TJRO - 0807785-93.2020.8.22.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jorge Luiz dos Santos Leal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2021 13:06
Juntada de Petição de manifestação
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07/04/2021 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
22/03/2021 10:14
Expedição de Certidão.
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11/02/2021 12:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2021 00:00
Intimação
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Criminal / Gabinete Des.
Valter de Oliveira ACÓRDÃO DATA DE JULGAMENTO: 28/01/2021 Processo: 0807785-93.2020.8.22.0000 Agravo de Execução Penal (PJE) Origem: 0001636-51.2015.8.22.0013 Cerejeiras/2ª Vara Genérica Agravante: André Luiz Silva Esper Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Agravado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: JUIZ JORGE LUIZ DOS S.
LEAL (Juiz Convocado em substituição ao Desembargador Valter de Oliveira) Distribuído em 01/10/2020 DECISÃO: “AGRAVO PROVIDO À UNANIMIDADE” EMENTA: Agravo em execução penal.
Falta grave.
Descumprimento das condições de saída temporária referente ao Natal/Ano Novo de 2019.
Atipicidade da conduta.
Ausência de previsão legal na LEP como falta disciplinar de natureza grave.
Recurso provido. A conduta do agravante consistente em descumprir o horário de retorno à residência durante o gozo do benefício da saída temporária não configura a prática de falta grave, uma vez que não está prevista no rol taxativo do art. 50 da Lei de Execução Penal. -
09/02/2021 17:39
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2021 17:39
Expedição de Outros documentos.
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09/02/2021 17:37
Conhecido o recurso de ANDRE LUIZ SILVA ESPER - CPF: *47.***.*99-34 (AGRAVANTE) e provido
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01/02/2021 09:43
Juntada de documento de comprovação
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01/02/2021 09:41
Juntada de Petição de ofício
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29/01/2021 08:28
Deliberado em sessão
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11/01/2021 12:02
Incluído em pauta para 28/01/2021 08:30:00 VALTER DE OLIVEIRA.
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08/01/2021 12:07
Expedição de Ofício.
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08/01/2021 12:05
Expedição de Certidão.
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11/12/2020 11:41
Proferido despacho de mero expediente
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11/12/2020 11:41
Pedido de inclusão em pauta
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09/12/2020 12:36
Conclusos para decisão
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03/12/2020 12:11
Juntada de Petição de Documento-08077859320208220000.pdf
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16/11/2020 16:39
Expedição de Outros documentos.
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13/11/2020 09:07
Juntada de Petição de manifestação
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21/10/2020 10:15
Expedição de Outros documentos.
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21/10/2020 09:03
Proferido despacho de mero expediente
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14/10/2020 17:09
Conclusos para decisão
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14/10/2020 17:09
Conclusos para despacho
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14/10/2020 11:46
Juntada de Petição de Documento-08077859320208220000.pdf
-
01/10/2020 10:01
Expedição de Outros documentos.
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01/10/2020 09:49
Juntada de termo de triagem
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01/10/2020 09:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2020
Ultima Atualização
20/05/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CERTIDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
PETIÇÃO • Arquivo
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