18/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/07/2025 00:45

Publicado DECISÃO em 18/07/2025.
17/07/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 07:19

Conclusos para despacho
24/05/2025 03:33

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 23/05/2025 23:59.
23/05/2025 16:19

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/05/2025 01:26

Publicado DECISÃO em 15/05/2025.
14/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 07:18

Conclusos para despacho
08/04/2025 01:44

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/03/2025 02:05

Publicado DECISÃO em 14/03/2025.
13/03/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 07:39

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/02/2025 00:10

Publicado INTIMAÇÃO em 13/02/2025.
11/02/2025 23:47

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 15:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2024 00:17

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 29/11/2024 23:59.
18/11/2024 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/11/2024 07:39

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/11/2024 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/11/2024 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/11/2024 10:48

Expedição de Mandado.
25/10/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 18:49

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 00:44

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA em 16/10/2024 23:59.
09/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 01:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 11:53

Juntada de Certidão
09/08/2024 00:03

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 08/08/2024 23:59.
09/08/2024 00:01

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 08/08/2024 23:59.
10/06/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/06/2024 10:45

Expedição de Mandado.
06/06/2024 00:20

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:17

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 09:36

Expedição de Mandado.
17/05/2024 00:04

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:02

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 16/05/2024 23:59.
09/05/2024 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
09/05/2024 04:32

Publicado DECISÃO em 09/05/2024.
08/05/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2024 00:18

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 08:36

Conclusos para despacho
07/02/2024 14:49

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
14/12/2023 01:28

Publicado DESPACHO em 14/12/2023.
13/12/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/10/2023 08:36

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 05/10/2023 23:59.
19/10/2023 14:00

Conclusos para decisão
10/10/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 06:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
09/10/2023 06:47

Publicado INTIMAÇÃO em 09/10/2023.
06/10/2023 15:32

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 00:39

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:37

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:37

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:34

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 05/10/2023 23:59.
06/10/2023 00:30

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 05/10/2023 23:59.
05/10/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 12:28

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/09/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 00:36

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 28/09/2023 23:59.
26/09/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 01:39

Publicado DESPACHO em 26/09/2023.
25/09/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
22/09/2023 16:28

Conclusos para decisão
22/09/2023 11:05

Juntada de Certidão
18/09/2023 15:49

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/09/2023 23:59.
14/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
07/09/2023 00:31

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/09/2023 23:59.
31/08/2023 12:53

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 00:23

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:22

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:22

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:22

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:21

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:20

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:17

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:10

Expedição de Ofício.
14/07/2023 14:37

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/07/2023 23:59.
14/07/2023 13:51

Publicado DESPACHO em 13/07/2023.
14/07/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/07/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Fórum Geral, 2ª Vara Cível, 6º andar, telefone 69.33097034 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7012370-36.2019.8.22.0001 Assunto: Correção Monetária Classe: Cumprimento de sentença EXEQUENTE: JOSE RICARDO COSTA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, MARIANA DA SILVA, OAB nº RO8810 EXECUTADO: MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529 Valor: R$ 392.167,97 DESPACHO

Vistos. Considerando a decisão do agravo, que suspendeu parcialmente a eficácia da decisão que determinou suspensão da CNH e do passaporte do devedor, oficie-se ao DETRAN e a Polícia Federal, requerendo a suspensão das restrições até o julgamento do recurso.

Encaminhem-se cópia da decisão (ID nº 91382553) e da decisão do relator (ID nº 92913941). Porto Velho - RO, 11 de julho de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO
11/07/2023 12:30

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 12:43

Conclusos para decisão
07/07/2023 00:01

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RO em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 14:21

Juntada de Petição de certidão
05/07/2023 14:04

Juntada de Certidão
27/06/2023 00:49

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:47

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:44

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:42

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 00:42

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA em 26/06/2023 23:59.
22/06/2023 11:59

Juntada de Petição de petição
15/06/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 18:27

Expedição de Ofício.
12/06/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 01:32

Publicado DECISÃO em 01/06/2023.
31/05/2023 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível Processo nº 7012370-36.2019.8.22.0001 Cumprimento de sentença EXEQUENTE: JOSE RICARDO COSTA, CPF nº *72.***.*37-31, AVENIDA VIGÉSIMA 6134 RIO MADEIRA - 76821-436 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE, OAB nº RO6175, ERIKA CAMARGO GERHARDT, OAB nº RO1911, RICHARD CAMPANARI, OAB nº RO2889, MARIANA DA SILVA, OAB nº RO8810 EXECUTADO: MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR, CPF nº *15.***.*40-63, RUA JOAQUIM NABUCO 2718, - DE 2686 A 3056 - LADO PAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-074 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529 DECISÃO

Vistos.

