08/07/2025 10:16

Conclusos para despacho
05/07/2025 01:53

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/07/2025 10:56

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:45

Juntada de Certidão
05/06/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 04/06/2025 23:59.
09/05/2025 18:41

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:56

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 08/05/2025 23:59.
14/04/2025 12:21

Juntada de Certidão
11/04/2025 12:24

Juntada de Certidão
09/04/2025 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2025 01:25

Publicado DESPACHO em 09/04/2025.
08/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 10/03/2025 23:59.
19/02/2025 13:20

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 07/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:45

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 07/02/2025 23:59.
11/02/2025 04:17

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 09/01/2025 23:59.
07/02/2025 01:31

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 09/01/2025 23:59.
07/02/2025 00:39

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 09/01/2025 23:59.
04/02/2025 17:31

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/01/2025 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
31/01/2025 11:27

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 03:47

Publicado DESPACHO em 16/12/2024.
13/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 14:37

Conclusos para despacho
19/09/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2024 23:59.
05/09/2024 07:57

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/09/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 01:48

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:29

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 23/08/2024 23:59.
24/08/2024 00:29

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 23/08/2024 23:59.
23/08/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 01:20

Publicado DESPACHO em 01/08/2024.
31/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:50

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:49

Conclusos para despacho
29/06/2024 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 28/06/2024 23:59.
28/06/2024 16:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/06/2024 16:03

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/06/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 12:52

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 08:42

Conclusos para despacho
17/05/2024 00:32

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 16/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:28

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 00:44

Publicado INTIMAÇÃO em 26/04/2024.
25/04/2024 10:44

Juntada de Certidão
25/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 00:09

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 24/04/2024 23:59.
12/04/2024 12:25

Expedição de Edital.
10/04/2024 01:29

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 11:20

Juntada de Petição de petição
02/04/2024 07:54

Juntada de Certidão
02/04/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:15

Publicado DESPACHO em 02/04/2024.
01/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 08:53

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 08:32

Juntada de autos digitalizados
01/02/2024 00:16

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 31/01/2024 23:59.
01/02/2024 00:14

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 31/01/2024 23:59.
31/01/2024 16:05

Conclusos para despacho
31/01/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 30/01/2024 23:59.
16/01/2024 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/01/2024 11:46

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/01/2024 11:45

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
05/12/2023 01:01

Publicado DECISÃO em 05/12/2023.
04/12/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 10:37

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 12:57

Conclusos para despacho
20/09/2023 12:27

Juntada de Certidão
19/09/2023 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 16:44

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 00:42

Decorrido prazo de GUSTAVO NOBREGA DA SILVA em 24/08/2023 23:59.
25/08/2023 00:39

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 24/08/2023 23:59.
24/08/2023 18:38

Juntada de Petição de outras peças
16/08/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
16/08/2023 00:39

Publicado INTIMAÇÃO em 16/08/2023.
15/08/2023 10:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 07:37

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/05/2023 12:30

Juntada de Certidão
28/04/2023 07:37

Conclusos para decisão
27/04/2023 03:01

Decorrido prazo de Estado de Rondônia em 26/04/2023 23:59.
25/04/2023 10:14

Juntada de Petição de documento de comprovação
25/04/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
24/04/2023 12:28

Juntada de Petição de petição
20/04/2023 16:08

Juntada de Certidão
20/04/2023 00:29

Decorrido prazo de GUSTAVO NOBREGA DA SILVA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:27

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:26

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:24

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:24

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 19/04/2023 23:59.
24/03/2023 20:53

Expedição de Outros documentos.
24/03/2023 02:23

Publicado DECISÃO em 27/03/2023.
24/03/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
23/03/2023 13:20

Rejeitada a exceção de pré-executividade
21/11/2022 09:30

Juntada de autos digitalizados
18/11/2022 11:52

Conclusos para despacho
09/11/2022 12:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2022 20:05

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 09:49

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 05:04

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2022 23:59.
02/08/2022 02:28

