59.
27/10/2020 01:01

Decorrido prazo de JAIME DELCI PURPER em 26/10/2020 23:59:59.
22/10/2020 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2020 01:50

Publicado INTIMAÇÃO em 15/10/2020.
14/10/2020 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2020 00:30

Publicado DESPACHO em 15/10/2020.
14/10/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/10/2020 12:04

Conclusos para decisão
13/10/2020 12:03

Juntada de Certidão
13/10/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 10:39

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/10/2020 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:35

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 12:35

Extinta a punibilidade por prescrição
24/08/2020 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2020 10:27

Conclusos para decisão
21/08/2020 01:31

Decorrido prazo de MP RO em 19/08/2020 23:59:59.
22/07/2020 13:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2020 22:47

Outras Decisões
17/06/2020 15:27

Conclusos para despacho
17/06/2020 15:25

Expedição de Outros documentos.
10/06/2020 07:31

Distribuído por migração de sistemas
10/06/2020 07:31

Distribuído por migração de sistemas
10/06/2020 07:21

Mov. [73] - Migração entre Sistemas: Migração de processo do Sistema CNJ (Projudi), para o Sistema PJe
04/06/2020 09:54

Mov. [72] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
22/05/2020 11:13

Mov. [71] - Despacho: Despacho/Não informado
08/05/2020 12:52

Mov. [70] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
08/05/2020 12:52

Mov. [69] - Expedição de: Expedição de/Certidão
02/04/2020 21:22

Mov. [68] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
02/04/2020 21:22

Mov. [67] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
31/03/2020 11:14

Mov. [66] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
31/03/2020 11:14

Mov. [65] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória
28/03/2019 08:13

Mov. [64] - Juntada de: Juntada de/Ofício
05/02/2019 16:45

Mov. [63] - Juntada de: Juntada de/Ofício
30/10/2018 21:50

Mov. [62] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória
29/10/2018 14:28

Mov. [61] - Expedição de: Expedição de/Certidão
30/08/2018 11:07

Mov. [60] - Juntada de Petição: Juntada de Petição ciência de Decisão/Petição
16/07/2018 09:12

Mov. [59] - Despacho: Despacho/Não informado
01/02/2018 10:28

Mov. [58] - Processo Transferido entre Magistrados: Processo Transferido entre Magistrados Para Ligiane Zigiotto Bender/Não Informado
27/10/2017 12:39

Mov. [57] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
27/10/2017 12:39

Mov. [56] - Expedição de: Expedição de/Certidão
04/07/2017 15:53

Mov. [55] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
04/07/2017 15:53

Mov. [54] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
05/06/2017 16:27

Mov. [53] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
03/11/2016 07:53

Mov. [52] - Juntada de: Juntada de/Carta Precatória
30/09/2016 17:06

Mov. [51] - Audiência: Audiência/de Instrução Realizada
27/09/2016 08:06

Mov. [50] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado
27/09/2016 07:48

Mov. [49] - Juntada de: Juntada de/Informações Prestadas
19/09/2016 22:06

Mov. [48] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Defesa Prévia
12/09/2016 12:36

Mov. [47] - Expedição de: Expedição de/Documentos Diversos
12/09/2016 12:30

Mov. [46] - Expedição de: Expedição de/Carta Precatória
12/09/2016 09:44

Mov. [45] - Mandado devolvido: Mandado devolvido 163357/2016 Movimento automático de baixa do mandado./Positivo
10/09/2016 11:40

Mov. [44] - Expedição de: Expedição de Movimento automático de certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 163357-2016. Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. Mandado, em 08.09.2016, CITEI JAIME DELCI PURPER, portador(a) do RG
06/09/2016 12:50

Mov. [43] - Mandado Distribuído: Mandado Distribuído 163357-2016. Mandado distribuido para o oficial Jose Ricardo da Silva Souza/Sorteio
06/09/2016 12:50

Mov. [42] - Expedição de: Expedição de 163357-2016. Movimento automático realizado pela central de mandado./Mandado
30/08/2016 11:19