Como forma de obter o crédito devido a parte exequente já empreendeu diversas diligências, entre as quais BACENJUD, sendo a diligência infrutífera e renovada restou novamente negativa, RENAJUD infrutífero e INFOJUD também infrutífero.

Por essa razão, a parte exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada.

Ademais, a parte exequente trouxe possui meios de adimplir a dívida, se escusando de fazê-lo.

Pois bem.

Evidentemente que nestes autos foram esgotados os meios típicos de satisfação da dívida e a pretensão do exequente encontra amparo no art. 139, IV, do CPC/2015 que possibilitou ao Juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.” Logo, admite-se a adoção de medidas atípicas/alternativas a fim de assegurar o cumprimento de obrigações, observando-se sempre a proporcionalidade e razoabilidade.

No âmbito da jurisprudência, é possível encontrar decisões que determinam o recolhimento de CNH, passaportes, suspensão da utilização de cartão de crédito, dentre outras providências.

Nesse sentido: Agravo de instrumento.

Cumprimento de Sentença.

Suspensão da CNH.

Bloqueio de cartão de crédito.

Possibilidade. É possível a suspensão da CNH a fim de garantir a satisfação do crédito. O bloqueio dos cartões de crédito mostra-se cabível pois constitui medida compatível e pertinente com a obrigação de pagar quantia, haja vista limitar os gastos da parte devedora, persuadindo-a a saldar as suas dívidas pretéritas. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800751-04.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des.

Kiyochi Mori, Data de julgamento: 05/07/2019) No mesmo sentido, segue o posicionamento recente do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA.

ART. 139, IV, DO CPC/2015.

SUSPENSÃO DA CNH.

REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS QUE AUTORIZARAM O DEFERIMENTO DA MEDIDA.

DESCABIMENTO.

SÚMULA 7/STF.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015, incumbe ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." 2.

Para que o julgador se utilize de meios executivos atípicos, a decisão deve ser fundamentada e sujeita ao contraditório, demonstrando-se a excepcionalidade da medida adotada em razão da ineficácia das que foram deferidas anteriormente. 3.

No caso, segundo assinalou o órgão julgador, após esgotados os meios típicos de satisfação da dívida, a fim de reforçar os atos tendentes ao cumprimento da obrigação reconhecida pelo título judicial, optou o magistrado por eleger medida indutiva e coercitiva que cons iderou adequada, necessária, razoável e proporcional.

Esse entendimento foi encampado pelo Tribunal local, que ainda ressaltou o fato de que o executado possui alto padrão de vida, incompatível com a alegada ausência de patrimônio para arcar com o pagamento da indenização decorrente do acidente que provocou. 4.

Para se ultrapassar a conclusão alcançada no tocante ao juízo de adequação, efetividade, razoabilidade e proporcionalidade da medida, a fim de acolher a tese recursal, seria necessário o reexame das circunstâncias fático-probatórias da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal, aplicável, também, em relação aos recursos interpostos com amparo na alínea c do permissivo constitucional (AgInt no REsp n. 1.679.274/PE, Relatora a Ministra Regina Helena Costa, DJe de 5/12/2017). 5.

Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1785726 / DF AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2018/0127612-7.

Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE.

Julgado em 19/08/2019). AMBIENTAL.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL.

MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

RESTRIÇÃO AO USO DE PASSAPORTE.

INJUSTA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL DE IR E VIR.

NÃO OCORRÊNCIA.

DECISÃO ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA.

OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO.

PONDERAÇÃO DOS VALORES EM COLISÃO.

PREPONDERÂNCIA, IN CONCRETO, DO DIREITO FUNDAMENTAL À TUTELA DO MEIO AMBIENTE.

DENEGAÇÃO DO HABEAS CORPUS.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença que persegue o pagamento de indenização por danos ambientais fixada por sentença.

Indeferida a medida coercitiva atípica de restrição ao passaporte em primeira instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul deu provimento ao agravo interposto pelo Ministério Público, determinando a apreensão do passaporte dos pacientes.

