08/03/2021 22:32

Decorrido prazo de ABELIO HONORIO VIEIRA em 23/02/2021 23:59:59.
27/02/2021 09:50

Decorrido prazo de ABELIO HONORIO VIEIRA em 19/02/2021 23:59:59.
26/02/2021 18:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/02/2021 18:37

Expedição de Certidão.
26/02/2021 18:37

Expedição de Certidão.
26/02/2021 18:36

Expedição de Certidão.
20/02/2021 00:59

Decorrido prazo de ABELIO HONORIO VIEIRA em 19/02/2021 23:59:59.
18/01/2021 11:01

Expedição de Certidão.
18/01/2021 00:11

Publicado INTIMAÇÃO em 19/01/2021.
18/01/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Cível / Gabinete Des.

Hiram Souza Marques Processo: 7002669-79.2018.8.22.0003 Recurso Especial em Apelação (PJE) Origem: 7002669-79.2018.8.22.0003-Jaru / 1ª Vara Cível Agravante/Recorrente : OMNI S/A Crédito Financiamento e Investimento Advogada : Miria Jéssica Helmer Noelves (OAB/RO 7797) Advogada : Kimberly Francine Esiquiel (OAB/SP 382156) Advogada : Victória Vieira Scacchetti (OAB/SP 352673) Advogada : Carolina da Rosa Verissimo (OAB/SP 362758) Advogada : Neildes Araújo Aguiar Di Gesu (OAB/SP 217897) Advogado : José Quagliotti Salamone (OAB/SP 103587) Agravada/Recorrido : Abelio Honório Vieira Advogado : Luciano Filla (OAB/RO 1585) Relator: DES.

KIYOCHI MORI Interposto em 25/05/2020 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto por OMNI S.A. - Crédito Financiamento e Investimento com fundamento nos artigos 1.030, I e art. 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por ele apresentado ante o óbice à Súmula 284/STF. Remetido o recurso (ID.

Núm. 8969089), subiram os autos ao Superior Tribunal de Justiça, o qual determinou a baixa dos autos, ID.

Núm. 10321042, para que fosse processado o recurso de agravo interno. Pois bem. Alega que no Recurso Especial, é possível observar que para cada tese jurídica suscitada o agravante discorreu sobre as violações legais e divergências jurisprudenciais praticadas pelo Tribunal. Requer seja dado seguimento ao Recurso Especial. Examinados, decido. Verifica-se que a pretensão do recorrente é descabida, uma vez que o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC é hipótese recursal cabível quando a decisão de inadmissibilidade tiver sido fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (art. 1.030, I e III do CPC). No caso dos autos, tendo sido inadmitido o recurso por outro motivo, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Ritos. A propósito, eis o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO INC.

V DO ART. 1.030 DO CPC/2015.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS.

INTEMPESTIVIDADE.

DECISÃO MANTIDA. 1.

O recurso especial foi inadmitido por descabimento de alegação de violação de súmula, falta de demonstração do dissídio e aplicação das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF.

Tal decisão deveria ter sido impugnada por meio do agravo nos próprios autos previsto no art. 1.042 do CPC/2015 - em conformidade com o previsto no § 1º do art. 1.030 daquele código -, porém a parte, equivocadamente, interpôs o agravo interno disciplinado pelo art. 1.021 do CPC/2015. 2. "Nos termos dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o agravo em recurso especial é o recurso cabível contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial não fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição de agravo interno incabível não interrompe o prazo do recurso adequado" (STJ - AgInt no AREsp: 1508918 MT 2019/0146334-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) - grifei Cumpre consignar que a interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso especial, excetuadas as hipóteses do art. 1.030 do CPC, constitui erro que impede o conhecimento do recurso e a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Pelo exposto, não conheço do recurso. Publique-se.

Intime-se. Porto Velho, 14 de janeiro de 2021. Desembargador Kiyochi Mori Presidente
15/01/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
15/01/2021 11:00

Expedição de Outros documentos.
14/01/2021 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
14/01/2021 11:35

Não conhecido o recurso de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 92.***.***/0001-02 (APELADO)
21/10/2020 08:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
21/10/2020 08:14

Conclusos para decisão
20/10/2020 18:08

Juntada de Decisão
24/06/2020 00:02

Decorrido prazo de ABELIO HONORIO VIEIRA em 23/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 09:59

Expedição de Certidão.
19/06/2020 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 22/06/2020.
19/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/06/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 15:23

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 14:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
17/06/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 09:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
27/05/2020 09:24

Juntada de Petição de Contra-razões
27/05/2020 09:22

Expedição de Certidão.
27/05/2020 08:17

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 28/05/2020.
27/05/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/05/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 15:26

Expedição de Certidão.
25/05/2020 15:24

Juntada de Petição de Agravo
25/05/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
08/05/2020 09:53

Expedição de Certidão.
08/05/2020 00:08

Publicado INTIMAÇÃO em 11/05/2020.
08/05/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/05/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Hiram Souza Marques
06/05/2020 12:32

Recurso Especial não admitido
05/12/2019 09:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidente
05/12/2019 09:21

Juntada de Petição de
04/12/2019 15:38

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 07:28

Expedição de Certidão.
04/12/2019 00:00

Publicado INTIMAÇÃO em 06/12/2019.
04/12/2019 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 11:13

Expedição de Certidão.
03/12/2019 11:12

Juntada de Petição de recurso especial
02/12/2019 14:03

Juntada de Petição de petição
14/11/2019 09:29

Expedição de Certidão.
14/11/2019 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 18/11/2019.
14/11/2019 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2019 09:13

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/11/2019 16:47

Conhecido o recurso de ABELIO HONORIO VIEIRA - CPF: *05.***.*92-20 (APELANTE) e provido em parte
23/10/2019 16:00

Incluído em pauta para 23/10/2019 08:00:00 Plenário II - Des. Kiyochi Mori.
17/10/2019 09:44

Expedição de Certidão.
14/10/2019 11:00

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 11:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/10/2019 08:59

Pedido de inclusão em pauta
27/08/2019 16:22

Conclusos para decisão
27/08/2019 16:20

Juntada de termo de triagem
26/08/2019 16:37

Recebidos os autos
26/08/2019 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2019

Ultima Atualização
14/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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