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 06/07/2022 23:59.
01/08/2022 09:41

Conclusos para decisão
25/07/2022 21:59

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDONIA em 22/07/2022 23:59.
25/07/2022 18:01

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 06/07/2022 23:59.
25/07/2022 17:42

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 06/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:29

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 06/07/2022 23:59.
25/07/2022 14:24

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 06/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:49

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 06/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:48

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 06/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:35

Decorrido prazo de GUSTAVO NOBREGA DA SILVA em 06/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:33

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 06/07/2022 23:59.
20/07/2022 17:21

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 06/07/2022 23:59.
14/07/2022 13:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2022 00:51

Publicado DESPACHO em 04/07/2022.
01/07/2022 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/06/2022 12:53

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 09:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 13:59

Conclusos para despacho
29/04/2022 04:18

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 20/04/2022 23:59.
29/04/2022 04:16

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 20/04/2022 23:59.
29/04/2022 04:08

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 20/04/2022 23:59.
29/04/2022 03:59

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 20/04/2022 23:59.
29/04/2022 03:58

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 20/04/2022 23:59.
29/04/2022 03:09

Decorrido prazo de GUSTAVO NOBREGA DA SILVA em 20/04/2022 23:59.
28/04/2022 14:15

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 07/03/2022 23:59.
28/04/2022 14:05

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 07/03/2022 23:59.
28/04/2022 14:05

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 07/03/2022 23:59.
28/04/2022 14:01

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 07/03/2022 23:59.
28/04/2022 13:56

Decorrido prazo de GUSTAVO NOBREGA DA SILVA em 07/03/2022 23:59.
20/04/2022 07:59

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:22

Publicado DESPACHO em 01/04/2022.
31/03/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
31/03/2022 00:04

Publicado DESPACHO em 01/04/2022.
31/03/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022
29/03/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:13

Expedição de Outros documentos.
29/03/2022 14:13

Outras Decisões
07/03/2022 18:46

Conclusos para despacho
04/03/2022 15:33

Juntada de Petição de petição
09/02/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 03:58

Publicado DESPACHO em 10/02/2022.
09/02/2022 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2022
08/02/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
08/02/2022 09:42

Outras Decisões
01/12/2021 06:52

Conclusos para despacho
30/11/2021 08:50

Juntada de Petição de petição
12/11/2021 14:35

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos
10/11/2021 07:56

Juntada de Certidão
06/11/2021 08:45

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 08:42

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 08:41

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 08:41

Decorrido prazo de GUSTAVO NOBREGA DA SILVA em 04/11/2021 23:59.
06/11/2021 08:32

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 04/11/2021 23:59.
03/11/2021 01:30

Juntada de Petição de certidão
29/10/2021 08:37

Expedição de Outros documentos.
29/10/2021 00:52

Publicado DECISÃO em 03/11/2021.
29/10/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
28/10/2021 14:25

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 09:59

Juntada de Certidão
28/10/2021 09:39

Expedição de Outros documentos.
28/10/2021 09:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
28/10/2021 08:51

Conclusos para decisão
12/10/2021 00:33

Decorrido prazo de VERA LUCIA AGUIAR DE SOUSA em 11/10/2021 23:59.
27/09/2021 00:33

Publicado INTIMAÇÃO em 27/09/2021.
24/09/2021 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
23/09/2021 08:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/09/2021 07:56

Juntada de Certidão
23/09/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 07:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 07:13

Juntada de Certidão
22/09/2021 13:48

Expedição de Edital.
21/09/2021 10:38

Juntada de Petição de petição
21/09/2021 10:37

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 12:11

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 11:29

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 10:10

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 15/09/2021 23:59.
16/09/2021 07:55

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 15/09/2021 23:59.
14/09/2021 03:00

Publicado DESPACHO em 14/09/2021.
13/09/2021 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021
10/09/2021 15:46

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 17:43

Outras Decisões
03/09/2021 03:26

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 31/08/2021 23:59.
02/09/2021 18:08