II - Cabível a impetração de habeas corpus tendo em vista a restrição ao direito fundamental de ir e vir causado pela retenção do passaporte dos pacientes.

Precedentes: RHC n. 97.876/SP, HC n. 443.348/SP e RHC n. 99.606/SP.

III - A despeito do cabimento do habeas corpus, é preciso aferir, in concreto, se a restrição ao uso do passaporte pelos pacientes foi ilegal ou abusiva.

IV - Os elementos do caso descortinam que os pacientes, pessoas públicas, adotaram, ao longo da fase de conhecimento do processo e também na fase executiva, comportamento desleal e evasivo, embaraçando a tramitação processual e deixando de cumprir provimentos jurisdicionais, em conduta sintomática da ineficiência dos meios ordinários de penhora e expropriação de bens.

V - A decisão que aplicou a restrição aos pacientes contou com fundamentação adequada e analítica.

Ademais, observou o contraditório.

Ao final do processo ponderativo, demonstrou a necessidade de restrição ao direito de ir e vir dos pacientes em favor da tutela do meio ambiente.

VI - Ordem de habeas corpus denegada. (HC 478963 / RS HABEAS CORPUS 2018/0302499-2.

Rel.

Min.

FRANCISCO FALCÃO.

Julgado em 14/05/2019). Por isso, considerando a longa tramitação do feito, a realização de diversas e frustradas tentativas de localização patrimonial e, ainda, a ausência de qualquer postura proativa do executado no sentido de quitar o débito, com fundamento no art. 139, IV, CPC, prestigiando ainda o direito do credor de ter o crédito, defiro o pedido formulado e determino: 1.

A expedição de ofício ao DETRAN-RO para que suspenda a Carteira Nacional de Habilitação – CNH, fazendo-se as anotações necessárias. 2.

Expedição de ofícios às instituições financeiras Visa Administradora de Cartões de Crédito, Mastercard Brasil S/C LTDA, Banco Bradesco Cartões S.A (American Express), Cielo S/A e Hipercard Banco Múltiplo S/A, para que efetuem cancelamento de todos os cartões de crédito existentes em nome de EXECUTADO: MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR, salvo eventual existência de conta salário e operações de crédito já na fase de pagamento. 3.

Expedição de Ofício à Polícia Federal para que procedam o recolhimento do passaporte do devedor, se o tiver.

Expeça-se o necessário, servindo a presente como OFÍCIO.

Endereços para as diligências: DETRAN/RO: Rua Dr.

José Adelino, 4477 - Costa e Silva, Porto Velho - RO, 78903-830; SUPERINTENDÊNCIA REG DEPARTAMENTO POLÍCIA FEDERAL: Av.

Lauro Sodré, 2905 - Olaria, Porto Velho - RO, 76802-449; VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO: Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n.º 1909, Conjunto 31, Pavimento II, Torre Norte, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP: 04543-970; MASTERCARD BRASIL S/C LTDA: Avenida das Nações Unidas, n.º 12995, Itaim Bibi, São Paulo, CEP: 04578-000; BANCO BRADESCO CARTÕES S.A (AMERICAN EXPRESS), inscrita no CNPJ sob o n.° 59.***.***/0001-01, estabelecida à Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n.º, prédio novíssimo, 4ª andar, Vila Yara, Osasco/SP, CEP: 06.029-900; CIELO S.A, inscrita no CNPJ n° 01.***.***/0001-91, com sede na Alameda Grajau, 219, Alphaville, Barueri/SP, CEP: 06454-050.

HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. - CNPJ nº 03.***.***/0001-69 | Avenida Rui Barbosa, 251 - 1º Andar - Bairro: Graças - Recife - PE - CEP: 52011-040; Porto Velho , 30 de maio de 2023 Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral Juiz(a) de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]
30/05/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2023 10:09

Conclusos para despacho
19/04/2023 10:33

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:43

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:42

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:37

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:37

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:37

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:34

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 17/04/2023 23:59.
18/04/2023 00:34

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 17/04/2023 23:59.
22/03/2023 02:10

Publicado DESPACHO em 23/03/2023.
22/03/2023 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/03/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:16

Conclusos para despacho
16/02/2023 19:34

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 18:27

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:55

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 17:16

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 15/02/2023 23:59.
16/02/2023 15:37

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 15/02/2023 23:59.
14/02/2023 09:48