Mov. [41] - Intimação Lida: Intimação Lida/Não Informado
03/08/2016 08:05

Mov. [40] - Audiência: Audiência (Para 27 de Setembro de 2016 às 09:40)/de Instrução Designada
28/07/2016 17:20

Mov. [39] - Despacho: Despacho/Não informado
12/07/2016 17:19

Mov. [38] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
12/07/2016 17:19

Mov. [37] - Expedição de: Expedição de/Certidão
12/07/2016 17:18

Mov. [36] - Juntada de: Juntada de/Certidão
23/05/2016 17:52

Mov. [35] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
23/05/2016 17:52

Mov. [34] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
11/03/2016 11:14

Mov. [33] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
11/03/2016 11:14

Mov. [32] - Juntada de: Juntada de/Documentos Diversos
11/03/2016 11:12

Mov. [31] - Recebidos os autos: Recebidos os autos Recebido manualmente/da Delegacia de Origem
03/09/2015 17:31

Mov. [30] - Remetidos os Autos: Remetidos os Autos/a Delegacia de Origem
03/09/2015 17:31

Mov. [29] - Expedição de: Expedição de/Certidão
18/08/2015 10:43

Mov. [28] - Despacho: Despacho/Não informado
06/08/2015 20:19

Mov. [27] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
06/08/2015 20:19

Mov. [26] - Expedição de: Expedição de/Certidão
25/07/2015 13:00

Mov. [25] - Recebidos os autos: Recebidos os autos/do Ministério Público
25/07/2015 13:00

Mov. [24] - Juntada de: Juntada de/Manifestação do Ministério Público
25/05/2015 08:52

Mov. [23] - Autos entregues em carga: Autos entregues em carga/ao Ministério Público
25/05/2015 08:52

Mov. [22] - Expedição de: Expedição de/Certidão
23/05/2015 20:19

Mov. [21] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária
22/05/2015 17:31

Mov. [20] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Petição
18/05/2015 08:40

Mov. [19] - Publicado "ato publicado" em "data da publicação".: Publicado "ato publicado" em "data da publicação"./Não Informado
13/05/2015 09:57

Mov. [18] - Lauda de Publicação enviada para Gráfica: Lauda de Publicação enviada para Gráfica/Não Informado
07/05/2015 09:04

Mov. [17] - Despacho: Despacho/Não informado
06/05/2015 09:49

Mov. [16] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
06/05/2015 09:49

Mov. [15] - Expedição de: Expedição de/Certidão
28/04/2015 17:11

Mov. [14] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Intermediária
28/04/2015 07:26

Mov. [13] - Audiência: Audiência EQUIVOCO/Preliminar Não realizada
27/04/2015 09:57

Mov. [12] - Expedição de: Expedição de/Certidão
27/04/2015 09:47

Mov. [11] - Audiência: Audiência (Para 28 de Abril de 2015 às 11:00)/Preliminar Designada
17/03/2015 10:04

Mov. [10] - Despacho: Despacho/Não informado
12/03/2015 17:44

Mov. [9] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Procuração
03/03/2015 07:09

Mov. [8] - Conclusos para: Conclusos para PARA DESPACHO/Despacho
03/03/2015 07:09

Mov. [7] - Audiência: Audiência/Preliminar Realizada
17/12/2014 08:51

Mov. [6] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Jaime Delci Purper) em 17/12/2014 *Referente ao evento Audiência(17/12/2014)/Não Informado
17/12/2014 08:51

Mov. [5] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ) em 17/12/2014 *Referente ao evento Audiência(17/12/2014)/Não Informado
17/12/2014 08:51

Mov. [4] - Intimação Lida: Intimação Lida (Para Ministério Público do Estado de Rondônia) em 17/12/2014 *Referente ao evento Audiência(17/12/2014)/Não Informado
17/12/2014 08:51

Mov. [3] - Audiência: Audiência (Para 26 de Fevereiro de 2015 às 11:00)/Preliminar Designada
17/12/2014 08:51

Mov. [2] - Distribuído por: Distribuído por 1ª Vara do Juizado Especial Criminal - São Miguel/Sorteio
17/12/2014 08:51

Mov. [1] - Juntada de Petição: Juntada de Petição/Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2014

Ultima Atualização
15/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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