TJRO - 7009765-51.2023.8.22.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª Turma Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/12/2024 10:11
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
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03/12/2024 00:00
Transitado em Julgado em 03/12/2024
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03/12/2024 00:00
Decorrido prazo de GUSTAVO SOUSA ARAUJO em 02/12/2024 23:59.
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03/12/2024 00:00
Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 02/12/2024 23:59.
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29/11/2024 00:00
Decorrido prazo de CAMILLA DOS SANTOS MACHADO em 28/11/2024 23:59.
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06/11/2024 00:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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06/11/2024 00:10
Publicado ACÓRDÃO em 06/11/2024.
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05/11/2024 20:28
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 20:28
Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÃNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e provido
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05/11/2024 12:03
Juntada de Certidão
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05/11/2024 12:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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17/10/2024 13:08
Pedido de inclusão em pauta
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17/10/2024 07:54
Expedição de Certidão.
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24/04/2024 14:55
Conclusos para decisão
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24/04/2024 14:55
Recebidos os autos
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24/04/2024 14:55
Juntada de despacho
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22/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª TURMA RECURSAL GABINETE 2 PROCESSO: 7009765-51.2023.8.22.0010 CLASSE: Recurso Inominado Cível RECORRENTE: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
ADVOGADOS DO RECORRENTE: EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA, OAB nº PB23664A, GUSTAVO SOUSA ARAUJO, OAB nº PB31791A, ENERGISA RONDÔNIA RECORRIDO: CAMILLA DOS SANTOS MACHADO ADVOGADO DO RECORRIDO: YURI GAUTAMA HELMANN SOUZA SAMPAIO, OAB nº RO12292A RELATOR: ILISIR BUENO RODRIGUES DISTRIBUIÇÃO: 16/04/2024 DECISÃO Observa-se que o Juízo de origem não exerceu o juízo prévio de admissibilidade recursal.
O § 3º do art. 1.010 do Código de Processo Civil não se aplica ao microssistema dos Juizados Especiais, pois os art. 42 e 43 da Lei n. 9.099/1995 estabelecem a necessidade de atuação do juízo de origem na admissibilidade do recurso, para avaliar tempestividade, representação processual, preparo e, especialmente, para definir o efeito do recurso.
O Código de Processo Civil, nos termos do seu art. 15, será aplicado de forma supletiva e subsidiária somente em caso de ausência de norma, o que não ocorre na situação em apreço.
Note-se que, no caso, o legislador não indicou de forma expressa que o § 3º do art. 1.010 deve ser aplicado aos Juizados Especiais, como fez nos arts. 1.062 a 1.066 do Código de Processo Civil.
Além disso, o Enunciado n. 166 do Fórum Nacional de Juizados Especiais, apesar de não ter caráter vinculante, mas persuasivo, dispõe que o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito na origem.
Remeta-se o processo à origem para o exercício do juízo prévio de admissibilidade recursal.
Intimem-se.
Porto Velho, 19 de abril de 2024 Ilisir Bueno Rodrigues RELATOR -
19/04/2024 15:25
Remetidos os Autos (em diligência) para origem
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19/04/2024 15:20
Expedição de Certidão.
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19/04/2024 10:10
Expedição de Outros documentos.
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19/04/2024 10:10
Determinada a devolução dos autos à origem para
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16/04/2024 16:55
Conclusos para decisão
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16/04/2024 15:45
Recebidos os autos
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16/04/2024 15:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2024
Ultima Atualização
05/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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