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 09:02

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 00:57

Publicado DECISÃO em 24/01/2023.
13/01/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/01/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 10:45

Proferidas outras decisões não especificadas
10/11/2022 00:41

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:40

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:38

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:37

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 09/11/2022 23:59.
10/11/2022 00:35

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 09/11/2022 23:59.
09/11/2022 15:49

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:17

Juntada de Petição de petição
14/10/2022 00:43

Publicado DECISÃO em 17/10/2022.
14/10/2022 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/10/2022 00:26

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2022 08:36

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:25

Juntada de Certidão
31/08/2022 16:56

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 00:46

Publicado INTIMAÇÃO em 30/08/2022.
29/08/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/08/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 11:36

Mandado devolvido dependência
03/08/2022 00:20

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:20

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:16

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:16

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 02/08/2022 23:59.
03/08/2022 00:15

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 02/08/2022 23:59.
26/07/2022 15:20

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 12:47

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 28/06/2022 23:59.
26/07/2022 12:36

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 28/06/2022 23:59.
26/07/2022 12:32

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 28/06/2022 23:59.
26/07/2022 12:19

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 28/06/2022 23:59.
26/07/2022 12:00

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 28/06/2022 23:59.
26/07/2022 11:57

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 28/06/2022 23:59.
25/07/2022 08:45

Publicado DESPACHO em 26/07/2022.
25/07/2022 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/07/2022 11:03

Expedição de Outros documentos.
22/07/2022 11:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/06/2022 16:45

Conclusos para despacho
09/06/2022 11:07

Juntada de Petição de petição
01/06/2022 13:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/06/2022 08:46

Publicado DESPACHO em 02/06/2022.
01/06/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/05/2022 16:14

Expedição de Mandado.
31/05/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:49

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2022 18:22

Conclusos para despacho
22/04/2022 15:35

Juntada de Petição de petição
19/04/2022 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 20/04/2022.
19/04/2022 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 07:22

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 11:49

Mandado devolvido dependência
13/04/2022 11:49

Juntada de Petição de diligência
23/02/2022 08:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/02/2022 15:47

Expedição de Mandado.
22/02/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 03:10

Publicado INTIMAÇÃO em 23/02/2022.
22/02/2022 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2022
21/02/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2022 15:50

Juntada de Petição de petição
20/12/2021 00:22

Publicado INTIMAÇÃO em 21/01/2022.
20/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2021
16/12/2021 18:18

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 00:07

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA em 13/12/2021 23:59.
07/12/2021 22:47

Mandado devolvido dependência
07/12/2021 22:47

Juntada de Petição de diligência
18/11/2021 00:17

Publicado INTIMAÇÃO em 19/11/2021.
18/11/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2021
16/11/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
12/11/2021 16:32

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 07:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 16:04

Expedição de Mandado.
11/11/2021 14:56

Juntada de Petição de petição
10/11/2021 00:30

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:30

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:27

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 09/11/2021 23:59.
10/11/2021 00:23

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 09/11/2021 23:59.
09/11/2021 00:04

Publicado INTIMAÇÃO em 10/11/2021.
09/11/2021 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2021
05/11/2021 15:07

Expedição de Outros documentos.
04/11/2021 16:24

Juntada de Petição de custas
28/10/2021 01:15

Publicado DECISÃO em 29/10/2021.
28/10/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021
27/10/2021 12:49

Expedição de Outros documentos.
27/10/2021 12:49

Outras Decisões
26/05/2021 01:21

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 01:21

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 01:16

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 01:16

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 25/05/2021 23:59:59.
26/05/2021 01:14

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 25/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 19:55

Conclusos para decisão
03/05/2021 15:02

Juntada de Petição de petição
30/04/2021 01:02

Publicado DESPACHO em 03/05/2021.
30/04/2021 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
29/04/2021 11:39

Outras Decisões
24/04/2021 01:10

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 01:10

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 01:01

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 01:00

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 23/04/2021 23:59:59.
24/04/2021 00:56

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 23/04/2021 23:59:59.
19/04/2021 13:39

Conclusos para despacho
19/04/2021 13:39

Juntada de Certidão
16/04/2021 12:33

Juntada de Petição de petição
16/04/2021 01:15

Publicado INTIMAÇÃO em 19/04/2021.
16/04/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 13:09

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 07:39

Expedição de Alvará.
14/04/2021 13:12

Juntada de Certidão
14/04/2021 00:21

Publicado DESPACHO em 15/04/2021.
14/04/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/04/2021 20:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 20:24