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 12/08/2021 23:59.
30/08/2021 08:44

Conclusos para despacho
28/08/2021 16:52

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 01:41

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 01:36

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 01:35

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 12/08/2021 23:59:59.
13/08/2021 01:35

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 12/08/2021 23:59:59.
09/08/2021 07:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 01:41

Publicado DESPACHO em 10/08/2021.
09/08/2021 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2021 13:35

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 13:35

Outras Decisões
02/08/2021 23:19

Conclusos para despacho
02/07/2021 18:14

Juntada de Petição de petição
02/07/2021 00:03

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 01/07/2021 23:59:59.
22/06/2021 10:27

Juntada de Outros documentos
17/05/2021 11:12

Juntada de Petição de diligência
17/05/2021 11:12

Mandado devolvido sorteio
26/04/2021 21:37

Juntada de Petição de diligência
26/04/2021 21:37

Mandado devolvido dependência
05/04/2021 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 08/03/2021 23:59:59.
17/03/2021 00:02

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 16/03/2021 23:59:59.
12/03/2021 16:23

Juntada de Petição de petição
10/03/2021 03:01

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 02:11

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 01:13

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 09/03/2021 23:59:59.
10/03/2021 01:09

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 09/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2021 08:05

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 25/02/2021 23:59:59.
17/02/2021 03:41

Publicado DECISÃO em 18/02/2021.
17/02/2021 03:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA 1ª Vara de Execuções Fiscais e Cartas Precatórias Cíveis - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 98488-9720 (Central de Atendimento); (69) 3217-1289 (Central de Processamento Eletrônico - CPE); (69) 98412-2489 (Gabinete).

Email: [email protected], www.tjro.jus.br.

Execução Fiscal : 0036880-24.2008.8.22.0001 EXEQUENTE: ESTADO DE RONDÔNIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA - ADVOGADOS DO EXECUTADO: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS, OAB nº RO2013, MARCIO MELO NOGUEIRA, OAB nº RO2827, MONICA MEIRELES CASTRO, OAB nº BA22090 DECISÃO Vistos, etc., Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia em face de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA (CPF n. *25.***.*17-91) para cobrança dos créditos não-tributários descritos nas CDA n. 20.***.***/0096-28, 20.***.***/0125-85, 20.***.***/0096-29, 20.***.***/0125-90, 20.***.***/0125-59, 20.***.***/0125-86, 20.***.***/0095-64, 20.***.***/0100-95, 20.***.***/0149-71, 20.***.***/0149-72, 20.***.***/0049-84, 20.***.***/0096-75, 20.***.***/0125-91 e 20.***.***/0055-64 (fls. 03-17).

A Excipiente afirma que as CDAs (20.***.***/0125-91; 200702000712559; 20.***.***/0095-64 e 20.***.***/0100-95) não preenchem os requisitos legais e pugnou pela extinção.

Argumentou que as CDAs (20.***.***/0125-91; 200702000712559; 20.***.***/0095-64) foram consideradas quitadas pelo TCE/RO enquanto que a CDA (20.***.***/0100-95) foi declarada nula nos autos 0004912-68.2011.8.22.0001. O Executado pugnou (ID 52398255) pela impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família.

As CDAs 20.***.***/0096-28 e 20.***.***/0096-29 foram anuladas conforme decisão (ID 50433602).

Instada, a Fazenda Pública disse que em que pese as cdas (20.***.***/0125-91; 200702000712559; 20.***.***/0095-64) constem na planilha, os valores não compõem a totalidade do débito exigido.

Já em relação a CDA n. 20.***.***/0100-95 afirmou que com os documentos juntados aos autos não é possível afirmar que a cobrança na execução fiscal 0004912-68.2011.8.22.0001 se refere aquela CDA.

Por fim, argumentou que não há nos autos provas de que o bem penhorado se trata do único de sua propriedade. É o breve relatório.

DECIDO.

