07/05/2025 19:06

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 13/03/2025 23:59.
05/02/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 20:46

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 03:20

Decorrido prazo de CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM em 16/12/2024 23:59.
25/11/2024 18:46

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 18:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
22/11/2024 00:43

Publicado DESPACHO em 22/11/2024.
21/11/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 10:41

Determinada diligência
21/11/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2024 09:03

Conclusos para decisão
22/05/2024 20:28

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2024 00:20

Decorrido prazo de CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM em 15/05/2024 23:59.
22/04/2024 18:57

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024
22/04/2024 05:20

Publicado DESPACHO em 22/04/2024.
20/04/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
20/04/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 11:35

Conclusos para decisão
17/03/2023 00:45

Decorrido prazo de NIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:45

Decorrido prazo de FRANCISCO AQUILAU DE PAULA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:45

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:42

Decorrido prazo de FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:40

Decorrido prazo de CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM em 16/03/2023 23:59.
17/03/2023 00:39

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 16/03/2023 23:59.
02/03/2023 10:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
22/02/2023 00:59

Publicado DESPACHO em 23/02/2023.
22/02/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/02/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 14:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 23:39

Conclusos para despacho
17/11/2022 00:41

Decorrido prazo de CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM em 16/11/2022 23:59.
14/11/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
16/08/2022 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 17/08/2022.
16/08/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/08/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/08/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 08:50

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2022 06:34

Conclusos para despacho
29/07/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 17:32

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 08/06/2022 23:59.
26/07/2022 17:30

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 08/06/2022 23:59.
26/07/2022 17:20

Decorrido prazo de FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA em 08/06/2022 23:59.
26/07/2022 17:02

Decorrido prazo de CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM em 08/06/2022 23:59.
26/07/2022 17:02

Decorrido prazo de FRANCISCO AQUILAU DE PAULA em 08/06/2022 23:59.
26/07/2022 16:27

Decorrido prazo de NIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA em 08/06/2022 23:59.
26/07/2022 15:21

Decorrido prazo de FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA em 08/06/2022 23:59.
26/07/2022 14:44

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 08/06/2022 23:59.
26/07/2022 14:42

Decorrido prazo de NIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA em 08/06/2022 23:59.
26/07/2022 14:21

Decorrido prazo de FRANCISCO AQUILAU DE PAULA em 08/06/2022 23:59.
26/07/2022 12:55

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 08/06/2022 23:59.
07/07/2022 07:09

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/07/2022 08:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 00:24

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
13/01/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 18:28

Expedição de Outros documentos.
29/12/2021 00:11

Publicado DESPACHO em 21/01/2022.
29/12/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2021
28/12/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
28/12/2021 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/11/2021 09:40

Conclusos para despacho
26/11/2021 13:53

Juntada de Petição de petição
08/11/2021 17:02

Expedição de Outros documentos.
08/11/2021 16:11

Outras Decisões
01/10/2021 07:33

Conclusos para decisão
30/09/2021 11:47

Juntada de Petição de petição
09/09/2021 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 18:37

Outras Decisões
19/08/2021 13:34

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 07:47

Conclusos para decisão
06/08/2021 09:57

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 15:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2021 00:21

Decorrido prazo de CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM em 07/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 00:26

Decorrido prazo de NIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 00:25

Decorrido prazo de CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 00:17

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 00:17

Decorrido prazo de FRANCISCO AQUILAU DE PAULA em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 00:17

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 00:15

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 05/07/2021 23:59:59.
06/07/2021 00:15

Decorrido prazo de FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA em 05/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 03:51

Publicado INTIMAÇÃO em 16/06/2021.
15/06/2021 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/06/2021 09:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 09:30

Expedição de Outros documentos.
11/06/2021 01:48

Publicado DECISÃO em 14/06/2021.
11/06/2021 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/06/2021 13:17