Outras Decisões
22/03/2021 14:44

Juntada de Petição de petição
06/03/2021 00:36

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:32

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:26

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:17

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:15

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 05/03/2021 23:59:59.
06/03/2021 00:11

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 05/03/2021 23:59:59.
22/02/2021 12:28

Conclusos para despacho
22/02/2021 12:28

Juntada de Certidão
09/02/2021 02:46

Publicado DECISÃO em 10/02/2021.
09/02/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2021 16:28

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 10:14

Juntada de Petição de petição
08/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel Central Atend (Seg a sex, 8h-12h): 69 3309-7000/7002 e 98487-9601, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo : 7012370-36.2019.8.22.0001 Classe : EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: JOSE RICARDO COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIANA DA SILVA - RO8810, LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE - RO6175, ERIKA CAMARGO GERHARDT - RO1911, RICHARD CAMPANARI - RO2889 EXECUTADO: MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE CRISTIANO PINHEIRO - RO1529 INTIMAÇÃO AUTOR - ALVARÁ EXPEDIDO Fica a parte autora INTIMADA acerca do ALVARÁ JUDICIAL expedido, devendo proceder a retirada do expediente via internet, bem como efetuar seu levantamento no prazo de validade, junto à Caixa Econômica Federal, sob pena dos valores serem transferidos para a Conta Centralizadora.
05/02/2021 15:39

Expedição de Outros documentos.
05/02/2021 15:39

Quebra de sigilo bancário
04/02/2021 01:45

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA em 03/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 20:00

Conclusos para decisão
15/12/2020 11:59

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/12/2020 01:11

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 14/12/2020 23:59:59.
15/12/2020 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 16/12/2020.
15/12/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/12/2020 07:27

Expedição de Outros documentos.
14/12/2020 07:27

Expedição de Outros documentos.
08/12/2020 15:38

Juntada de Certidão
08/12/2020 15:37

Expedição de Alvará.
03/12/2020 11:30

Juntada de Petição de petição
03/12/2020 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 04/12/2020.
03/12/2020 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 08:08

Expedição de Outros documentos.
28/11/2020 00:55

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 00:50

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 00:32

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 00:27

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 00:21

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 27/11/2020 23:59:59.
27/11/2020 11:40

Juntada de Petição de petição
17/11/2020 15:02

Juntada de Certidão
04/11/2020 00:50

Publicado DESPACHO em 05/11/2020.
04/11/2020 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/11/2020 14:22

Expedição de Outros documentos.
02/11/2020 14:22

Outras Decisões
13/10/2020 13:11

Conclusos para despacho
13/10/2020 13:11

Processo Desarquivado
09/10/2020 11:20

Juntada de Petição de petição de cumprimento de sentença
01/09/2020 00:35

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 31/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 09:54

Arquivado Definitivamente
19/08/2020 16:01

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 01:11

Publicado NOTIFICAÇÃO em 07/08/2020.
06/08/2020 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2020 12:19

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 12:18

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 12:17

Juntada de Certidão trânsito em julgado
25/07/2020 00:40

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:35

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:31

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:21

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:20

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:16

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 24/07/2020 23:59:59.
25/07/2020 00:15

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 24/07/2020 23:59:59.
02/07/2020 00:40

Publicado SENTENÇA em 03/07/2020.
02/07/2020 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/06/2020 21:51

Expedição de Outros documentos.
30/06/2020 21:51

Homologada a Transação
19/06/2020 18:14

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 10:50

Juntada de Petição de petição
19/06/2020 10:25

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 09:11

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 09:08

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 08:56

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 08:55

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 04/06/2020 23:59:59.
05/06/2020 08:51

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 04/06/2020 23:59:59.
01/06/2020 08:56

Conclusos para decisão
26/05/2020 12:30

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 10:43

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 04:59

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 03:24

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 25/05/2020 23:59:59.
26/05/2020 02:10

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 25/05/2020 23:59:59.
13/05/2020 11:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2020 01:10

Publicado DECISÃO em 14/05/2020.
13/05/2020 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/05/2020 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/05/2020 11:57