A doutrina tem aceito a exceção de pré-executividade quando se tratar de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e demais matérias que não demandem dilação probatória.

Confira-se o teor da Súmula 393 do STJ sobre o tema: Súm. 393 – STJ "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória".

Assim, somente matérias de ordem pública (cognoscíveis de ofício) ou que não demandem dilação probatória podem ser manejadas mediante Exceção de Pré-Executividade.

No caso dos autos, constata-se que as CDAs 20.***.***/0125-91; 200702000712559; 20.***.***/0095-64 encontram-se quitadas conforme informação do TCE/RO, bem como não foram incluídas no cálculo do débito exigido de acordo com a planilha (ID 51037127).

Já em relação a CDA n. 20.***.***/0100-95 não é possível afirmar que a decisão (ID 51765235) que julgou extinta a dívida nos autos n. 0004912-68.2011.8.22.0001 se refere aquela certidão. A execução fiscal n. 0004912-68.2011.8.22.0001 se trata de processo físico não migrado ao PJe o que impossibilita a análise do juízo nesse momento.

Além disso, a decisão (ID 51765235) não faz referência a certidão supracitada. Passo à análise do pedido de impenhorabilidade do imóvel (ID 52843826): O direito à moradia é expressamente consagrado como espécie de direito social no art. 6º da Constituição Federal.

Segundo o dispositivo constitucional, são direitos sociais “a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”.

Embora se saiba que o direito à moradia se trata de uma norma constitucional programáticas e possui eficácia limitada, ela desempenha relevante função no ordenamento, pois é diretriz hermenêutica dos operadores do direito no tocante à aplicação e interpretação das normas infraconstitucionais do sistema jurídico.

Em outras palavras, a interpretação das normas infraconstitucionais deve ser compatível com as normas constitucionais, ainda que se trate de norma constitucional de eficácia limitada (como é o caso do direito à moradia).

Trata-se de premissa advinda do princípio da supremacia constitucional e que resguarda sua força normativa.

Em proteção ao direito à propriedade e moradia da sociedade, assim como para otimizar o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III da CF), a Lei 8.009/90 dispõe que o único imóvel residencial da entidade familiar é impenhorável e não responderá por dívidas, inclusive as de natureza fiscais.

Confira-se: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

No caso dos autos, consta na consulta ao Infojud (ID 22285521) que o executado possui outros bens imóveis em seu nome.

Vejamos o que estabelece o art. 5º da lei 8.009/90: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único.

Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Em que pese haja evidências de que o executado resida no imóvel penhorado, no entanto, não se trata do único imóvel que possui, tampouco de que, dentre os demais, é o de menor valor, conforme declaração do imposto de renda (ID 22285521). Vejamos o entendimento do STJ acerca do tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO.

SUMULA 284/STF.

PENHORA SOBRE IMÓVEL.

CONDIÇÃO DA IMPENHORABILIDADE, ANTE A ALEGAÇÃO DE SER O IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.

IMPOSSIBLIDADE DE REVER FATOS E PROVAS EM RESP.

AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1.

A parte recorrente se limitou a alegar de forma genérica a existência de suposta afronta à norma infraconstitucional, sem a indicação específica dos dispositivos de lei que teriam sido violados pelo acórdão recorrido e a medida de tal violação.

Incide, portanto, o óbice previsto na Súmula 284 do STF. 2.

Observa-se que o Tribunal de origem negou provimento ao pleito ali interposto, em que se objetivava o reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do imóvel em discussão, porquanto não observou, à evidência, tratar-se de bem de família acobertado pela impenhorabilidade, tal como alegado pelo ora agravante, além de constatar a existência de outros bens de propriedade do devedor.

Destacou, ainda, a Corte local que o apelante deliberadamente frustrou a produção de prova evidentemente factível, de modo a sofrer os ônus advindos da sua desídia.

Afigura-se de rigor o reconhecimento da validade da constrição realizada e, por consequência, a manutenção da sentença recorrida (fls. 187). 3.