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 13:17

Outras Decisões
09/06/2021 08:38

Conclusos para decisão
27/05/2021 10:29

Juntada de Petição de outras peças
20/05/2021 09:59

Juntada de Petição de outras peças
18/05/2021 00:07

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PORTO VELHO em 17/05/2021 23:59:59.
02/05/2021 10:54

Decorrido prazo de FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA em 28/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 07:56

Decorrido prazo de BRENO DIAS DE PAULA em 28/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 00:55

Decorrido prazo de SUELEN SALES DA CRUZ em 28/04/2021 23:59:59.
02/05/2021 00:06

Decorrido prazo de RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO em 28/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 23:44

Decorrido prazo de NIRLENE APARECIDA DE OLIVEIRA em 28/04/2021 23:59:59.
01/05/2021 23:38

Decorrido prazo de CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM em 28/04/2021 23:59:59.
30/04/2021 18:36

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 10:38

Decorrido prazo de FRANCISCO ARQUILAU DE PAULA em 28/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 01:10

Publicado DESPACHO em 06/04/2021.
05/04/2021 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2021 10:35

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/03/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 09:35

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 09:35

Outras Decisões
15/03/2021 23:31

Conclusos para despacho
02/03/2021 11:34

Juntada de Petição de outras peças
24/02/2021 14:35

Expedição de Outros documentos.
20/02/2021 01:40

Decorrido prazo de CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM em 19/02/2021 23:59:59.
09/02/2021 07:19

Publicado INTIMAÇÃO em 10/02/2021.
09/02/2021 07:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 13:21

Expedição de Outros documentos.
08/02/2021 13:12

Recebidos os autos (#Não preenchido#)
05/02/2021 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2017 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/10/2017 16:48

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2017 08:34

Conclusos para despacho
11/10/2017 14:59

Juntada de Petição de petição
27/09/2017 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 25/09/2017 23:59:59.
18/09/2017 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 15/09/2017 23:59:59.
05/09/2017 07:48

Decorrido prazo de CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM em 04/09/2017 23:59:59.
19/08/2017 17:28

Expedição de Outros documentos.
14/08/2017 16:36

Juntada de Petição de recurso
03/08/2017 08:46

Expedição de Outros documentos.
26/07/2017 11:15

Decorrido prazo de CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM em 20/07/2017 23:59:59.
25/07/2017 09:55

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2017 07:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 21/07/2017 23:59:59.
11/07/2017 21:55

Conclusos para despacho
10/07/2017 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2017 09:28

Expedição de Outros documentos.
29/06/2017 19:39

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2017 09:39

Conclusos para despacho
29/06/2017 09:36

Juntada de Certidão
29/06/2017 02:14

Decorrido prazo de CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM em 28/06/2017 23:59:59.
26/06/2017 16:15

Juntada de Certidão
14/06/2017 12:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2017 16:39

Expedição de Outros documentos.
28/04/2017 08:29

Julgado improcedente o pedido
10/04/2017 16:32

Juntada de Certidão
10/03/2017 18:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 01/03/2017 23:59:59.
02/03/2017 11:47

Conclusos para julgamento
02/03/2017 11:45

Juntada de Certidão
17/02/2017 15:48

Juntada de Petição de petição
08/02/2017 11:42

Expedição de Outros documentos.
30/01/2017 02:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PORTO VELHO em 26/01/2017 23:59:59.
25/01/2017 20:38

Juntada de Petição de petição
11/01/2017 15:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2016 11:51

Juntada de Petição de contestação
02/12/2016 10:39

Decorrido prazo de CONSORCIO DO SISTEMA INTEGRADO MUNICIPAL DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO - SIM em 25/11/2016 23:59:59.
01/11/2016 10:44

Expedição de Outros documentos.
01/11/2016 10:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2016 17:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/10/2016 10:12

Conclusos para decisão
28/10/2016 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2016

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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SENTENÇA • Arquivo

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