Quebra de sigilo bancário
12/05/2020 11:57

Quebra de sigilo fiscal
12/05/2020 11:57

Quebra de sigilo telemático
08/05/2020 08:16

Conclusos para decisão
06/05/2020 14:50

Juntada de Petição de petição
31/03/2020 01:22

Publicado DECISÃO em 04/05/2020.
31/03/2020 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/03/2020 13:29

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 13:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
28/02/2020 15:39

Juntada de Petição de petição
18/02/2020 11:53

Conclusos para despacho
18/02/2020 08:12

Audiência Conciliação realizada para 18/02/2020 08:00 Porto Velho - 2ª Vara Cível.
17/02/2020 16:28

Juntada de Petição de outras peças
27/11/2019 00:36

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 00:36

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 00:36

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 00:36

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 00:36

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 00:36

Decorrido prazo de MARIANA DA SILVA em 26/11/2019 23:59:59.
27/11/2019 00:36

Decorrido prazo de JOSE CRISTIANO PINHEIRO em 26/11/2019 23:59:59.
12/11/2019 06:32

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA em 08/11/2019 23:59:59.
09/11/2019 03:57

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 08/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 10:59

Publicado DESPACHO em 04/11/2019.
01/11/2019 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/10/2019 00:42

Publicado INTIMAÇÃO em 01/11/2019.
30/10/2019 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2019 07:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 07:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2019 07:37

Juntada de Certidão
29/10/2019 07:36

Audiência Conciliação designada para 18/02/2020 08:00 Porto Velho - 2ª Vara Cível.
24/10/2019 12:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 12:26

Outras Decisões
21/10/2019 08:14

Conclusos para despacho
18/10/2019 18:24

Juntada de Petição de petição
10/10/2019 00:30

Publicado INTIMAÇÃO em 14/10/2019.
10/10/2019 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/10/2019 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 09:01

Expedição de Outros documentos.
09/10/2019 00:14

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 08/10/2019 23:59:59.
07/10/2019 18:10

Juntada de Petição de petição
26/09/2019 00:40

Publicado INTIMAÇÃO em 30/09/2019.
26/09/2019 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2019 07:42

Expedição de Outros documentos.
25/09/2019 07:42

Expedição de Outros documentos.
23/09/2019 19:26

Juntada de Petição de petição
17/09/2019 00:51

Publicado INTIMAÇÃO em 19/09/2019.
17/09/2019 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/09/2019 07:39

Expedição de Outros documentos.
16/09/2019 07:39

Expedição de Outros documentos.
14/09/2019 01:00

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 13/09/2019 23:59:59.
13/09/2019 16:44

Juntada de Petição de petição
04/09/2019 03:32

Publicado INTIMAÇÃO em 06/09/2019.
04/09/2019 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/09/2019 11:17

Expedição de Outros documentos.
08/08/2019 19:59

Juntada de Petição de petição
01/08/2019 00:12

Publicado INTIMAÇÃO em 05/08/2019.
01/08/2019 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2019 17:44

Expedição de Outros documentos.
30/07/2019 17:43

Expedição de Outros documentos.
15/07/2019 19:01

Juntada de Petição de diligência
13/06/2019 16:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2019 14:40

Expedição de Mandado.
27/05/2019 20:55

Juntada de Petição de diligência
17/05/2019 09:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/05/2019 08:59

Expedição de Mandado.
08/05/2019 12:02

Decorrido prazo de MANUELITO TAPAJOS ARAGUAIA CEZAR em 30/04/2019 23:59:59.
08/05/2019 11:57

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA em 30/04/2019 23:59:59.
08/05/2019 11:56

Decorrido prazo de ERIKA CAMARGO GERHARDT em 30/04/2019 23:59:59.
08/05/2019 11:56

Decorrido prazo de RICHARD CAMPANARI em 30/04/2019 23:59:59.
08/05/2019 11:56

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE DA SILVA ANDRADE em 30/04/2019 23:59:59.
07/05/2019 22:18

Decorrido prazo de JOSE RICARDO COSTA em 26/04/2019 23:59:59.
22/04/2019 15:01

Juntada de Petição de petição
10/04/2019 07:53

Expedição de Outros documentos.
04/04/2019 17:18

Juntada de Certidão
04/04/2019 09:12

Publicado Decisão em 05/04/2019.
04/04/2019 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/04/2019 09:44

Expedição de Outros documentos.
03/04/2019 09:44

Indisponibilidade de bens
02/04/2019 18:54

Conclusos para despacho
02/04/2019 18:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2019

Ultima Atualização
12/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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