Agravo Interno do Particular a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1408566/PE, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

Ademais, foi oportunizado ao executado indicar outros bens que lhe fosse menos oneroso, porém, não houve a oferta de bens para satisfação do débito.

Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade do Executado, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade do bem (ID 52843826) e determino o prosseguimento da demanda executiva.

Não há condenação em honorários por se tratar de decisão interlocutória.

Dê-se vistas à Fazenda Pública para requerer o que entender de direito, em dez dias.

Intimem-se.

Cumpra-se. Porto Velho-RO, 9 de fevereiro de 2021. Fabíola Cristina Inocêncio Juiz(a) de Direito (assinatura digital)
13/02/2021 04:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 12/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 07:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 02:21

Publicado DECISÃO em 12/02/2021.
11/02/2021 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 19:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 19:54

Rejeitada a exceção de pré-executividade
06/02/2021 03:30

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:21

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:15

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:15

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 05/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 18:48

Conclusos para despacho
02/02/2021 04:08

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 03:30

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 03:16

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 03:11

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 01/02/2021 23:59:59.
01/02/2021 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 10:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2021 12:07

Juntada de Petição de diligência
13/01/2021 12:07

Mandado devolvido competência exclusiva
11/01/2021 15:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 03:32

Publicado DESPACHO em 21/01/2021.
11/01/2021 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/01/2021 18:58

Juntada de Certidão
08/01/2021 07:55

Expedição de Outros documentos.
08/01/2021 07:55

Outras Decisões
21/12/2020 19:59

Juntada de Petição de diligência
21/12/2020 19:59

Mandado devolvido sorteio
14/12/2020 12:59

Conclusos para despacho
10/12/2020 05:29

Juntada de Petição de petição
08/12/2020 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/12/2020 22:15

Juntada de Petição de diligência
07/12/2020 22:15

Mandado devolvido competência exclusiva
03/12/2020 09:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2020 17:25

Expedição de Mandado.
02/12/2020 00:42

Publicado DESPACHO em 03/12/2020.
02/12/2020 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/12/2020 09:47

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 09:47

Outras Decisões
30/11/2020 07:08

Conclusos para despacho
27/11/2020 14:20

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 00:45

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 00:36

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 00:30

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 25/11/2020 23:59:59.
26/11/2020 00:25

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 25/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 02:51

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 02:46

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 02:45

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 23/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 02:45

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 23/11/2020 23:59:59.
20/11/2020 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2020 15:09

Expedição de Mandado.
19/11/2020 00:12

Publicado DESPACHO em 20/11/2020.
19/11/2020 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/11/2020 19:47

Expedição de Outros documentos.
17/11/2020 19:47

Outras Decisões
16/11/2020 08:35

Conclusos para despacho
12/11/2020 12:29

Juntada de Petição de petição
29/10/2020 01:03

Publicado DECISÃO em 03/11/2020.
29/10/2020 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/10/2020 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/10/2020 10:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/10/2020 09:30

Conclusos para despacho
26/10/2020 07:28

Juntada de Petição de petição
01/10/2020 01:21

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 01:16

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 01:16

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 30/09/2020 23:59:59.
01/10/2020 01:16

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 30/09/2020 23:59:59.
30/09/2020 13:50

Expedição de Outros documentos.
28/09/2020 00:53

Publicado DESPACHO em 29/09/2020.
28/09/2020 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/09/2020 10:05

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 10:05

Outras Decisões
23/09/2020 17:35

Conclusos para despacho
18/06/2020 11:54

Juntada de Petição de petição
02/06/2020 01:34

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 01:30

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 01:29

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 01:29

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 01/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 09:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/05/2020 00:09

Publicado DESPACHO em 29/05/2020.
28/05/2020 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 13:18

Expedição de Mandado.
26/05/2020 17:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 17:25

Outras Decisões
06/05/2020 17:31

Conclusos para despacho
06/05/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
18/03/2020 08:11

Expedição de Outros documentos.
15/03/2020 21:47

Juntada de Petição de diligência
15/03/2020 21:47

Mandado devolvido dependência
05/02/2020 01:32

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 01:32

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 01:30

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 04/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 01:30

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 04/02/2020 23:59:59.
31/01/2020 00:02

Publicado DESPACHO em 03/02/2020.
31/01/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/01/2020 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/01/2020 07:18

Expedição de Mandado.
30/01/2020 07:14

Juntada de Certidão
29/01/2020 17:02

Expedição de Outros documentos.
29/01/2020 17:02

Outras Decisões
29/11/2019 08:53

Conclusos para despacho
29/11/2019 08:48

Juntada de Petição de petição
08/11/2019 07:25

Expedição de Outros documentos.
05/11/2019 11:12

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 25/10/2019 23:59:59.
18/10/2019 23:45

Juntada de Petição de diligência
18/10/2019 23:45

Mandado devolvido dependência
06/09/2019 03:45

Decorrido prazo de MARCIO MELO NOGUEIRA em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 03:44

Decorrido prazo de DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 03:41

Decorrido prazo de RENATO ANTONIO DE SOUZA LIMA em 05/09/2019 23:59:59.
06/09/2019 03:34

Decorrido prazo de MONICA MEIRELES CASTRO em 05/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 09:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2019 23:41

Juntada de Petição de diligência
02/09/2019 23:41

Mandado devolvido competência exclusiva
02/09/2019 12:43

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/09/2019 08:04

Expedição de Mandado.
02/09/2019 07:58

Expedição de Outros documentos.
02/09/2019 03:34

Publicado DESPACHO em 04/09/2019.
02/09/2019 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2019 10:43

Expedição de Outros documentos.
30/08/2019 10:43

Outras Decisões
30/07/2019 10:02

Conclusos para despacho
30/07/2019 09:57

Juntada de Petição de petição
16/07/2019 16:33

Expedição de Outros documentos.
04/07/2019 22:03

Juntada de Petição de diligência
23/05/2019 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/05/2019 10:41

Expedição de Mandado.
22/05/2019 17:06

Outras Decisões
07/05/2019 09:45

Publicado DESPACHO em 09/05/2019.
07/05/2019 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/04/2019 10:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 26/04/2019 23:59:59.
28/03/2019 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2019 10:57

Juntada de Petição de petição
05/02/2019 09:29

Juntada de Petição de petição
16/01/2019 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 10:26

Expedição de Outros documentos.
15/01/2019 10:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
11/01/2019 11:30

Conclusos para despacho
19/12/2018 06:10

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 18/12/2018 23:59:59.
13/12/2018 10:39

Juntada de Petição de petição
12/12/2018 09:21

Juntada de Petição de petição
28/11/2018 07:55

Expedição de Outros documentos.
18/10/2018 07:47

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2018 11:12

Conclusos para despacho
12/09/2018 05:05

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 11/09/2018 23:59:59.
30/08/2018 11:23

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 11:23

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 09:24

Expedição de Outros documentos.
21/08/2018 08:59

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2018 13:00

Juntada de Petição de petição
30/07/2018 07:59

Conclusos para despacho
28/07/2018 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 27/07/2018 23:59:59.
03/07/2018 18:03

Expedição de Outros documentos.
03/07/2018 17:44

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2018 10:48

Conclusos para despacho
08/05/2018 04:27

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 07/05/2018 23:59:59.
19/04/2018 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2018 16:44

Expedição de Outros documentos.
28/03/2018 16:26

Juntada de Ofício
13/03/2018 10:58

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 03:00

Decorrido prazo de ESTADO DE RONDÔNIA em 06/02/2018 23:59:59.
19/12/2017 08:18

Conclusos para despacho
19/12/2017 07:58

Expedição de Outros documentos.
15/12/2017 11:26

Expedição de Certidão.
04/12/2017 01:45

Expedição de Outros documentos.
01/12/2017 09:46

Distribuído por migração de sistemas

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2008

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

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